Execução Fiscal 0007677-17.2013.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0007677-17.2013.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007677-17.2013.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007677-17.2013.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.147,09 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): AM dos Santos Transportes Me Antonio Machado dos Santos Decisão 1. Chamo o feito à ordem. 2. Da análise dos autos, denota-se que a executada AM dos Santos é uma empresa individual e foi devidamente citada na pessoa de Antonio Machado (seq. 41). Logo, torna-se desnecessária a citação do empresário individual após a sua inclusão no polo passivo da demanda. Vejamos a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça no Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL CITADA VIA EDITAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL POR ENTENDER QUE A CITAÇÃO DA EXECUTADA, QUE É ADVOGADA, REALIZADA VIA SISTEMA PROJUDI NÃO É VÁLIDA. DECISÃO REFORMADA. FIRMA INDIVIDUAL QUE FOI CITADA ANTERIORMENTE POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 00293439-06.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 25.10.2021). Grifou-se. Nessa toada, torna-se imperioso reconhecer que a citação por edital expedida no seq. 182, se revela um ato desnecessário já que, como dito, os executados já foram citados nos autos. Desse modo, forçoso reconhecer que a análise da exceção de pré-executividade apresentada pela curadora especial no seq. 193 resta prejudicada. Frise-se, nesse ponto, que ainda que a citação por edital fosse válida, a rejeição da defesa apresentada no seq. 193 seria inevitável, por incidência da súmula 393 do STJ. Isto porque, diante da alegação de ausência de fato gerador e o fato de que as informações constantes na SINTEGRA são apresentadas pela própria parte, a necessidade de dilação probatória se mostraria indispensável, afastando, assim, o cabimento da exceção apresentada. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES À ÉPOCA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO PELOS DADOS CONSTANTES NA PLATAFORMA “SINTEGRA”. IMPOSSIBILIDADE. DADOS INSERIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, QUE NÃO CERTIFICAM SUA EXISTÊNCIA DE FATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES AO ENTE MUNICIPAL QUE OCORREU EM DATA POSTERIOR AO TÉRMINO DOS EXERCÍCIOS FISCAIS CONTIDOS NA CDA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA NO PERÍODO DOS FATOS GERADORES. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C. Cível - 0048739-85.2020.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 04.10.2021). Grifou-se. Em assim sendo, diante do exposto, reconheço a desnecessidade da citação por edital realizada no seq. 182, ante a citação válida realizada no seq. 41 determinando, assim, a inutilização do ato com consequente invalidação do movimento. Por conseguinte, resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade apresentada no seq. 193. Ressalte-se, que embora tenha sido determinada a inutilização da citação edilícia, referida situação não tem o condão de afastar o direito da curadora especial ao recebimento dos honorários, tendo em conta o trabalho desempenhando pelo curador nomeado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado que atuou como curadora especial Dra. Camila Romagnoli Ferreira Teixeira, em respeito ao contido no anexo I da Resolução conjunta n. 04/2017 – SEFA/PGE, no valor correspondente a R$250,00 (duzentos e ciquenta reais), mediante a expedição de certidão para execução no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a simplicidade do litígio, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários e, em seguida, desabilite a causídica dos autos. 3. No impulso do processo, intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 60 dias. 4. Após, tornem os autos conclusos. 5. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ JUÍZA DE DIREITO

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023

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