Procedimento Comum Cível 0003830-91.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003830-91.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003830-91.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003830-91.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): José Julio dos Santos (RG: 43889958 SSP/PR e CPF/CNPJ: 605.841.499-72) Rua Ângelo Moro, 68 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.925-150 Réu(s): RB SERVIÇOS LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 04.059.752/0001-89) Rua Nicolau Lauritzen, 165 - Guarani - BRUSQUE/SC - CEP: 88.350-470 1. Dentro do prazo concedido para o oferecimento das alegações finais escritas, o Autor apresentou a manifestação de mov. 313.1, na qual relata que foi proposta ação penal pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do condutor do veículo da Ré alegadamente envolvido no acidente, Sr. Juliano Dias Correia, sendo juntada a cópia dos autos criminais (de n° 0009475-32.2014.8.16.0013) até a movimentação datada de 15/10/2021 (movs. 314.2 e 314.3 dos presentes autos). Arguindo a existência de confissão quanto aos fatos no processo criminal, pugna o Autor pela procedência dos pedidos inaugurais e, caso seja do entendimento deste juízo, pela suspensão do presente feito até o término da ação penal. A Ré apresentou as suas alegações finais no mov. 315.1. 2. Consultando os autos nº 0009475-32.2014.8.16.0013, é possível ver que é imputado ao Sr. Juliano Dias Correia - reconhecido na contestação de mov. 20.1 dos autos em epígrafe como o condutor do veículo FIAT/DUCATO, placa MEC-9345, à data dos fatos - as condutas de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, omissão de socorro e evasão do local do acidente (cf. a denúncia de mov. 36.1 dos autos nº 0009475-32.2014.8.16.0013), figurando como vítima o autor desta ação indenizatória, o Sr. José Julio dos Santos. Devidamente citado nos autos criminais, o Sr. Juliano permaneceu inerte, sendo-lhe nomeada defensora que apresentou resposta à acusação, da qual se destacam os seguintes trechos (mov. 65.1 dos autos nº 0009475-32.2014.8.16.0013): O acusado, não nega a ocorrência do acidente, porém afirma que não viu a vítima que ocupava a motocicleta caída no chão, pelo contrário declara que avistou Julio em pé na motocicleta, por essa razão e também por estar com medo de assalto muito recorrente na região da colisão, seguiu com o seu veículo sem parar para verificar o acidente. Segundo entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça, o reconhecimento da omissão de socorro implica na absorção do delito de evasão do local do acidente se houve uma conduta de fuga que embasou ambos os crimes na denúncia. A propósito: (...) Dessa forma considerando que a motivação do acusado para não ter prestado socorro com a sua consequente evasão do local do acidente foi a mesma, deve ser aplicado o princípio da consunção no presente caso, para o fim de reconhecer a absorção entre o delito de evasão do local do acidente pela omissão de socorro, tendo em vista que o afastamento do local foi o meio pelo qual o acusado aperfeiçoou a causa de aumento prevista no inciso III, do§1º, do art.302, do Código de Trânsito Brasileiro. (...) O processo criminal se encontra atualmente em fase de apresentação de alegações finais, já tendo a acusação oferecido as suas derradeiras razões (mov. 143.1 dos autos nº 0009475-32.2014.8.16.0013). 3. Em conta tal quadro fático, máxime a aparente confissão do motorista do veículo da empresa Ré, no bojo dos criminais, quanto à participação no acidente que é objeto da presente ação indenizatória, reputo necessária a suspensão destes autos cíveis, a fim de se permitir a verificação do fato delituoso e se mitigar o risco de prolação de decisões contraditórias, na forma do art. 315, caput e §2º, do CPC, in verbis: Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º. 3.1. Assim, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo da ação penal nº 0009475-32.2014.8.16.0013, observando-se o prazo máximo de suspensão de 1 (um) ano. 3.2. Após, junte-se aos presentes autos as cópias das movimentações processuais da referida ação penal que sejam posteriores àquelas que já constam dos movs. 314.2 e 314.3. 3.3. Na sequência, reabram-se os prazos para a apresentação de alegações finais escritas. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(18)