Execução de Título Extrajudicial 0000632-98.2021.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000632-98.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000632-98.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000632-98.2021.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$470.712,88 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROBERTO FELTRIN TAGLIATTI ZORAIDE CAMPANHOLI TAGLIATTI DECISÃO Como se sabe, via de regra, a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem estabelecida no artigo 835, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” Contudo, em exceção a esta regra, prevê o artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil5 que, “na execução de crédito com garantia real, a penhora recaíra sobre a coisa dada em garantia, (...)”. Ora, é certo que a execução deve se dar de modo menos gravoso para o executado (artigo 805 do CPC) e, certamente, é um benefício para o devedor ter penhorado o imóvel previamente designado por ele para garantir o negócio. Destarte, sendo a dívida exequenda segurada por garantia, deve sobre esta recair a penhora, não se justificando a sujeição da constrição à ordem estabelecida no artigo 835, caput, do Código de Processo Civil. É neste sentido o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORA ON-LINE. GARANTIA. PREFERENCIA. ART. 835, § 3º, CPC/2015. PREVALÊNCIA DA GARANTIA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Conforme § 3º do artigo 835 do CPC/2015, na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia. Assim, penhora-se em primeira ordem, o bem dado em garantia. Sendo insuficiente, para a integralidade da dívida, busca-se outros bens para garantir a execução, observando-se sempre o princípio da menor onerosidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5105516-68.2018.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2018, DJe de 19/10/2018) Deste modo, defiro o pedido de mov. 54.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem dado em garantia. Após, com o retorno do mandado, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a avalição, no prazo de 5 (cinco) dias. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

Todas as movimentações(113)

legal