Execução Fiscal 0012854-87.2011.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0012854-87.2011.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012854-87.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012854-87.2011.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$2.170,53 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ALBATROZ ALIMENTOS LTDA CLAUDIO JOSE MAREZE A parte exequente solicitou a penhora de ativos da parte executada pelo sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha/reiteração automática; a requisição de aplicações financeiras; a busca de veículos, com o bloqueio de transferência e circulação de eventuais bens; a consulta através do sistema Infojud das declarações de imposto de renda, DOI, ITR e DIMOB (mov. 187). Decido. Penhora de ativos De acordo com o disposto no art. 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o bloqueio de valores existentes na conta corrente do devedor, tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira. Conforme comunicado nº 31.506/2017 do Banco Central do Brasil, e Ofício-Circular nº 018/GLF/2018 do CNJ, passou a ser possível o bloqueio de aplicações financeiras do devedor junto as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, através do sistema Sisbajud. Renajud Com relação ao pedido de restrição de circulação de eventuais veículos, verifica-se que a restrição de transferência é suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação, de maneira que a restrição de circulação se mostra desnecessária neste momento. Ademais, para que ocorra o bloqueio sobre a circulação se faz necessária a não localização do veículo bloqueado pelo oficial de justiça, bem como que, intimado, o executado não indique onde o bem se encontra, situação a qual não se verifica nestes autos. Infojud O Poder Judiciário possui acesso aos sistemas INFOJUD. O INFOJUD, assim como os demais sistemas de pesquisas, é colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Contudo, cumpre destacar que à obtenção das Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), trata-se de medida que não se mostra útil para localização de ativos financeiros e imóveis passíveis de penhora, conforme pretende o exequente, eis que, só se mostra pertinente em casos de empresas atuantes no ramo mobiliário, conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1115/2010. No caso dos autos, não há informações de que a parte executada atua no ramo de atividade imobiliária, razão pela qual não se mostra pertinente e nem eficaz a obtenção das Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PEDIDO DE REQUERIMENTO DAS DECLARAÇÕES DIMOF E DIMOB. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. UTILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. A parte deve demonstrar que esgotou todos os meios possíveis para a localização de bens do executado, antes de se socorrer do Poder Judiciário. Deferida a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), é necessário aguardar o resultado da pesquisa para somente após, ser analisado pedido de novas medidas excepcionais. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as declarações DIMOB e DIMOF não se mostram úteis para a localização de ativos financeiros e imóveis atuais passíveis de penhora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 00237421020154030000 SP 0023742-10.2015.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 20/04/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2016) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD. OBTENÇÃO DE DIRPJ. CABIMENTO. DIMOB. IMPERTINÊNCIA. 1. A utilização de sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável constitui direito da parte exequente, cabendo a esta postulá-las sempre que considerar oportuno, e, ao juiz condutor do processo, deferi-las sempre que presente os requisitos legais. 2. Embora as pessoas jurídicas não estejam obrigadas a declarar de forma individualizada bens e direitos, o acesso à DIRPJ pode viabilizar a análise das movimentações financeiras da empresa e de consequente penhora sobre percentual do faturamento, sendo cabível a sua requisição. 3. A apresentação da DIMOB somente tem pertinência no caso pessoas jurídicas atuantes no ramo imobiliário, nos termos do art. 1º da IN SRF nº 694/2006. (TRF-4 - AG: 11412220114040000 PR 0001141-22.2011.404.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 16/03/2011, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 23/03/2011) (destaquei). 1. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido formulado no mov. 187. 2. Proceda-se ao bloqueio com reiteração automática de 30 dias, em possíveis contas bancárias da parte executada, através do sistema SisbaJud, bem como ao bloqueio de valores e aplicações financeiras da parte executada. Efetivado o bloqueio, antes de ser requisitada a transferência da quantia, intime-se o devedor(es) na pessoa de seu advogado para, em querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§2°3° do CPC), não havendo manifestação, deverá ser solicitada a transferência dos valores restringidos para uma conta vinculada ao juízo, conforme artigo 854, §5° do CPC. 2.1. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 3. Defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 3.1. Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 3.2. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação e para, em querendo, embargar, no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n. 6.830/1980). 4. À Secretaria para que requisite pelo sistema INFOJUD, solicitando as 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda, Declarações sobre Operações Imobiliárias – DOI e Declarações de Imposto Territorial Rural – DITR da parte executada. 5. Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2024

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(17)