Execução de Título Extrajudicial 0000798-22.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
Nota Promissória
Espécies de Títulos de Crédito
Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
11/03/2020
Valor da Causa
R$ 962,66
Órgão julgador
Juizado Especial Cível de Pitanga
Partes do Processo
FABIO LANDGRAF
CPF
048.***.***-16
Mostrar
Autor
ALISSON FELIPE DE RAMOS
CPF
081.***.***-28
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
FABIO LANDGRAF
OAB/PR 79923
·
CPF
048.***.***-16
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
21/05/2025, 17:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
10/04/2025, 16:03
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/03/2025, 16:23
RECEBIDOS OS AUTOS
11/03/2025, 16:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2025, 18:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025
10/03/2025, 18:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025
10/03/2025, 18:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2024
10/03/2025, 18:39
DECORRIDO PRAZO DE ALISSON FELIPE DE RAMOS
05/02/2025, 01:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2025, 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025, 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2024, 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2024, 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2024, 10:05
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/12/2024, 15:15
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Todas as movimentações
(193)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
21/05/2025, 17:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
10/04/2025, 16:03
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/03/2025, 16:23
RECEBIDOS OS AUTOS
11/03/2025, 16:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2025, 18:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025
10/03/2025, 18:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025
10/03/2025, 18:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2024
10/03/2025, 18:39
DECORRIDO PRAZO DE ALISSON FELIPE DE RAMOS
05/02/2025, 01:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2025, 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025, 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2024, 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2024, 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2024, 10:05
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/12/2024, 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/12/2024, 15:15
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/12/2024, 13:21
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/12/2024, 13:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2024, 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2024, 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024, 17:01
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO
04/12/2024, 15:50
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
04/12/2024, 01:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
03/12/2024, 13:17
JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
21/11/2024, 13:24
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
16/10/2024, 18:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/10/2024, 11:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2024, 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024, 14:03
JUNTADA DE CERTIDÃO
11/10/2024, 14:02
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
24/09/2024, 17:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/09/2024, 01:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024, 11:10
DECORRIDO PRAZO DE FABIO LANDGRAF
07/09/2024, 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2024, 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2024, 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024, 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024, 14:04
JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
26/08/2024, 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024, 13:56
JUNTADA DE CERTIDÃO
26/08/2024, 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024, 12:36
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
22/08/2024, 15:59
DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
12/08/2024, 18:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/08/2024, 01:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024, 15:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2024, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024, 12:36
JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
17/07/2024, 12:36
DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
27/06/2024, 21:18
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/06/2024, 14:58
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024, 19:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2024, 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024, 15:38
JUNTADA DE CERTIDÃO
21/06/2024, 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2024, 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2024, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024, 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2024, 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2024, 09:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/02/2024, 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/02/2024, 17:15
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
31/01/2024, 14:22
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
31/01/2024, 14:21
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/01/2024, 23:35
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/01/2024, 13:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024, 10:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024, 12:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024, 12:57
DECORRIDO PRAZO DE ALISSON FELIPE DE RAMOS
05/12/2023, 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2023, 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023, 18:55
JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
18/10/2023, 12:07
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
13/09/2023, 17:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023, 17:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023, 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023, 16:46
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
28/08/2023, 23:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/08/2023, 13:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023, 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023, 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023, 14:46
JUNTADA DE CERTIDÃO
18/08/2023, 14:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023, 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023, 17:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
13/07/2023, 17:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023, 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023, 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023, 16:46
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
16/06/2023, 17:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/06/2023, 18:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023, 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023, 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023, 13:06
DECORRIDO PRAZO DE ALISSON FELIPE DE RAMOS
07/06/2023, 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2023, 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023, 15:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
17/04/2023, 11:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/03/2023, 14:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023, 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023, 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023, 13:11
JUNTADA DE COMPROVANTE
08/03/2023, 13:10
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
02/02/2023, 13:50
