Execução Fiscal 0002681-34.2019.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0002681-34.2019.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002681-34.2019.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002681-34.2019.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.344,36 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): EDUCAÇÃO INFANTIL ESCOLA URSINHO FELIZ 1. Pleiteia o exequente o redirecionamento da execução fiscal em face da sócia administradora. No caso em comento, embora tenha sido realizado distrato social da executada, registrado em 13/04/2021 perante a Junta Comercial (mov. 30.6), ainda que ateste a inexistência de passivo, é inconteste que existem débitos pendentes de liquidação, neste caso caracterizado pelo ISS variável do exercício de 201, com inscrição em dívida ativa realizada em 17.11.2015, de modo que impossível afirmar que o encerramento da sociedade empresária ocorreu de forma regular. Ademais, cumpre destacar que o tributo informado na CDA que instrui a demanda executiva registra fato gerador pretérito à data do distrato da sociedade, o que indica a extinguir empresa endividada sem a prévia liquidação de suas obrigações, fato que caracteriza o seu encerramento irregular. Acerca do tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. DISTRATO SOCIAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO. VERIFICADO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0058266-61.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. pedido de redirecionamento ao sócio indeferido. empresa não encontrada no endereço cadastrado. certidão de oficial de justiça. dissolução irregular. súmula 435/stj. posterior arquivamento de distrato. ausência de extinção regular. passivo tributário não realizado. precedentes. redirecionamento ao sócio deferido. recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0038585-08.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 08.02.2021) Portanto, determino a inclusão da sócia administradora Claudia Maris da Silva (CPF 848.873.209-06) no polo passivo desta execução. Efetuem-se as anotações pertinentes para retificação da autuação e distribuição. 2. Em seguida, cite-se o(a) novo(a) executado(a) no endereço retro indicado, a fim de que pague a dívida no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de constrição de bens. Expeça-se a competente carta de citação. Intime-se. D.N. São José dos Pinhais, 03 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

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