Reintegração / Manutenção de Posse 0000607-68.2022.8.16.0083 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000607-68.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000607-68.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000607-68.2022.8.16.0083 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$119.000,00 Polo Ativo(s): HELENA TEREZINHA FACHINELLO CANDEIA Polo Passivo(s): Ademir vanderline 1. A parte autora opôs embargos de declaração da decisão de seq. 10.1, justificando na existência de omissão. Argumenta que exerce a posse indireta da residência e o segundo autor estava residindo no imóvel com a sua companheira. Frisa que a conservação dos móveis da autora no local demonstra a sua posse. Argumenta que a decisão é omissa quanto a designação da audiência de justificação. Defende a obrigatoriedade da designação da audiência de justificação prévia e apresentou entendimento da jurisprudência. Requereu o acolhimento dos embargos declaratórios com efeito infringentes para suprir a omissão apontada no tocante à designação da audiência de justificação prévia. É o relatório, em sua concisão necessária. Decido. Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando, com isso, ao reexame da matéria já decidida. Registre-se, ainda, que os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença. Eles não impugnam, assim, a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão da sentença ou do acórdão. O objetivo dos embargos de declaração, assim, é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se prestam, a rigor, a corrigir uma decisão equivocada, à exceção do erro material previsto no art. 1.022, III, do CPC. Com efeito, não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do disposto no artigo 535 do CPC, não se admitindo que a parte deles se utilize para fins de rediscutir o mérito da decisão. 2. Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 14ª C.Cível - EDC 833739-3/02 - Ponta Grossa - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.02.2012). Analisando os autos, verifica-se que a decisão apresenta a omissão apontada pela parte embargante, haja vista que apresentou requerimento subsidiário, em seus pedidos iniciais, para designação da audiência de justificação (item “b”). Ademais, a audiência mencionada está amparada no art. 562, caput, do CPC, que dispõe: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. (...) A designação da audiência de justificação encontra respaldo no entendimento da jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR REINTEGRATÓRIO – REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSE PRÉVIA – NÃO DEMONSTRADA – EXPRESSA NARRATIVA DE QUE A POSSE SOBRE O IMÓVEL ERA EXERCIDA POR SUA EX-COMPANHEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA – NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – EXPRESSO COMANDO DO ARTIGO 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0044562-78.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.12.2020) Ademais, não se pode deixar de observar o ajuizamento de outra ação possessória pela parte requerida, apensada ao presente processo, em que reclama a posse sobre o mesmo bem. Assim, a audiência de justificação em conjunto será pertinente para o fim de aclarar a presença dos requisitos autorizadores. 2.Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, acolho-os para o fim de designar a audiência de justificação para o dia 3 de março de 2022 às 14:00 horas. 4. Nos termos do artigo 562, segunda parte, do CPC, citem-se as requeridas para comparecimento à audiência, por Oficial de Justiça - tendo em vista a proximidade da data designada -, oportunidade em que poderão apenas formular contraditas e reperguntas às testemunhas do autor. 5. Intime-se a parte autora para que compareça acompanhada das testemunhas que deseja inquirir. Cabe ao patrono do autor realizar a intimação das testemunhas, na forma do art. 455 do CPC. 6. O prazo para contestar a ação, quando realizada a justificação, contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (CPC, artigo 564, parágrafo único). 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. 8.Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, 08 de fevereiro de 2022. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000607-68.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000607-68.2022.8.16.0083 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$119.000,00 Polo Ativo(s): HELENA TEREZINHA FACHINELLO CANDEIA Polo Passivo(s): Ademir vanderline 1. Trata-se de ação de reintegração de posse. 