Procedimento Comum Cível 0002570-53.2021.8.16.0146 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002570-53.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autor: “equipamento com pressão de bomba e vazão fora do especificado e cruzeta com folga”. Logo abaixo aparece a intervenção realizada: “foi feito ajustes de pressão e vazão. Pressão principal em 345 bar. Substituída cruzeta do joystick.”; c) realizada a produção de prova, a perícia levantou três hipóteses para ocorrência do incêndio e fixou a única causa possível: a) curto elétrico, o qual não foi evidenciado pelas características da máquina e do acidente; b) vazamento de combustível, o que também não foi constatado, inclusive o laudo indica as características do problema que permite a conclusão de afastá-lo como causa do incêndio; c) vazamento de óleo, o qual é a causa do incêndio que destruiu a máquina do autor e que pode ser atribuído à conduta negligente e imperita dos prepostos da ré. Conforme relatado pelo laudo pericial, o óleo hidráulico usado nesse tipo de equipamento possui ponto de fulgor em 200º C, a partir do que expele vapores inflamáveis que em contato com o ambiente podem pegar fogo. Em seguida conclui o laudo pericial: Dessa forma, supõe-se que houve vazamento e acúmulo de óleo dentro do compartimento da bomba hidráulica. Com a Escavadeira em funcionamento, houve tanto a evaporação de vapores do óleo que atingiram o ponto de fulgor, como partes do óleo que porventura alcançaram regiões quentes do motor (escapamento) que podem alcançar altas temperaturas, de até 500°C em sua superfície. Assim, o contato de resquícios de óleo hidráulico, que vazavam sob alta pressão pela bomba hidráulica, aliado aos vapores do óleo que atingiram a temperatura de fulgor, ao entrarem em contato com o escapamento do motor, por estar quente após um dia inteiro de trabalho, reuniram as condições necessárias para que o incêndio se iniciasse. (p. 22/23 – laudo pericial). Ainda, ao responder os quesitos propostos, o perito indica o nexo de causalidade entre o incêndio e a ausência ou incorreta manutenção da máquina. As conclusões precisas do laudo pericial não deixam margem para dúvida sobre a causa do incêndio que destruiu a máquina do autor como sendo o vazamento de óleo; d) ao final do laudo pericial apresentado, o perito adere as causas alegadas pelo autor como sendo o nexo de causalidade que gerou o dano sofrido. Conforme se vê, é possível afirmar que em razão do vazamento de óleo após a incorreta ou errônea manutenção realizada pela ré ocorreu o incêndio que destruiu completamente a máquina causando os prejuízos descritos no laudo pericial; e) indubitável que a conduta negligente e imperita da ré ao realizar a manutenção e revisão da máquina geraram os danos descritos no laudo pericial. Ainda que os danos não fossem decorrentes da conduta comissiva dos prepostos da ré, certamente podem ser atribuídas à sua conduta imperita, uma vez que constatado o defeito pela própria ré e contratado o serviço cabia a essa a correção na forma contratada. O autor de forma prudente contratou os serviços da ré como consumidor, objetivando ter a garantia de qualidade e segurança no uso da máquina e ao final foi surpreendido com o incêndio que causou a sua inteira destruição. Como visto, é na conduta negligente e imperita do réu que reside a ausência de prestação de serviço com segurança e higidez ao consumidor que, além dos prejuízos materiais causados, expôs os empregados do autor em risco na sua integridade física. Por essas razões é que a perícia comprovou a ação/omissão, nexo de causalidade e os danos como elementos suficientes para responsabilização do réu pelos prejuízos sofridos pelo autor; f) em relação às poucas peças que foram retiradas pelo autor com a finalidade de evitar a ocorrência de furtos, é de se informar que estão à disposição do réu após o pagamento da integralidade da indenização uma vez que esses componentes isoladamente não permitem o retorno do funcionamento da máquina e ao autor são absolutamente inservíveis; g) o autor adquiriu o bem pelo valor de R$ 160.000,00. Contudo, com a realidade de mercado no momento da ocorrência do incêndio, incluindo a escassez de peças para fabricação e a pouca disponibilidade de máquinas no comércio, a aquisição de uma máquina do mesmo ano e com as mesmas características da que sofreu dano por culpa da ré somente será possível com o pagamento de valor muito superior ao anteriormente