Execução de Título Extrajudicial 0021642-88.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021642-88.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021642-88.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021642-88.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.398,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): WALTERCLEY VERDAN DE OLIVEIRA 1. Considerando os documentos juntados às seqs. 240.5/240.6, defiro, por ora, o benefício da justiça gratuita em favor da parte executada. Anote-se. 2. À seq. 240.1, a parte executada sustentou a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD à seq. 238.1, por se tratar de verba salarial, conforme art. 833, IV, CPC. A exequente se manifestou à seq. 259.1, requerendo a penhora de percentual do salário do executado. É a síntese do essencial. DECIDO. 3. No caso, houve bloqueio via sistema SISBAJUD no valor de R$5.821,73 (cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), no dia 01/002/2022, em conta corrente de titularidade do executado junto ao BANCO DO BRASIL, agência 1863-5, conta 612395-3, conforme se verifica dos extratos juntados às seqs. 240.7/240.9. Das folhas de pagamento juntadas às seqs.240.5/2406, depreende-se que nesta mesma conta o executado recebe seu salário, cuja fonte pagadora é a SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, vinculada ao GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, no valor total líquido de R$3.976,29 (três mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos). A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia. A jurisprudência pátria vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO (2016/0015806-6) de que “em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” Nesse sentido, decidiu o E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO LEGAL. ART. 833, X, NCPC. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS. STJ. APLICABILIDADE AO CASO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO AO SUSTENTO E DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022367-02.2020.8.16.0000 - Cambará - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.07.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTENCIA DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0053372-13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 20.03.2019) Sob essa ótica, a aplicação do art. 833 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Para que se possa admitir o temperamento à regra da impenhorabilidade prevista deve-se examinar as circunstâncias particulares do caso concreto. No caso, o executado percebe mensalmente salário no valor total líquido de R$3.976,29 (três mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos) – conforme folha de pagamento de seq. 240.5. Observa-se que o débito ora executado foi inadimplido em 2012, ou seja, já se passaram 10 (dez) anos sem que o exequente tenha logrado êxito no cumprimento da obrigação de pagar. Ademais, no decorrer desses anos o executado não apresentou bens à penhora e também não se manifestou nos autos. Considerando que o salário mínimo nacional vigente é de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais)[1], tem-se que o executado aufere mensalmente valor superior ao mínimo nacional, de modo que a penhora de parte de sua renda não se mostra excessiva ou prejudicial de imediato. Em casos semelhantes, decidiu recentemente o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DECISÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. impenhorabilidade SOBRE SUBSÍDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM 10% DOS PROVENTOS DA EXECUTADA A FIM DE NÃO COMPROMETER O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Não há que se falar em nulidade por ofensa princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, pois embora o magistrado não tenha oportunizado prazo para a manifestação, tal fato não importou em prejuízo à defesa da parte, quando da interposição do presente recurso. 2. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064319-24.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.01.2022) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BENEFÍCIO SALARIAL RECEBIDO PELA EXECUTADA, OU A RETENÇÃO EM PERCENTUAL (30%) PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE.MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A PENHORA DE ATÉ 30% DO SALÁRIO MENSAL PERCEBIDO PELA EXECUTADA. ACOLHIMENTO, embora não no percentual máximo requerido. de acordo com a jurisprudência do superior tribunal de justiça (stj), a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. no caso em tela, a penhora de 10% sobre o salário percebido pela Agravada (Executada) certamente se mostra razoável, porque a um só tempo, permite a satisfação do débito e não afronta a dignidade ou a subsistência da devedora.recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª C.Cível - 0042471-78.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 06.12.2021) (grifei). O percentual do salário mensal a ser penhorado deve ser de 10% (dez por cento), para evitar danos imediato ao executado com onerosidade excessiva. 4. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) dos vencimentos percebidos pelo executado até a satisfação do débito executado. 5. Quanto ao valor constrito na conta em que o executado aufere seu salário (BANCO DO BRASIL - R$5.821,73 (cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), mantenho o bloqueio de 10% (dez por cento) deste valor, ou seja, de R$582,17 (quinhentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos) e determino o imediato desbloqueio do valor remanescente, via sistema SISBAJUD. 5.1. Promova a Serventia a transferência de R$582,17 (quinhentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), bem como dos demais valores não impugnados (R$634,80 – Banco Bradesco; R$20,16 – CEF; e R$1.376,90 – NU Pagamentos S.A.) para conta judicial vinculada a estes autos. 5.2. Após, promova-se o imediato desbloqueio do valor remanescente. 6. Intime-se o exequente para acostar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em seguida, oficie-se à SECRETARIA DO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, determinando a reserva e transferência a este Juízo de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos[2] percebidos mensalmente pelo executado até o limite do valor apontados pelo exequente em sua planilha, na forma do item 6 desta decisão. 8. Atente-se a Serventia quanto ao dever de intimar ambas as partes desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito [1] Conforme Medida Provisória nº1.091/2021, disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.091-de-30-de-dezembro-de-2021-371512885 [2] Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO, INCLUSIVE, POR MERA PETIÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVIDAMENTE CONHECIDA – PENHORA DE 20% DO RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL DO EXECUTADO PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO AGRAVADA QUE JÁ FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO POR ESTA CÂMARA CÍVEL – OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA – MONTANTE ADEQUADO PARA SALVAGUARDAR O DIREITO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – SALÁRIO LÍQUIDO – VALOR BRUTO REALIZADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VOLUNTÁRIOS NÃO CONSIDERADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004916-61.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 01.06.2020) (grifei). N

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE WALTERCLEY VERDAN DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(22)