2. Defiro em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 3. Narra a parte autora, em síntese, que nos atos n. 0003583-58.2016.8.16.0083, com trânsito em julgado, a liminar requerida foi deferida, para o fim de reintegrar o autor na posse do imóvel. Pontua que o réu praticou atos de tentativa de esbulho e turbação. Argumenta que lhe foi enviada notificação extrajudicial para que autora desocupasse o imóvel. Frisa que o réu, aproveitando-se de que os autores não estavam em casa, invadiu/arrombou o imóvel, desmontou a porta e os móveis e retirou todos os objetos, acessórios, roupas, e etc., dos autores de dentro do imóvel. Frisa que a casa foi edificada pela autora, a pedido de seu sogro, já falecido. Juntou documentos. Requer, liminarmente, o deferimento da reintegração de posse, nos termos do art. 562 e ss do CPC. É o relato. 4. Passo a decidir sobre o pedido liminar. Em análise ao feito, verifica-se que o pedido liminar não comporta acolhida, senão vejamos. O Código de Processo Civil preceitua que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Portanto, para que a parte faça jus à liminar de reintegração de posse, deve demonstrar, ao menos em sumária cognição, que exercia posse sobre o imóvel, a perda da posse e, ainda, a data do esbulho, de modo que a não satisfação destes requisitos importará na denegação do mandado liminar, sem prejuízo, entretanto, de posterior análise dos requisitos atinentes ao mérito da demanda. Analisando os autos, tem-se que os elementos presentes não são suficientes, em uma análise prima facie, para o deferimento do pedido antecipado. Nessa linha inicial, observa-se que não restou demonstrada a posse exercida pelo autor, haja vista que em pesquisa realizada junto ao processo eletrônico n. 3583-58.2016, é possível verificar que a medida liminar deferida em favor da autora foi revogada através da decisão proferida em embargos de declaração à seq. 290.1. Com efeito, verifica-se que a sentença proferida nos autos n. 3583-58.2016 reconheceu a nulidade da compra e venda realizada entre Aldagir Candeia eAdemir Vanderlinde e Marlei de Fátima Candeia Vanderlinde e, em sede de recurso de apelação (seq. 259.1), reconheceu-se que a nulidade atinge apenas a cota parte dos autores (seq. 1.9 deste processo). Os documentos apresentados aos autos não demonstram, sem dúvidas, que a autora gozava da efetiva posse sobre o bem. Nessa linha, pelo que consta do boletim de ocorrências anexado na seq. 1.7, a autora não reside no local e cedeu a posse do bem para a sua nora, que, por sua vez, saiu do imóvel. Não há comprovação pela autora acerca de quando (data) em que sua nora deixou o imóvel. Ao que se infere do relato apresentado pela autora às autoridades policiais, no imóvel encontravam-se apenas os seus bens móveis, os quais foram alocados em um dos cômodos da casa pela parte ré. Deste modo, em que pese possa o proprietário defender a posse indireta sobre o bem, neste momento processual não restou eficazmente comprovada a posse exercida pelo autor. O esbulho, igualmente, não restou evidenciado neste momento inicial, haja vista que, não obstante o narrado no boletim de ocorrências, não há maiores elementos nos autos que indiquem a perda da posse, especialmente considerando que as partes, de comum acordo, informaram que iriam deixar a casa fechada até decisão judicial sobre a posse do bem. Deste modo, nesta análise de cognição sumária, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar. Vejamos, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO COMPROVADOS. EXERCÍCIO PRÉVIO DA POSSE, SEJA DIRETA OU INDIRETA, NÃO DEMONSTRADO. ESBULHO TAMBÉM NÃO EVIDENCIADO. FALTA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013822-74.2019.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 09.03.2020) Nesse sentido, relevando que a posse é um estado de fato, entende-se que a questão deve ser melhor dirimida por meio do exercício do contraditório. 5. Destarte, indefiro o pedido liminar. 6. Cite-se o réu, por Oficial de Justiça, a apresentar contestação em 15 dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC), observada a regra do art. 231, I, do CPC. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 8. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, intimem-se as partes a, no prazo comum de quinze dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, considerando os princípios expostos nos artigos 5º e 6º, CPC, deverão, na oportunidade, indicar o número de testemunhas que pretendem ouvir e, se possível, desde logo, a sua qualificação, de modo a contribuir para a otimização da organização da pauta de audiências deste Juízo e para o célere deslinde do feito. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ALEX CANDEIA

DECORRIDO PRAZO DE HELENA TEREZINHA FACHINELLO CANDEIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

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