dispendido pelo autor. Os orçamentos em anexo comprovam que os preços médios de mercado da máquina estão entre R$ 245.000,00 e R$ 280.000,00, estabelecendo a média de mercado em R$ 261.666,00, isso para a data da ocorrência do sinistro que causou dano total ao bem. O objetivo da indenização por danos materiais é restabelecer o bem às partes diante do ato, fato ou conduta que causou o dano à vítima. Assim, que insuficiente a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 160.000,00, correspondente à aquisição original, sendo necessário que a reparação integral do dano permita que o autor consiga adquirir uma máquina com o mesmo ano e características daquela destruída, o que na data do sinistro implica a condenação da ré ao pagamento de R$ 261.666,00, equivalente ao valor médio de mercado do bem; h) a máquina adquirida pelo autor tinha o objetivo de realizar a prestação de serviço para terceiros e com o incêndio e sua inutilização total o autor ficou sem instrumento de trabalho e impossibilitado de realizar atividades econômicas desde o sinistro. Os contratos e recibo em anexo comprovam que o autor, com outras máquinas de sua propriedade, realiza trabalhos utilizando dos bens como instrumento de renda. Assim, o incêndio causado por culpa da ré implica prejuízos não somente como dano emergente, mas também como lucros cessantes. Com o modelo de máquina que foi objeto de destruição pela negligência da ré, o autor realiza em média 6h/7h diárias de trabalho, ao custo bruto de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), por hora. Considerados os gastos para prestação do serviço, cada hora/máquina trabalhada gera em média R$ 186,50 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) de lucro líquido ao autor, o que no dia representa lucro médio de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Considerando a frequência de trabalho e as condições climáticas, a máquina gera lucro mensal ao autor de R$ 25.000,00. Assim, deverá a ré ser condenada ao valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mensais, como decorrente do lucro cessante pelo que o autor deixou de auferir de renda no período em que a máquina está inutilizada pelo ato negligente da ré. Considerando que o valor deve ser apurado até o ressarcimento integral do valor que permita a aquisição de uma nova máquina, temos que a indenização total deverá ser apurada em liquidação de sentença. Assim, cabe ao autor, nesse momento, comprovar a existência do dano material na forma de lucro cessante e, após, em sede de liquidação de sentença será realizada a apuração precisa dos valores devidos pela ré; i) o autor adimpliu sozinho os custos da produção antecipada de provas e da realização da perícia. Conforme concluído pela perícia, a responsabilidade pelos danos causados ao bem é do réu, de modo que este deve restituir ao autor as despesas relativas ao processo de produção antecipada de prova, nos seguintes valores: 05/11/2020 – R$ 325,50 – custas iniciais. 04/01/2021 – R$ 2.500,00 – parcela de honorários periciais. 18/01/2021 – R$ 2.500,00 – parcela de honorários periciais. Tendo em vista a necessária integralidade de ressarcimento de danos sofridos pelo consumidor, é de se condenar a ré ao pagamento dos valores indicados devidamente atualizados desde o seu desembolso e com juros desde a citação na ação de produção antecipada de provas; j) se aplica o CDC. Requereu que: a) seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 261.666,00 (duzentos e sessenta e um mil e seiscentos e sessenta e seis reais), correspondente ao valor médio de mercado do bem à época do sinistro, ou subsidiariamente ao valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), equivalente ao desembolso para sua aquisição, referente à perda do objeto em decorrência do incêndio, valor este devidamente atualizado pelos índices legais e com juros. b) a condenação da ré ao ressarcimento das custas e honorários periciais da ação de produção antecipada de provas no valor de R$ 5.325,50 (cinco mil trezentos e vinte e cinco reais), devidamente atualizados e com juros legais; c) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais na modalidade lucros cessantes em razão da ausência de utilização do bem por culpa exclusiva da ré, no importe médio de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mensais, a ser corretamente definido na fase de liquidação de sentença. Despacho inicial (mov. 12). No mov. 24 o réu contestou, alegando: