Procedimento Comum Cível 0009276-60.2019.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009276-60.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009276-60.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$12.637,87 Autor(s): Valdir Pinto Ferreira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 Trata-se de ação previdenciária para a conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente, no bojo da qual foi proferida sentença de homologação de acordo celebrado entre as partes (seq. 65). Após o trânsito em julgado do feito, porém, o autor formulou pretensão a fim de intimar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para "efetuar o pagamento dos valores atrasados ainda não pagos, os quais correspondem ao período de 06/02/2019 a 28/02/2020, devidamente corrigidos conforme acordo homologado (parte devido ao autor R$ 11.140,00) e os honorários de sucumbência ali acordado (R$ 1.115,00)" (seq. 131), além de cobrar as astreintes fixadas na decisão interlocutória de seq. 80. Ocorre que o pedido tem natureza satisfativa, de sorte que é impossível a sua análise sem o prévio requerimento de instauração do respectivo cumprimento de sentença, na forma do disposto no art. 534 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido executivo formulado em via inadequada. 2 Outrossim, tem-se que a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) depende de ato jurisdicional (art. 361, § 2º, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), e não da autarquia previdenciária, eis que não é dado à Fazenda Pública pagar de imediato seus débitos como se particular fosse, por expressa disposição constitucional (art. 100, CRFB/88). Posto isso, ao cartório para que expeça as RPVs devidas à parte autora e ao seu procurador, nos termos do homologado na sentença de seq. 65 (acordo seq. 50). Cianorte, 01 de fevereiro de 2022. Marília Mitie Yoshida Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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