Execução de Título Extrajudicial 0005198-90.2019.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005198-90.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005198-90.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005198-90.2019.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.650,00 Exequente(s): FLAVIO ANTONIO ROMANI Executado(s): CRISTIANE BORGES MARTINS DECISÃO Trata-se de desconto na folha de pagamento da executada, no valor suficiente a saldar a dívida exequenda, seq. 53.1. Como é cediço, por via de regra, são impenhoráveis as verbas decorrentes de salário, conforme prevê o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. No entanto, o artigo 833, em seu parágrafo segundo, descreve não se aplicar o contido no inciso IV, quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Some-se a isso o fato de que incumbe ao credor demonstrar que efetivamente o autor exerce atividade remunerada, o valor do salário, bem como que eventual constrição sobre sua verba salarial não afetaria sua subsistência, sob pena de indeferimento do pedido, o que não restou atendido in casu. Com efeito, não se desconhece o entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, de sorte a se autorizar a constrição parcial em benefício do credor. Entrementes, tal somente se há de fazer como medida excepcional, notadamente após o esgotamento das medidas viáveis para a quitação do débito e, ainda, à vista da proporcionalidade da medida, vista que deve ser ao lado da natureza da dívida exequenda. Nessa linha, a situação concreta destes autos não autoriza o pedido de penhora da verba salarial, mesmo parcial, em nome, a um só tempo, da impenhorabilidade legal e, ainda, do postulado da dignidade da pessoa humana e do princípio da menor onerosidade ao devedor. I - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora, como vertido à seq. 53.1. II - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender necessário, visando impulsionar a presente execução. III - Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 28 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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