a) inaplicabilidade do CDC; b) cumpre destacar que a empresa autora adquiriu uma máquina com muitos anos de fabricação (ano 2011) e um sem número de horas de uso e com regular estado de conservação; b) os argumentos expostos na inicial são falsos ao alegar que o equipamento teria passado por uma “revisão completa”. A única manutenção realizada pela empresa ré no equipamento foi uma manutenção corretiva (O.S. nº 112169 – Mov.1.7). A manutenção foi exclusivamente corretiva, para corrigir a pressão e vazão da bomba que estavam fora do especificado, além de substituir a cruzeta do joystick que estava com folga; c) apenas com esta ação indenizatória a empresa autora apresentou uma inspeção particular que realizou no equipamento. O documento foi nominado de Parecer Técnico e foi emitido pelo Centro de Perícias de Curitiba (mov. 1.10). Neste documento a empresa autora confessa a verdade dos fatos. Apenas para o Eng. Mecânico Eduardo Siqueira Milana, o gestor da empresa autora confessou que desconsiderou eventual e suposto vazamento, tendo agido de forma imprudente e negligente e seguido trabalhando com a máquina por dias (de 16/9/2020 até 24/9/2020), assumido o risco de gerar maiores problemas com a máquina. Assim agindo, a empresa autora tem culpa exclusiva pelo evento incêndio que ocorreu no equipamento; d) desta forma, não se pode imputar à empresa ré, que limitou-se a realizar uma apenas manutenção corretiva, conforme se comprova na prova documental trazida pela próprio autora (mov. 1.7). E mais, nos contatos com o departamento de manutenção da empresa ré, o gestor da autora jamais informou que havia vazamento, apenas ligou dizendo que “equipamento havia voltado a ficar lento”. Fatos que serão comprovados com a apresentação dos áudios de WhatsApp do senhor Elcio e com a produção de prova testemunhal; e) impugnam-se as conclusões tidas no parecer técnico do mov. 1.10. Sem falar que não há prova técnica higidamente produzida para provar o suposto nexo causal entre a manutenção corretiva feita pela ré e o incêndio. Mais provável de ter ocorrido é os galhos e folhas secas caírem sobre o compartimento do motor e dado início ao incêndio. Esta hipótese é muito mais crível que as inventadas pelos engenheiros induzidos pelo gestor da empresa autora. Ou seja, o equipamento não era adequado para o manejo que vinha realizando. Resta plenamente afastada a responsabilidade da ré; f) após o incêndio, a empresa autora produziu um documento (“parecer técnico” de mov. 1.10) no qual se podem ver as peças que supostamente teriam causado o incêndio, todavia tais peças essenciais a esta análise foram “furtadas” e outras desmontadas. O boletim de ocorrência é um documento unilateral e produzido, exclusivamente, pela empresa autora, tendo o seu gestor feito constar ali o que bem entendia. Este debate – da falta de peças essenciais para a perícia - foi demoradamente travado nos autos da medida antecipada e produção antecipada de prova; g) não se tem prova de falha na prestação do serviço da empresa ré, todavia, por outro lado se comprova documentalmente a culpa exclusiva da autora, que de forma negligente e imprudente seguiu trabalhando com a escavadeira ciente de que poderia haver algum problema com seu funcionamento, surgido depois da manutenção e não em decorrência da manutenção; h) na improvável e remota hipótese deste juízo entender que a empresa ré poderia ter alguma responsabilidade, o valor a ser indenizado deve se limitar ao valor do reparo, de R$ 1.612,50, vez que a ré não pode ser obrigada ao pagamento da indenização total de uma máquina usada, fabricada em 2011 e adquirida de terceiro. Não foi a empresa ré que vendeu a máquina para a empresa autora, não há garantia ou seguro, vez que cumpre lembrar que a alegação de que fora realizada uma “revisão completa” é mentirosa. Outro ponto que merece ser combatido é a pretensão da autora de ser indenizada em valor superior ao despendido para adquirir a máquina, supondo que atualmente havia escassez. Tal pleito não encontra qualquer amparo, sendo uma pretensão infundada e abusiva. Conforme já se disse, a ré não pode ser condenada a indenizar a empresa autora por ausência de nexo causal entre a manutenção corretiva e o incêndio. Assim, não pode ser condenada, nem a indenizar R$ 261.666,00 nem a R$ 160.000,00 por motivo de respeito à lei e às provas; i) assim, impugna os documentos (mov. 1.14 e 1.15) e combate estes valores a título de lucros