Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001566-60.2018.8.16.0089 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001566-60.2018.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001566-60.2018.8.16.0089 1. A ré ROSANA MARIANO DE CAMPOS foi denunciada nestes autos como incursa nas sanções do artigo 19 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e do artigo 147 do Código Penal. Declinou-se a competência dos autos ao Juízo comum para que se realizasse a citação por edital (mov. 60.1) Realizou-se a citação por edital (mov. 86.1), mas não atendeu ao chamamento (mov. 94.1). 2. Sendo assim, acolho a cota ministerial e determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Como se sabe, o legislador, nos casos do artigo 366 do Código de Processo Penal, não limita o tempo em que o curso do prazo da prescrição da pretensão punitiva deve ficar suspenso. Entendo que a suspensão da prescrição não pode ser eterna. A Constituição estabelece taxativamente as hipóteses de imprescritibilidade (CF, art. 5°, XLII e XLIV), não podendo o legislador ordinário criar mais um caso de não ocorrência da prescrição, com a introdução em nosso ordenamento jurídico do artigo 366 do Código de Processo Penal. Ora, se em face do crime o Estado perde pelo decurso do tempo a pretensão punitiva, não é lógico que, diante da suspensão do processo, pudesse exercê-la indefinidamente. Por isso, tenho que o limite de suspensão do curso prescricional corresponde aos prazos prescricionais de cada crime, no presente caso, o prazo previsto no artigo 109, VI, do Código de Processo Penal, operando-se em 03 (três) anos. 3. Nestes termos, o processo deve permanecer em arquivo provisório até 20 de setembro de 2024. 4. Contudo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste quanto a localização da ré a cada 06 (seis) meses. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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