Procedimento Comum Cível 0010690-77.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010690-77.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Vistos e examinados estes autos de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais, autuada sob o n°. 0010690- 77.2018.8.16.0021, ajuizado por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIIA DE SEGUROS S/A,) em face de COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, já devidamente qualificados. 1. RELATÓRIO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIIA DE SEGUROS S/A ajuizou “Ação de Ressarcimento de Danos Materiais” em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA (COPEL), afirmando, em síntese, que: teria celebrado contrato de seguro de bens com o segurado JORGE DONIZETE BICUDO, com o fim de assegurar danos elétricos ocorridos em bens de sua propriedade; em 02.02.2017, a requerida teria permitido a oscilação no fornecimento de energia, causando avarias aos bens segurados; realizou o pagamento, em favor de seu segurado, do valor dos bens sinistrados no montante de R$ 3.585,30 (três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos); a dimensão e extensão dos danos foi constatada em laudo emitido por empresa imparcial e especializada; efetuado o pagamento, teria se sub-rogado nos direitos e ações que competiam à pessoa segurada contra o autor do dano, incluindo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório; a responsabilidade da ré seria objetiva; seria devido em seu favor o ressarcimento pelo valor pago a título de indenização. Ao final, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 3.585,30 (três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) acrescidos de correção monetária e juros de mora. Juntou documentos (eventos 1.2/1.8). Pela decisão do evento 47.1, foi declinada a competência para o processamento e julgamento do feito ao presente juízo.PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Citada, a requerida apresentou contestação (evento 73.1), sustentando, em resumo, que: não seria possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora desenvolveria atividade econômica, e, assim, não utilizaria energia elétrica como consumidora; a autora, igualmente, não seria a destinatária final dos serviços prestados e não figuraria como a vítima dos danos alegadamente sofridos, uma vez que a sub-rogação seria eminentemente de direito privado; eventual responsabilidade deveria ser analisada sob a ótica subjetiva; inexistiria hipossuficiência técnica ou econômica e, sequer, verossimilhança das alegações que autorizem a inversão do ônus da prova; não teria sido demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação dos serviços e os alegados danos; não haveria registro de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data informada na exordial; o parecer técnico produzido unilateralmente pela autora seria inidôneo; o ressarcimento do dano realizado pela autora seria superior ao efetivamente sofrido. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (eventos 73.2/73.7). Impugnação à contestação no evento 75.1. Instadas sobre a dilação probatória, a parte autora informou que não haveria provas a produzir além daquelas já acostadas aos autos (evento 81.1), e a ré, por sua vez, requereu a produção de prova pericial e oral (evento 82.1). Pela decisão do evento 86.1, foi indeferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de prova oral e pericial. Laudo pericial juntado no evento 181.1.PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Intimadas, a parte autora apresentou impugnação ao laudo (cf. evento 186.1), enquanto a ré apresentou laudo do assistente técnico, que corroboraria com o laudo pericial, por meio dos eventos 187.1 e 187.2. O Sr. Perito apresentou manifestação no evento 197.1, afirmando que não teria mais nada a acrescentar e que as partes não apresentaram quesitos suplementares ou pedidos de esclarecimentos As partes apresentaram alegações finais por memoriais (o réu no evento 213.1 e autora no evento 215.1). Instada pelo despacho do evento 226.1, a ré deixou de se manifestar sobre a eventual subsistência do interesse na produção de prova oral (cf. evento 232). Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Ressarcimento de Danos Materiais” promovida por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento da quantia indenizada pela autora à sua segurada por alegados danos elétricos sofridos que teriam sido causados pela má prestação de serviços pela ré.PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Inicialmente, tendo em vista que as questões preliminares já foram analisadas pela decisão de evento 86.1, de rigor a imediata análise do mérito da controvérsia instaurada. 2.1. Da sub-rogação A respeito do instituto da sub-rogação, fundamento para a presente demanda, restou demonstrado que entre a seguradora autora e o consumidor usuário dos serviços da requerida foi celebrado contrato de seguro (cf. evento 1.2). 1 Sobre o tema, leciona o professor Flávio Tartuce: “(...) Na sub-rogação pessoal ativa, efetivado o pagamento por terceiro, o credor ficará satisfeito, não podendo mais requerer o cumprimento da obrigação. No entanto, como o devedor originário não pagou a obrigação, continuará obrigado perante o terceiro que efetivou o pagamento. Em resumo, o que se percebe na sub- rogação é que não se tem a extinção propriamente dita da obrigação, mas a mera substituição do sujeito ativo, passando a terceira pessoa a ser o novo credor da relação obrigacional.” 2 3 Dessa forma, de acordo com os artigos 786 e 349, ambos do Código Civil, paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor pago, motivo pelo qual configura-se a legitimidade da ora autora para pleitear o ressarcimento pelo pagamento da indenização, tendo em vista que restou comprovado nos autos (evento. 1.4) o pagamento ao segurado de R$ R$ 3.585,30 (três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos). 1 TARTUCE, Flávio. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2019. p.249/250 2 Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. 3 Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Consigne-se, por oportuno, que sobre a matéria há entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 188, in verbis: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” 2.2. Do evento danoso Narrou a autora que seu segurado teria sofrido danos em alguns aparelhos eletroeletrônicos em suas dependências, ocasionados por oscilação na rede de energia elétrica na rede mantida pela ré, indenizados pela requerente. Compulsando-se os documentos trazidos com a exordial, observa- se que referidos danos efetivamente ocorreram (cf. documento de evento 1.3), tendo sido indenizados, após a realização de orçamento, no valor total de R$ R$ 3.585,30 (três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) em 14/03/2017 (cf. evento 1.4). 