Execução de Título Extrajudicial 0004677-02.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004677-02.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004677-02.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004677-02.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.438.388,19 Exequente(s): ADÉLIA DRZERMISKI SACHETTI DOMINGOS SERGIO SACHETTI Executado(s): JOÃO CARDOSO DE LIMA 1. No petitório de seq. 115.1 foi requerida pela exequente a desistência do feito. Ocorre que, em observância a procuração acostada na seq. 1.2 e 1.3, verifica-se que o procurador da autora não possui poderes especiais para desistir, nos termos do artigo 105, “caput” do CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO. PEDIDOS DE DESISTÊNCIA E RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausência de poderes especiais para renunciar. Inviabilidade do pedido. 2. Manifestação de discordância do pedido de desistência pela parte contrária. Impossibilidade de homologação nos termos do art. 267, § 4º, do Código de Processo Civil. (STF - RE: 238037 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-04 PP-00674) 2. Desta forma, intime-se o procurador da autora para que junte aos autos procuração com poderes especiais para desistir, no prazo de 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições insertas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e na Portaria nº 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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