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023, 15:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023, 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023, 14:36
JUNTADA DE CERTIDÃO
30/01/2023, 14:36
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
10/12/2022, 13:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/12/2022, 18:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022, 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2022, 00:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022, 18:22
DEFERIDO O PEDIDO
09/11/2022, 09:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/10/2022, 14:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022, 17:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2022, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022, 18:50
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
20/09/2022, 10:21
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/09/2022, 14:39
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022, 09:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022, 12:39
JUNTADA DE COMPROVANTE
25/08/2022, 12:39
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
25/07/2022, 13:09
INDEFERIDO O PEDIDO
11/07/2022, 11:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/06/2022, 15:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022, 18:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2022, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022, 13:06
JUNTADA DE COMPROVANTE
07/06/2022, 13:04
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/06/2022, 10:46
MANDADO DEVOLVIDO
07/06/2022, 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2022, 00:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022, 12:20
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
12/04/2022, 12:29
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
11/04/2022, 17:30
DEFERIDO O PEDIDO
28/03/2022, 10:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/03/2022, 14:14
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022, 12:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022, 00:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022, 17:24
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
22/02/2022, 17:20
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000798-22.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0000798-22.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$962,66 Exequente(s): fabio landgraf Executado(s): ALISSON FELIPE DE RAMOS I - A quebra do sigilo bancário e fiscal depende de ordem judicial, pois constitui medida de cunho excepcional que só se justifica quando não reste alternativa ao credor para haver seu crédito e quando houver motivos que a justifiquem no interesse da solução da controvérsia existente no processo, apresentando-se como diligência pertinente e importante à obtenção de elementos destinados a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Apesar das diligências realizadas pelo credor, nenhum bem foi encontrado para garantia. Assim, tenho que a quebra do sigilo é providência muito mais abrangente e eficaz do que pesquisa em um ou outros meios de diligências. Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do juízo, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com a expedição de ofício à Receita Federal. Assim sendo, defiro o pedido de exibição das últimas declarações de imposto de renda da parte executada. A propósito: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OFÍCIO JUDICIAL - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, PASSÍVEIS DE PENHORA INTERESSE PARTICULAR DO CREDOR - QUEBRA DA ISONOMIA – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VEDAÇÃO - SÚMULA 07/STJ – SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a solicitação de informações a entidades governamentais com vistas à obtenção de elementos para a localização de bens do devedor só se justifica em situações excepcionais, após exauridos todos os demais meios disponíveis ao credor, exigindo-se, também, ordem judicial devidamente fundamentada Precedentes (REsp 659.127/SP e AgRg REsp 576.325/PE).(...) 4 - Agravo regimental desprovido’’. (STJ- AgRg no Ag 649.853/PR,Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 303). Neste sentido não é diferente o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como se pode conferir, a exemplo, as decisões monocráticas proferidas nos Agravos de Instrumento nº 900241-9, nº 813058-7, nº 747519-8, nº 725756-7, em que foram relatores, respectivamente, os Desembargadores Hayton Swain Filho, Jurandyr Souza Junior, Luiz Carlos Gabardo e Jucimar Novochadlo. II - Portanto, promova-se a requisição dos documentos perante o sistema INFOJUD (última declaração - exercício 2019) e, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. III - O movimento em que for juntado o resultado da pesquisa deverá ter sua visualização restrita às partes. IV – Na mesma oportunidade, proceda-se a pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) dos últimos 5 (cinco) anos, no CPF do executado, juntando-se os resultados nos autos, devendo ser elevado o sigilo dos documentos. V – Por fim, indefiro, por fim, o requerimento de consulta ao sistema SREI, cujo banco de dados é de acesso público (https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx), sendo desnecessária a intervenção deste juízo. Diligências e intimações necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito
DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
26/01/2022, 20:43
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/01/2022, 13:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022, 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2021, 00:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021, 17:48
DECORRIDO PRAZO DE FABIO LANDGRAF
22/10/2021, 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021, 00:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021, 14:37
JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
17/09/2021, 18:01
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
08/09/2021, 22:29
CONCLUSOS PARA DESPACHO
31/08/2021, 13:17
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021, 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021, 12:26
JUNTADA DE COMPROVANTE
20/08/2021, 12:26
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
20/07/2021, 15:19
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
02/07/2021, 11:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/06/2021, 14:06
JUNTADA DE CERTIDÃO
25/06/2021, 14:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/06/2021, 08:50
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
24/06/2021, 00:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021, 14:50
MANDADO DEVOLVIDO
18/06/2021, 14:23
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
19/05/2021, 15:27
JUNTADA DE CERTIDÃO
26/04/2021, 14:22
JUNTADA DE CERTIDÃO
26/03/2021, 13:58
JUNTADA DE CERTIDÃO
23/02/2021, 13:21
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
19/11/2020, 13:26
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
19/11/2020, 13:24
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/10/2020, 14:56
JUNTADA DE CERTIDÃO
31/08/2020, 16:41
JUNTADA DE CERTIDÃO
03/08/2020, 18:45
JUNTADA DE CERTIDÃO
21/07/2020, 15:13
JUNTADA DE CERTIDÃO
15/06/2020, 12:31
CONCEDIDO O PEDIDO
15/05/2020, 17:16
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
15/05/2020, 13:21
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020, 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020, 18:11
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/03/2020, 14:02
RECEBIDOS OS AUTOS
11/03/2020, 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020, 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020, 13:35
JUNTADA DE CERTIDÃO
11/03/2020, 13:35
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
11/03/2020, 09:33
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/03/2020, 09:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2020, 09:33
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