2.3. Do nexo de causalidade Em que pese a comprovação da ocorrência dos danos e sua indenização pela seguradora autora, ao contrário do que alega a parte autora, não há nos autos elementos que possam demonstrar o nexo de causalidade entre aqueles e a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica pela ré. Com efeito, destaque-se, de plano, que o nexo de causalidade corresponde à relação de causa e efeito existente entre a conduta e o dano. Ou seja, para sua averiguação, exige-se a comprovação de que a respectiva ação ou omissão, de forma clara e determinante, ensejou o dano causado, hipótese que, na ausência da mesma, o abalo não teria sido sofrido.PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Assim, analisando, inicialmente, os documentos anexados nos eventos 1.2/1.4, não é possível concluir que os danos elétricos tenham sido causados pelo mau funcionamento da rede de energia elétrica mantida pela ré. De fato, além de terem sido produzidos unilateralmente, não há sequer menção de como eventuais aspectos e circunstâncias do fornecimento e manutenção da rede de energia poderiam ter contribuído para o evento danoso, tendo em vista que se restringem a informar que os danos ocorreram por descarga elétrica, a qual teria ocasionado a queima dos equipamentos. Sem prejuízo, a prova pericial produzida nos autos (evento 181.1) também confirma a inexistência de elementos que possam comprovar conduta lesiva praticada pela parte ré, tendo em vista a impossibilidade de análise dos equipamentos danificados e a verificação de que os sistemas de proteção da empresa concessionária de energia estavam de acordo com as normas vigentes. Nesse sentido, o Sr. Perito teceu algumas considerações, senão vejamos: “3. O medidor de energia da Copel instalado na entrada de serviço da unidade consumidora apresentou algum tipo de dano ou queima, no dia do sinistro? O medidor não sofreu avarias. (...) 8. Como não houve perturbação no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, para esta unidade consumidora, na data do sinistro, é possível afirmar que a descarga indireta de um raio ocorreu por outro caminho e não necessariamente pela rede de distribuição de energia da concessionária? Descargas indiretas, ocorrem também por outros caminhos caminho e não necessariamente pela rede de distribuição de energiaPODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública (...) 13. Existe no local, antenas parabólicas, antenas de televisão ou torres de antenas? Havia proteção contra descargas atmosféricas nessas antenas/torres? Estavam instaladas de acordo com as normas da ABNT, NBR 5410 e outras normas brasileiras? A unidade consumidora possui 02 (Duas) antenas de televisores, antenas não aterradas, não atendendo as normas da ABNT, NBR 5410 (...) 20. Os equipamentos avariados foram devidamente analisados por esse perito? Qual o motivo? O perito não teve acesso aos equipamentos sinistrados. Segundo a requerente os bens danificados já foram descartados/consertados, restando apenas a possibilidade de perícia indireta dos bens. (...)” (grifei) Por fim, a conclusão exarada pelo expert: “(...). concluo que unidade consumidora segurada pela requerente, não atendem as normas mínimas, conforme rege o setor elétrico brasileiro. Em Análise de perturbação, no dia 02 de fevereiro de 2017, não ocorreram registros de Blecaute e interrupções no fornecimento de energia elétrica” (grifei) Ademais, restou consignado no laudo que não houve registro de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data mencionada (cf. evento 181.1), o que também demonstra a inexistência de nexo de causalidade entre o serviço prestado pela ré e os danos sofridos pelo segurado da parte autora. Confira-se: 7. Existe registro de alguma perturbação no fornecimento de energia na rede que atende o autor/segurado na data dos fatos, conforme relatório dePODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública interrupções anexo na contestação??R= No dia 02 de fevereiro de 2017, data do sinistro, não encontrado registros de perturbações da rede de distribuição. Em casos semelhantes, decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL. – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – DANO EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004675- 80.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 21.11.2020)(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, §6º DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA SEGURADORA. LAUDO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS PROFUNDOS. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE DANOS NOS COMPONENTES DE PREVENÇÃO DA REDE EXTERNA E INDICA QUE A REDE INTERNA NÃO TEM DISPOSITIVO ALGUM NO SENTIDO PREVENIR DESCARGA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OSCILAÇÕES NA REDE NO DIA DO SINISTRO. RELATÓRIO DA PRESTADORA DE SERVIÇO NOS TERMOS DO MÓDULO 9 DO PRODIST/ANEEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DAPODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006603- 19.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 30.11.2020) (grifei) Desse modo, não tendo sido demonstrado o imprescindível nexo de causalidade entre a conduta da ré em sua prestação de serviços ré e os prejuízos alegados, imperativa se faz a improcedência da pretensão inicial, não havendo o que se falar em ressarcimento da indenização paga ao segurado. 3. DISPOSITIVO 4 Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgando extinto o feito, com resolução do mérito. Em face do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e da verba honorária ao patrono da ré, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§2º, 3º e 4º, III, do CPC/ 5 2015, atualizável a partir desta data com base no IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. 4 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” 5 “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;”PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Sentença não sujeita à remessa necessária, ante a ausência de condenação do ente público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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