Cumprimento de sentença 0033828-73.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033828-73.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Vistos e examinados estes autos de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais, autuada sob o n°. 0033828- 73.2018.8.16.0021, movida por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros em face da Copel Distribuição S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 1. RELATÓRIO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ajuizou “Ação de Ressarcimento de Danos Materiais” em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., alegando, em síntese, que: teria celebrado contrato de seguro de bens com o segurado SILVIO RENATO NARDINO, com a finalidade de assegurar danos elétricos ocorridos em bens de sua propriedade (apólice nº 644062734); em 15/04/2018, a requerida teria permitido a oscilação no fornecimento de energia, causando avarias aos bens segurados; realizou o pagamento, em favor de seu segurado, do valor dos bens sinistrados no montante de R$ 3.517,89 (três mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos); a dimensão dos danos foi constatada em laudo emitido por empresa imparcial e especializada; efetuado o pagamento, teria se sub-rogado nos direitos e ações que competiam à pessoa segurada contra o autor do dano, incluindo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório; a responsabilidade da ré seria objetiva; seria devido em seu favor o ressarcimento pelo valor pago a título de indenização. Ao final, pleiteou a procedência da pretensão deduzida para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.517,89 (três mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora. Juntou documentos (eventos 1.1/1.14). PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Pelo despacho do evento 16.1, foi determinada a realização de audiência de conciliação, com a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Citada, a ré pugnou pelo cancelamento da solenidade (evento 28.1). Após, no evento 37.1, apresentou contestação, sustentando, em resumo, que: não seria possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora desenvolveria atividade econômica, e, assim, não utilizaria energia elétrica como consumidora; a autora, igualmente, não seria a destinatária final dos serviços prestados e não figuraria como a vítima dos danos alegadamente sofridos, uma vez que a sub-rogação seria eminentemente de direito privado; eventual responsabilidade deveria ser analisada sob a ótica subjetiva; inexistiria hipossuficiência técnica ou econômica e, sequer, verossimilhança das alegações que autorizem a inversão do ônus da prova; não teria sido demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação dos serviços e os alegados danos; não haveria registro de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data informada na exordial; o parecer técnico produzido unilateralmente pela autora seria inidôneo; o ressarcimento do dano realizado pela autora seria superior ao efetivamente sofrido. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (eventos 37.2/37.6). Impugnação à contestação colacionada no evento 38.1. Instadas sobre a dilação probatória, a parte autora informou que não haveria provas a produzir além daquelas já acostadas aos autos (evento 44.1), e a ré, por sua vez, requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial (evento 46.1). PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Pela decisão do evento 48.1, foi indeferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de prova testemunhal e pericial. As partes impugnaram a proposta de honorários periciais ofertada no evento 59.1, (cf. eventos 64.1 e 67.1), de modo que o Sr. Perito formulou nova proposta (evento 71.1), que contou com a concordância da ré (evento 77.1) e nova insurgência da autora (evento 84.1). Por meio da decisão do evento 101.1, os honorários periciais foram homologados. Laudo pericial juntado no evento 161.1. Intimadas, a parte autora apresentou impugnação ao laudo (cf. evento 165.1), enquanto a parte ré concordou com o seu teor (eventos 169.1/169.2). Após, as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais escritos (cf. eventos 181.1 e 183.1). Instada pelo despacho do evento 205.1, a ré deixou de se manifestar sobre a eventual subsistência do interesse na produção de prova oral (cf. evento 211). Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Trata-se de “Ação de Ressarcimento de Danos Materiais” promovida por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento da quantia indenizada pela autora ao seu segurado por alegados danos elétricos que teriam sido causados pela má prestação de serviços da requerida. Inicialmente, tendo em vista que as questões preliminares já foram analisadas pela decisão de evento 48.1, de rigor a imediata análise do mérito da controvérsia instaurada. 2.1. Da sub-rogação A respeito do instituto da sub-rogação, fundamento para a presente demanda, restou demonstrado que entre a seguradora autora e o consumidor usuário dos serviços da requerida foi celebrado contrato de seguro (cf. evento 1.2). 1 Sobre o tema, leciona o professor Flávio Tartuce: “(...) Na sub-rogação pessoal ativa, efetivado o pagamento por terceiro, o credor ficará satisfeito, não podendo mais requerer o cumprimento da obrigação. No entanto, como o devedor originário não pagou a obrigação, continuará obrigado perante o terceiro que efetivou o pagamento. Em resumo, o que se percebe na sub- rogação é que não se tem a extinção propriamente dita da obrigação, mas a mera substituição do sujeito ativo, passando a terceira pessoa a ser o novo credor da relação obrigacional.” 1 TARTUCE, Flávio. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2019. p.249/250 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 2 3 Dessa forma, de acordo com os artigos 786 e 349, ambos do Código Civil, paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor pago, motivo pelo qual configura-se a legitimidade da ora autora para pleitear o ressarcimento pelo pagamento da indenização, tendo em vista que restou comprovado nos autos (evento 1.8) o ressarcimento ao segurado de R$ 3.517,89 (três mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos). Consigne-se, por oportuno, que sobre a matéria há entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 188, in verbis: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” 2.2. Do evento danoso Narrou, a autora, em síntese, que seu segurado teria sofrido danos em alguns aparelhos eletroeletrônicos, ocasionados por oscilação na rede de energia elétrica mantida pela ré, indenizados pela requerente. Compulsando-se os documentos trazidos com a exordial, observa- se que referidos danos efetivamente ocorreram (cf. documento do evento 1.3), e foram indenizados, após a realização de orçamento, no valor total de R$ 3.517,89 (três mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), em 18/04/2018 (cf. evento 1.8). 