Cumprimento de sentença 0004545-70.2018.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004545-70.2018.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004545-70.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004545-70.2018.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$5.320,90 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL DE CASTRO Executado(s): andressa almeida rudnick Ana Carolina 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de mov. 208.1, uma vez que as informações presentes nos autos são insuficientes para atestar, de maneira segura, os rendimentos mensais da executada - dado imprescindível para se poder avaliar a possibilidade da penhora pretendida. Ressalte-se que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê como absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, partindo-se de uma interpretação teleológica do dispositivo, é possível concluir que, se parte da remuneração já se mostra suficiente para garantir a subsistência do devedor e de sua família, a impenhorabilidade não deve ser integral, sob pena de, assim, autorizar-se o subterfúgio do devedor e anuir-se com o prejuízo do credor. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já referiu que há "necessidade de se efetuar a ponderação entre a preservação da dignidade do devedor em termos de subsistência material e os legítimos interesses do credor” (STJ – REsp: 1642140 SP 2016/0316150-6, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data de Publicação: DJ 17/08/2018). Ocorre que, por se tratar de uma regra, a normativa prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC somente pode ser relativizada em situações excepcionalíssimas, exigindo-se ainda mais rigor nas hipóteses em que a dívida executada não possui caráter alimentar (como no presente caso). Cabe ao credor, portanto, demonstrar não só o esgotamento de todas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis, mas também a possibilidade de o devedor garantir sua subsistência digna com apenas parte de sua renda mensal. 2. Por outro lado, DEFIRO o pedido de busca por ativos financeiros, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 4. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 5. Se positivo, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 6. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, proceda à Secretaria a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 6.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 6.2. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado no prazo de 5 (cinco) dias. 6.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse da executada, devendo, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação da devedora. 7. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que a executada possua sobre o veículo, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 8. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 9. Em contrapartida, se infrutífera a penhora de automóvel(is), defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s da parte executada, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do artigo 773 do CPC. 10. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 11. De outro lado, defiro a expedição de ofício ao INSS, requisitando-lhe informações sobre eventuais vínculos empregatícios relacionados à executada e o encaminhamento do seu respectivo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 12. Sobrevindo respostas ao ofício e as declarações, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento da execução, em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para impulsioná-la, sob pena de extinção. 13. Por fim, defiro a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º, do CPC), salientando que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida a execução ou, por qualquer outro motivo, a execução restar extinta, independentemente de nova deliberação do juízo (artigo 782, §2º, do CPC). 14. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIAN DEKKERS KREMER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/12/2023

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(20)