Execução de Título Extrajudicial 0054378-96.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0054378-96.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0054378-96.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054378-96.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$219.139,34 Exequente(s): MICHELE GODOI CARNEIRO (RG: 57815450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.426.549-45) RUA ITALIA GIAMPOLI AMATUZZI, 369 - CURITIBA/PR Executado(s): BRUNO POLTRONIERI BASSANI (RG: 90155954 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.766.919-77) Avenida Vicente Machado, 589 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-010 - Telefone(s): (41) 99997-0775 Carolina Poltronieri Bassani (RG: 93161270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.787.839-09) Rua Amintas de Barros, 540 apartamento 41 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-205 - Telefone(s): (41) 99620-3938 LUCAS POLTRONIERI BASSANI (RG: 132772711 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.329.919-33) Rua Francisco Derosso, 4536 sala 1 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.850-004 - Telefone(s): (41) 99671-8242 Espólio de Luciano Pizzatto (RG: 12618875 SSP/PR e CPF/CNPJ: 320.108.779-34) representado(a) por Pedro Pizzatto (RG: 68342759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.994.679-09) Alameda Presidente Taunay, 1696 - MERCÊS - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-000 - Telefone(s): (41) 99972-2263 SIVONEI TERESINHA POLTRONIERI BASSANI (RG: 41743719 SSP/PR e CPF/CNPJ: 662.842.959-87) Rua Francisco Derosso, 4536 sala 1 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.850-004 - Telefone(s): (41) 99671-8242 1. Insurgem-se os Executados (mov. 377.1) em face do bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 360.1), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados. A Exequente apresentou impugnação (mov. 394.1). 2. A fim de assegurar a dignidade do executado, resguardando, com isso, a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, estabeleceu o legislador certos limites à responsabilidade patrimonial no processo executivo, os quais estão especialmente elencados no art. 833 do CPC, quais sejam: Art. 833 - São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução da dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias cedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e, no art. 529, §3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. De posse disso, tem-se que, dentre os bens impenhoráveis arrolados no referido dispositivo, sobressai a impenhorabilidade de valores referentes a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Tendo isso em mente, é de se ver que a quantia bloqueada pertencente ao Executado Bruno acha-se depositada em conta corrente, em razão dos documentos juntados nos movs. 393.2 a 393.5. Dessa feita, não adequa-se aos moldes do art. 833, do CPC, portanto a manutenção da quantia bloqueada é medida que se impõe, uma vez que o Executado BRUNO não comprovou as hipóteses elencadas no art. 833, do CPC em seus extratos. Indo adiante, extrai-se da análise dos autos, especialmente do extrato bancário de mov. 393.7, que a penhora on-line realizada nos autos em nome da Executada SIVONEI recaiu sobre a sua aposentadoria, uma vez que, conforme constata-se do extrato de mov. 393.7, seu benefício é depositado na conta bancária existente junto ao Banco Itaú, na qual foi feita a constrição. Assim, por consistir o extrato bancário meio idôneo para comprovar o depósito de verbas de natureza alimentar, havendo outros meios de se obter a satisfação da dívida, não há razões que justifiquem a manutenção da constrição realizada, desse modo, seu desbloqueio é medida que se impõe. Em situações como a dos autos, o Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mantiveram mesmo posicionamento. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ADMITIU A PENHORA "ON LINE" DE VALORES DECORRENTES DE APOSENTADORIA. REFORMA. IMPENHORABILIDADE DE TAIS PROVENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INC. IV DO CPC. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVA JUNTADA AOS AUTOS QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ TRANSFERIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 767532-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 25.05.2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. 1. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ART. 833, IV, DO CPC/2015). 2. DEVEDOR QUE NÃO POSSUI RENDIMENTOS EXPRESSIVOS. PENHORA DE APOSENTADORIA QUE PODE PREJUDICAR SEU SUSTENTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A MITIGAR A REGRA DE IMPENHORABILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “A mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade” (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. “O STJ entende que a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais deve ser ponderada conforme o caso. Na presente ação, verifica-se que o devedor não possui rendimentos elevados, de modo que a penhora de sua aposentadoria é capaz de prejudicar seu sustento” (TJPR - 11ª C. Cível - 0046715-55.2018.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 17.07.2019). (TJPR - 5ª C.Cível - 0031392-73.2019.