2.3. Do nexo de causalidade 2 Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. 3 Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Em que pese a comprovação da ocorrência dos danos e sua indenização pela seguradora autora, ao contrário do que alega a parte autora, não há nos autos elementos que possam demonstrar o nexo de causalidade entre aqueles e a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica pela ré. Com efeito, destaque-se, de plano, que o nexo de causalidade corresponde à relação de causa e efeito existente entre a conduta e o dano. Ou seja, para sua averiguação, exige-se a comprovação de que a respectiva ação ou omissão, de forma clara e determinante, ensejou o dano causado, hipótese que, na ausência da mesma, o abalo não teria sido sofrido. Assim, analisando, inicialmente os documentos anexados nos eventos 1.3/1.7, não é possível concluir que os danos elétricos tenham sido causados pelo mau funcionamento da rede de energia elétrica mantida pela ré. De fato, além de ter sido produzido unilateralmente, não há sequer menção de como eventuais aspectos e circunstâncias do fornecimento e manutenção da rede de energia poderiam ter contribuído para o evento danoso, tendo em vista que se restringem a informar que os danos ocorreram por descarga elétrica, a qual teria ocasionado a queima dos equipamentos. Sem prejuízo, a prova pericial produzida nos autos (evento 161.1) também confirma a inexistência de elementos que possam comprovar a conduta lesiva praticada pela parte ré, tendo em vista a impossibilidade de análise dos equipamentos danificados. Nesse sentido, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, esclareceu o Sr. Perito: “1. Os danos verificáveis no objeto segurado são condizentes com sobrecarga de energia? PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Conforme mov. 67.1, os equipamentos danificados foram descartados/consertados e não puderam ser fornecidos a este perito para periciar. (...) 5. Considerando que é de conhecimento da unidade consumidora, conforme contrato de fornecimento de energia elétrica, que redes de distribuição aéreas estão sujeitas a intempéries e interrupções, os equipamentos em questão não deveriam ter proteções próprias? Sim. 6. Os equipamentos possuíam quais tipos de proteção, recomendados pelo fabricante? Conforme mov. 67.1, os equipamentos danificados foram descartados/consertados e não puderam ser fornecidos a este perito para periciar. (...) 8. Considerando que, conforme registros da COPEL, não houve interrupção de energia, como poderia haver uma oscilação de tensão? Considerando não ter vindo pelos cabeamentos da COPEL, esta pode vir da rede cabeada interna do imóvel. (...) 13. Qual tipo de registro de medição de sobretensão foi utilizado para as conclusões do Laudo da queima dos equipamentos? Não está informado no Laudo Técnico. (...)” (grifei). Dessa maneira, a conclusão realizada pelo expert: “(...) Nesta vistoria, foi possível verificar que na presente data existiam proteções contra raios na rede COPEL que atende à unidade consumidora e que estas proteções existiam. (...) Na data da vistoria foram verificadas as proteções internas da unidade consumidora (...) não havia dispositivo de proteção contra surtos (DPS) e não apresentava todos os circuitos conectados ao terra, conforme descrito nos itens 19 à 23 deste laudo, não protegendo assim as instalações elétricas internas. Foi ainda constatada a existência de elementos condutores no telhado da residência (antena), conforme fotografia da imagem 11, podendo servir como condutor de raios (...) não foi possível vistoriar e periciar os aparelhos eletrônicos em questão pois os mesmos não foram disponibilizados.” (grifei) PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Além disso, é possível verificar a ausência de registro de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data mencionada (cf. evento. 37.4), fato que também demonstra a inexistência de nexo de causalidade entre o serviço prestado pela ré e os danos sofridos pelo segurado da parte autora. Em casos semelhantes, decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL. – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – DANO EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004675- 80.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 21.11.2020)(grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, §6º DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA SEGURADORA. LAUDO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS PROFUNDOS. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE DANOS NOS COMPONENTES DE PREVENÇÃO DA REDE EXTERNA E INDICA QUE A REDE INTERNA NÃO TEM DISPOSITIVO ALGUM NO SENTIDO PREVENIR DESCARGA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OSCILAÇÕES NA REDE NO DIA PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública DO SINISTRO. RELATÓRIO DA PRESTADORA DE SERVIÇO NOS TERMOS DO MÓDULO 9 DO PRODIST/ANEEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006603- 19.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 30.11.2020) (grifei). Desse modo, não tendo sido demonstrado o imprescindível nexo de causalidade entre a conduta da ré em sua prestação de serviços e os prejuízos alegados, imperativa se faz a improcedência da pretensão inicial, não havendo o que se falar em ressarcimento da indenização paga pela parte autora. 3. DISPOSITIVO 4 Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgando extinto o feito, com resolução do mérito. Em face do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e da verba honorária ao patrono da ré, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§2º, 3º e 4º, III, do CPC/ 4 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 5 2015, atualizável a partir desta data com base no IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Sentença não sujeita à remessa necessária, ante a ausência de condenação do ente público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 5 “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;” PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2025

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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