cessantes, pois nem sempre poderia obter serviço, nem por estes valores e, mais, as despesas são mais elevadas a cada mês que passa, reduzindo-se o lucro. E mais, não se pode condenar a indenizar a título de lucros cessantes de forma indefinida e sem um termo final. Tudo isso representaria um enriquecimento ilícito para a empresa autora. Diante destes argumentos, resta por medida de justiça indeferir os lucros cessantes pretendidos pela autora; j) resta sabido e consabido que ausente o nexo causal entre a manutenção corretiva prestada pela ré e o incêndio, assim, improcedente também o pleito de ressarcimento dos valores despendidos com a medida preparatória de produção antecipada de provas. Réplica no mov. 28. As partes foram instadas a especificar provas (mov. 29). Requereu o autor a prova testemunhal (mov. 33). A ré requereu depoimento pessoal e prova testemunhal (mov. 36). É o relato. DECIDO. Passo ao saneamento. Aplicação do CDC Em que pese o pleito da autora, não verifico ser caso de aplicação do CDC. É latente que a máquina indicada na inicial foi adquirida para que a autora pudesse realizar sua atividade comercial, pois se trata de empresa de terraplenagem que presta serviço terceirizado. Inclusive, a autora postula indenização por lucros cessantes, justamente em razão de não poder ter usado tal máquina em sua atividade econômica. A proteção especial conferida pela legislação consumerista, nos termos expostos pelo i. Ministro Jorge Scartezzini, no julgamento do REsp. 541.867/BA, fica, agora, restrita "aos consumidores não-profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, ou àqueles que, embora profissionais, não visem lucro ao adquirir ou utilizar determinado bem ou serviço ou, ainda, se apresentem como flagrantemente vulneráveis numa determinada relação contratual”. A vulnerabilidade da parte autora deveria ser demonstrada no caso em concreto, para lhe ser conferida a proteção pela aplicação das regras de consumo. No caso, a despeito das afirmações realizadas na inicial, observo que inexiste de fato indicação concreta acerca da vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional) ou hipossuficiência da autora, a garantir-lhe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA POR PESSOA JURÍDICA PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. RELAÇÃO DE INSUMO. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. JULGADOS DO STJ.- “Consoante a jurisprudência deste Tribunal superior, baseada na teoria finalista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relações estabelecidas entre pessoas jurídicas é possível nas hipóteses em que a empresa é destinatária final do produto, não o utilizando como insumo de produção e, ainda, caso verificada extrema vulnerabilidade da pessoa moral contratante.” (STJ, AgRg no Ag no REsp 768.033/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julg. 16/10/2018)(...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0002927-57.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 08.05.2019) Dessa forma, não há de se falar na aplicação do CDC. Prosseguimento do Feito As partes são capazes e estão devidamente representadas por seus procuradores, não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes para serem resolvidas. Declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se é possível afirmar que o incêndio na máquina ocorreu em razão do vazamento de óleo após a incorreta ou errônea manutenção realizada pela ré; b) se houve conduta negligente e imperita da ré ao realizar a manutenção e revisão da máquina; c) se a autora deve ser indenizada na forma pleiteada na inicial: c.1) valor de R$ 261.666,00 (duzentos e sessenta e um mil e seiscentos e sessenta e seis reais), correspondente ao valor médio de mercado do bem à época do sinistro, ou subsidiariamente ao valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), equivalente ao desembolso para sua aquisição, referente à perda do objeto em decorrência do incêndio, valor este devidamente atualizado pelos índices legais e com juros; c.2) ressarcimento das custas e honorários periciais da ação de produção antecipada de provas no valor de R$ 5.325,50 (cinco mil trezentos e vinte e cinco reais), devidamente atualizados e com juros legais; c.3) indenização por lucros cessantes em razão da ausência de utilização do bem por culpa exclusiva da ré, no importe médio de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mensais; d) se deve haver