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 03.09.2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1 Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1566145 RS 2015/0287727-8, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 15/02/2015, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONSORCIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO EXECUTADO – ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – RELATIVIZAÇÃO QUE SE DÁ TÃO SOMENTE PARA DÍVIDAS DE NATUREZA ALIMENTAR E PARA VALORES ACIMA DE CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – HIPÓTESES QUE NÃO SE AMOLDAM AO CASO EM ANÁLISE – SUPOSTA SOBRA SALARIAL – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – artigo 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO“2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos. Precedentes do STJ”. (STJ - REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018) (TJPR - 18ª C.Cível - 0015816-40.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 17.07.2019) Posto isso, não cabe outra conclusão senão a de que os valores depositados junto ao Banco Itaú em nome da Executada SIVONEI são absolutamente impenhoráveis ante a sua natureza alimentar, vez que possuem como origem o seu benefício previdenciário. Prosseguindo, é de se ver que a quantia bloqueada junto ao Banco Bradesco em nome do Executado LUCAS realmente se trata de conta poupança e que tal conta é utilizada com o fim de poupar dinheiro (em outras palavras, que não há qualquer movimentação financeira na conta), em razão do documento juntado no mov. 393.12. Desta feita, a imediata liberação da quantia bloqueada é medida que se impõe, vez que aquém de 40 salários mínimos. No mais, quanto ao valor constrito no Banco Nubank, não trouxe o Executado comprovação de sua impenhorabilidade, logo, passível de penhora. Por fim, é de se ver que a quantia bloqueada junto à NUBANK é evidentemente usada pela Executada CAROLINA como conta corrente. Tanto é que no extrato bancário anexado no mov. 393., é possível observar diversas movimentações financeiras realizadas pela Executada. As movimentações revelam, invariavelmente, que a Executada não mantinha a sua caderneta de poupança com a precípua finalidade de guardar suas economias, prezando pela sua conservação, pelo contrário, está claro que a vem utilizado como se conta corrente fosse, realizando movimentações bancárias que lhe são típicas. Assim, o nítido caráter circulatório do numerário constante na referida conta denota que o propósito da conta-poupança foi desvirtuado, convertendo-se para uma verdadeira conta corrente, de modo que não aproveita à Executada a impenhorabilidade estatuída pelo art. 833, X, NCPC, pois, frente às peculiaridades do presente caso, deve ser mitigada. Não é outro o entendimento jurisprudencial: Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora em conta poupança. Movimentação bancária intensa demonstrando desvirtuamento para conta corrente. Impenhorabilidade afastada.Recurso provido.Havendo nos autos a demonstração de desvirtuamento na utilização da conta-poupança, com intensa movimentação típica de conta corrente, há que se afastar a exceção prevista no art. 833, inciso X do CPC, autorizando-se a penhora dos valores contidos na mesma. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1598453-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 15.03.2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DA RENDA DO EXECUTADO.POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 649, IV, DO CPC/1973. ATENÇÃO A GARANTIA DA EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO.PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO PARA CONTA- CORRENTE. ART. 649, X, DO CPC/1973.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade da verba salarial (art. 649, IV, do CPC) visando garantir a efetividade e eficiência da execução, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2. A penhora sobre valores constantes em conta poupança pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores, vez que a agravante faz retiradas da conta como se fosse conta corrente, descaracterizando a finalidade da conta poupança.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1519119-4 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 10.08.2016) Isso porque a intenção do legislador, ao conferir proteção aos valores depositados em poupança, foi a de garantir que as economias do devedor, voltadas a lhe propiciar reserva necessária para a sua subsistência futura, fosse afetada. 2.2. Logo, estando demonstrado que a Executada CAROLINA não vem utilizando a sua conta poupança para essa finalidade, não há como se reconhecer a impenhorabilidade dos valores nela depositados. 3. Ante o exposto, após preclusa a presente decisão, proceda-se ao levantamento dos valores bloqueados no mov. 360.1, em nome da Executada SIVONEI no Banco Itaú e em nome do Executado LUCAS no Banco Bradesco. 3.1. Após, promovam-se as diligências necessárias para levantamento dos demais valores bloqueados no mov. 361.1 em favor da parte Exequente. 4. Sem prejuízo do acima exposto, intime-se o Executado Bruno para que aponte o movimento em que ocorreu o “bloqueio de sua conta corrente nº 175584-6,agencia nº1886 do Banco Bradesco, lhe sendo constritado anteriormente a importância de R$ 82.895,00 em CDB, R$ 10.374,30 em conta corrente, R$ 12.538,01 no Bradesco H Fim Bolsa Americana, o que lhe ocasionou um bloqueio total de R$ 105.523,49”, bem como o movimento em que apresentou irresignação a tal bloqueio. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LUCIANO PIZZATTO REPRESENTADO(A) POR PEDRO PIZZATTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(868)

legal

Todos os documentos(31)