Ação Penal - Procedimento Sumário 0001778-76.2020.8.16.0068 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001778-76.2020.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001778-76.2020.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46)3242-1349 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001778-76.2020.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 22/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARISTELA DOS SANTOS Réu(s): ENIO ANDREI SZABLEVSCKI SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, representado por seu Promotor de Justiça com atuação perante a Comarca, ofereceu denúncia contra ENIO ANDREI SZABLEVSCKI, brasileiro, natural de Chopinzinho/PR, portador da cédula de identidade RG nº. 6.381.234-0/PR, filho de Lenir de Fatima Szablevscki e Gilmar Szablevscki, nascido em 21/07/1981 (com 39 anos de idade à época dos fatos), residente e domiciliado na Rua Tapajos, nº 3983 Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade e comarca de Chopinzinho/PR, dando-o como incurso nas sanções do crime tipificado no art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006, pela suposta prática da seguinte conduta delituosa: No dia 22 de agosto de 2020, por volta de 00h00min, na Rua Coronel San Thiago Dantas, nº. 4277, Centro, nesta cidade e comarca de Chopinzinho, o denunciado ENIO ANDREI SZABLEVSCKI, com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial que deferiu medida protetiva de urgência em favor da vítima, Maristela Dos Santos, sua ex-companheira, no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, ao se dirigir até o imóvel onde ela se encontrava, após ver o carro dela estacionado em frente e, ato contínuo, adentrar no imóvel para falar diretamente com ela, exigindo que o acompanhasse. Não sendo atendido, o denunciado manteve-se na frente do imóvel, insistindo para que a vítima saísse (conforme mov. 1.1/15). Nos autos de n. 0000941-21.2020.8.16.0068, no mov. 22.1, consta a ciência do denunciado quanto ao deferimento das medidas protetivas em favor da vítima, dentre as quais: a proibição de aproximação (300 metros) e proibição de contato por qualquer meio, com duração de quatro meses, a expirar em 29 de agosto de 2020. A denúncia foi recebida em 21/03/2021 (evento 42.1). O denunciado foi regularmente citado (evento 55.1) e, por meio de advogada nomeada, apresentou resposta à acusação no evento 64.1, oportunidade em que alegou, em síntese, que o réu agiu de maneira irracional e insensata, pois estava sob a influência de álcool e/ou drogas e não tinha discernimento de seus atos, requerendo sua absolvição sumária, com fundamento no art. 397, inc. III, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, que seja reconhecida a causa de redução de pena prevista no art. 46, da Lei 11.343/2006. Ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, afastaram-se as preliminares sustentadas pela defesa e determinou-se o prosseguimento do feito, mediante designação de audiência de instrução e julgamento (evento 73.1). Realizou-se audiência de instrução, oportunidade em que foi ouvida a vítima, duas testemunhas e, ao final, interrogado o acusado (eventos 91 e 93). Em razão da ausência do réu na audiência, decretou-se decretou a sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal (evento 93.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia, a fim de condenar o acusado nas sanções cominadas ao delito previsto no art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006 (evento 91.1). Já a defesa, em alegações pugnou pelo reconhecimento da causa de redução de pena prevista no art. 46 da Lei 11.343/2006 (evento 97.1). É, no essencial, o relato. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal e não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. 2.1. Da Materialidade, Autoria e Tipicidade do crime tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/06 A materialidade dos fatos descritos na denúncia restou demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (evento 1.2) boletim de ocorrência (evento 1.15), bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo. A autoria, por sua vez, também restou demonstrada por meio dos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, conforme será demonstrado na sequência. Em juízo, a vítima MARISTELA DOS SANTOS discorreu que: [...] estava na casa de um casal de amigos e o réu apareceu lá; pediu para ele se retirar porque tinha medidas protetivas contra ele e também porque ele não havia sido convidado; o pessoal também foi educado e pediu para o réu se retirar, porém ele insistiu em permanecer no local; o réu acabou fazendo algumas ameaças, ficaram com medo e acabaram chamando a polícia; sempre ia na casa daquele casal de amigos na sexta-feira, então o réu sabia que a declarante ia lá; namoraram um tempo, mas não moraram juntos; o réu tinha ciência das medidas. Observa-se que MARISTELA DOS SANTOS repetiu o depoimento prestado à autoridade policial. O policial militar THOMAS PABLO FENNER, responsável pelo atendimento da ocorrência, em audiência, declarou que: [...] receberam uma ligação da MARISTELA informando que estava na casa de um casal de amigos e que o ENIO apareceu embriagado, começou a bater na porta e a tentar entrar na casa; quando chegaram no local, o réu não estava na frente da casa, mas a vítima informou que tinha medidas contra ENIO e que ele esteve no local, querendo invadir a casa; iniciaram uma busca e num terreno baldio, tinha um mato alto, e o réu estava deitado dentro do mato; ele estava bem embriagado; o réu falou que estava passando pelo local, momento em que viu o carro da MARISTELA e resolveu conversar com ela; o réu falou que tinha conhecimento das medidas, mas que queria conversar com a vítima; embora estivesse embriagado, o réu estava bem ciente e sabia o que acontecia e sabia que estava errado, tanto que tentou se esconder. ROBSON LUIZ VARGAS DE ANDRADE, policial militar também ouvido como testemunha, prestou depoimento análogo ao do colega. O réu, revel, não foi interrogado, visto que alterou o seu endereço sem a devida comunicação ao juízo. Verifica-se dos autos n. 