a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, considerando, inclusive, o serviço executado no processo nº 0003707-07.2020.8.16.014; e) se o incêndio na máquina ocorreu por culpa da autora, que de forma negligente e imprudente seguiu trabalhando com a escavadeira ciente de que poderia haver algum problema com seu funcionamento, como arguido na defesa; f) se eventualmente o equipamento não era adequado para o manejo que vinha realizando a autora, como arguido na defesa. Instrução Probatória Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002570-53.2021.8.16.0146 DECISÃO Czarneski Terraplanagem (Czarneski e Cia LTDA) ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de Transpotech Empilhadeiras (Transpotech Peças e Serviços LTDA). Alega que: a) a parte autora, empresa de terraplenagem que presta serviço terceirizado, é proprietária de uma escavadeira hidráulica Hyundai ROBEX 160LC-7, ano 2011, nº de série N50111068, que na tarde do dia 24/09/2020 foi acometida de incêndio, ficando totalmente inutilizável. O fogo teve origem em vazamento na bomba hidráulica, ocorrido após revisão completa e manutenção corretiva realizadas no dia 15/09/2020 pela empresa ré; b) considerando o evidente nexo de causalidade entre a negligência e imprudência dos prepostos da ré ao realizar a revisão da máquina com os danos sofridos que resultaram na sua inutilização total, o autor procurou empresa especializada na elaboração de perícias, e em seguida propôs ação de produção antecipada de provas. O objetivo da prova antecipada era tanto demonstrar o nexo de causalidade entre os danos sofridos com a ação/omissão da ré, como também garantir a conservação da prova uma vez que a máquina estava em local de difícil remoção em razão das suas condições após o incêndio. Conforme relatório de assistência técnica emitido pela ré, o autor fez a contratação de revisão e manutenção da máquina com o objetivo de garantir-lhe o pleno funcionamento. Com essa finalidade, a própria ré emitiu relatório com o diagnóstico e a solução para a manutenção da máquina do Defiro a produção das seguintes provas: I - Prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do CPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 dias (art. 437, §1° do Código de Processo Civil). Indefiro o pleito do réu de mov. 24 para concessão do prazo para a apresentação de áudios de WhatsApp – mantidos entre as partes, pois inexiste prova na contestação de que não foi possível adicioná-los no sistema de peticionamento eletrônico deste Juízo. Inclusive, áudios foram juntados pelo réu nos movs. 24.6 a 24.50, demonstrando tal possibilidade. II - Prova oral Necessária a realização de audiência para tentativa de conciliação e, em caso de não conciliação, depoimento pessoal da representante da autora e oitiva das testemunhas indicadas pelas partes. Designo audiência de conciliação/instrução para o dia 29/03/2022, às 14h30min, a ser realizada de forma virtual (videoconferência – sistema TEAMS). Qualquer esclarecimento acerca do acesso ao sistema poderá ser obtido em contato com o cartório deste Juízo. Fixo o prazo de 5 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas nos autos (artigo 357, §4°, do CPC, com a advertência contida no §6°), observado o art. 450 do CPC. No prazo retro, as partes e seus advogados devem informar os números dos seus telefones celulares ou e-mails, bem como os de suas testemunhas (caso não estejam presentes no mesmo local do advogado que as arrolou), a fim de viabilizar a remessa do link para acesso à audiência virtual, ficando cientes de que todos devem estar disponíveis no dia da realização do ato, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 455 do CPC. Não constatando as exceções previstas em lei (art. 455, §4°, do CPC), destaco que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Saliento que a parte pode comprometer-se que a testemunha acessará o link da audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §§ 2° e 3°, do CPC). Deixo de determinar a expedição de carta precatória para oitiva de eventuais testemunhas que não residam nesta comarca, pois o ato será realizado através de meio virtual (videoconferência). Ônus Probatório Por fim, com base no artigo 357, III, do CPC, o ônus da prova resta distribuído na forma prevista no artigo 373 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 31 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

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