0000941-21.2020.8.16.0068 que foram concedidas medidas protetivas de urgência em desfavor do réu (evento 7.1 dos referidos autos). Tal fato, aliado à prova oral colhida nos autos, aponta, definitivamente, o denunciado como autor do delito em apreço. Assevere-se que, em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância, e aliada aos demais elementos probatórios, deve prevalecer sobre eventual negativa do réu. Assim, confirmadas a autoria e materialidade do crime. Prevê o tipo penal: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Em 04 de abril de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.641/2018, que incluiu a seção IV ao Capítulo II do Título IV da Lei 11.340/06. Dentre as inclusões, consta o art. 24-A, acima transcrito, o qual tipifica o descumprimento das medidas protetivas de urgência. As medidas protetivas foram concedidas nos autos n. 0000941-21.2020.8.16.0068, na data de 29/04/2020, nos seguintes termos: a) proibição de aproximação da ofendida, sendo a distância mínima a ser mantida de 200 metros (art. 22, III, “a”, da Lei n° 11.340/06); b) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, “b”, da Lei n° 11.340/06); e c) frequência ao PROJETO CAMINHOS CHOPINZINHO: GRUPO REFLEXIVO PARA AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, pelo período de 03 (três) meses – 06 (seis) comparecimentos – cujos encontros se darão a cada 15 (quinze) dias em sala na sede do CEOCA de Chopinzinho, começando às 19h, tendo cada reunião a duração média de 02 (duas) horas. O réu foi intimado da concessão das medidas em 29/04/2020 (evento 22.1 dos autos n. 0000941-21.2020.8.16.0068). Considerando que os fatos ocorreram em 22 de agosto de 2020 e que as medidas protetivas ainda estavam em vigor, o réu tinha pleno conhecimento delas, pois já havia sido intimado em pessoalmente. Ademais, a pedido da vítima, as medidas foram renovadas em 17/09/2020 (evento 61.1 dos autos n. 0000941-21.2020.8.16.0068) e novamente em 04/05/2021 (evento 127.1 dos autos n. 0000941-21.2020.8.16.0068), o que evidencia o temor sentido pela vítima. O tipo subjetivo do crime previsto no art. 24-A é o dolo. Logo, é imprescindível que o agente tenha consciência de que uma medida protetiva de urgência fora contra ele determinada e, ainda, que tal medida estava em vigor por ocasião de seu descumprimento. Assim, considerando que o réu, mesmo ciente da proibição a ele imposta, não manteve a distância determinada judicialmente, constata-se que o réu descumpriu as medidas aplicadas no item “a” da decisão que deferiu as medidas protetivas. Em que pese a alegação da defesa, a embriaguez somente isenta de pena se oriunda de caso fortuito ou força maior, consoante art. 28, inc. II, § 1º, do Código Penal, sendo que, no caso concreto, o réu, conforme relato da própria vítima, costumava embriagar-se frequentemente, o que, por si só, descaracteriza a excludente alegada. A propósito, sobre a temática: APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DECRETO-LEI Nº 3.668/41 C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI 11.340/2006). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EMBRIAGUEZ EXCLUIU COMPLETAMENTE A SUA CAPACIDADE DE PENSAMENTO, O QUE O TORNOU INIMPUTÁVEL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, DECORRENTE DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA ANÁLOGA, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE O APELANTE AO INGERIR BEBIDA ÁLCOOLICA, DE FORMA VOLUNTÁRIA, TENHA APRESENTADO QUALQUER REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART. 28, INCISO II DO CP. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. HONORÁRIOS DATIVOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0005109-86.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 04.05.2021 - grifei) Além disso, não há qualquer elemento apto a demonstrar que a embriaguez do réu era completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, que poderia levar à isenção de pena do agente, se ele estivesse inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 28, §1º, CP); ou à redução da pena, se apenas não possuía plena capacidade de entendimento (art. 28, §2º, CP). A defesa não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 156, caput, do Código de Processo Penal. Desta forma, sem causas excludentes de ilicitude, dirimentes da culpabilidade ou circunstâncias que afastem a tipicidade da conduta, a condenação é a medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu ENIO ANDREI SZABLEVSCKI nas sanções previstas no art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal, notadamente o art. 68 daquele diploma legal, que elegeu o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais A culpabilidade, entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. O réu registra antecedentes criminais. Isso porque, ostenta uma condenação transitada em julgado, por fato anterior, pela prática, contra a mesma vítima, da contravenção penal de vias de fato. Mais especificamente, foi condenado nos autos n. 0001272-03.2020.8.16.0068 pela contravenção penal tipificada no art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941, cuja sentença transitou em julgado em 28/07/2021. Embora a condenação anterior por contravenção penal não possa ser utilizada como reincidência, a jurisprudência pacífica dos Tribunais admite que seja empregada para a valoração dos maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria da pena: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONTRAVENÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS OU CUMPRIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. VIABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CABIMENTO. CONFISSÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO PARA A CONDENAÇÃO. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. MAJORANTES DO ROUBO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443/STJ. NÃO APLICAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 3. Em relação às contravenções penais, sabe-se que a condenação definitiva anterior por contravenção penal não gera reincidência, caso o agente cometa um delito posterior, porquanto o art. 63 do Código Penal é expresso em sua referência a novo crime. Contudo, não obstante não caracterize reincidência, a contravenção penal pode ser considerada como reveladora de maus antecedentes (AgRg no AREsp 896.312/SP, minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. [...] 12. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente. (STJ - HC: 396726 SP 2017/0088427-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 17/10/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017 - grifei) Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. As circunstâncias do crime são normais à espécie. O crime não teve maiores consequências. Não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, exaspero na proporção de 1/8 e fixo a pena-base em 3 meses e 11 dias de detenção. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena-intermediária em 3 meses e 11 dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento de pena. Assim, torno a pena definitiva em 3 meses e 11 dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, II do CP) O regime de cumprimento da pena é o SEMIABERTO porque o acusado possui maus antecedentes. Em que pese o montante da pena aplicada admitisse a aplicação do regime aberto, verifica-se a presença de circunstâncias desfavoráveis valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria, visto que o réu ostenta maus antecedentes. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. NEGATIVAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FIXAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO. TESE. RECURSO INTERNO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A existência de uma circunstância judicial negativa autoriza ao Julgador fixar regime inicial mais gravoso do que o permitido pelo quantum final da pena, ainda que seja o condenado primário. Sendo assim, inexiste ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corrigida, no tocante ao regime inicial semiaberto. 2. Pela preclusão, é inviável a inovação de argumentos por ocasião do recurso interno. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no REsp 1870381/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021 - grifei) Art. 387, §2º do CPP Considerando que o réu permaneceu preso durante 3 dias, resta-lhe cumprir a pena privativa de liberdade de 3 meses e 8 dias de detenção. Da substituição da pena privativa de liberdade aplicada (art. 59, IV do CP) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, diante da vedação da Súmula n. 588 do STJ. Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade Incabível em razão dos maus antecedentes. Manutenção ou imposição de prisão preventiva (art. 387, §1º do CPP) Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que respondeu o processo solto, não havendo razão para a decretação da sua prisão processual neste momento. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos (Tema 983 – Julgamento em 28/02/2018), firmou tese acerca da possibilidade de reparação do dano moral em caso de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme segue: Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido. Neste sentido, segue a ementa do referido Recurso Especial nº 1643051/MS: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal – possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. (STJ, REsp 1643051 – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz – Terceira Seção – DJe 08/03/2018 – grifei) Como se vê, havendo pedido formal encartado na denúncia (como no caso dos autos, cf. evento 41.2) e por não ser exigível instrução probatória acerca da ocorrência do dano psíquico nem da prova do dano moral, diante de sua presunção quando demonstrada a existência de agressão à mulher (dano in re ipsa), entendo cabível a fixação da indenização no caso em tela. Destaque-se que o quantum deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do magistrado. Desta maneira, na forma do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, fixo como valor mínimo dos prejuízos causados pela infração a título de danos morais em favor da vítima o valor de R$1.212,00 (um mil e cem reais), corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI a contar desta data (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso – 22 de agosto de 2020 - (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), servindo a presente como título executivo judicial, nos termos do inc. VI do art. 515 do Código de Processo Civil. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença. Determino que, atualizados os valores, seja a fiança paga pelo sentenciado abatida do quantum das custas processuais e da pena de multa, sendo que réu levantará o saldo que sobejar[1]. Após o trânsito em julgado: a) em conformidade com a Lei 12.403/2011, que revogou o art. 393 do CPP, deixo de lançar o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, III, CF); c) à contadoria para o cálculo das custas e despesas processuais; d) procedam-se as comunicações de estilo para fins de atualização dos antecedentes penais do condenado; e) formem-se autos de execução, os quais devem vir conclusos e arquivem-se os presentes; e f) cumpram-se, no que mais couberem, as disposições do CNCGJ. Nos termos do parágrafo único do art. 263, do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios à defensora nomeada – SIMONE TEIXEIRA (OAB/PR 66979) - em R$1.650,00, com fulcro na Resolução Conjunta nº 015/2019-SEFA/PGE, item “1.1”, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há Defensor Público designado para atuar nesta Vara Criminal e nem à disposição deste Juízo. Expeça-se certidão em prol da advogada. Comunique-se a vítima quanto ao resultado deste julgamento, nos termos do art. 201, §2º do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei n. 11.340/06. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chopinzinho/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito [1] Art. 647 do CN do Foro Judicial. No caso de condenação, o réu levantará o saldo que sobejar, deduzidas as custas processuais, a pena de multa e eventual montante devido à vítima.

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(160)

legal