Execução de Título Extrajudicial 0001499-55.2020.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001499-55.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001499-55.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.711,52 Exequente(s): JP GEHLEN E CIA LTDA Executado(s): GQA ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIENTAL LTDA 1. Indefiro o pedido de intimação da parte executada para indicar a localização do veículo, pois informou que não possui mais o bem e o mesmo não foi localizado pelo Oficial de Justiça em posse da parte executada, sendo certo que para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), é imprescindível a demonstração da intenção do devedor em ocultar ou desviar bens, visando frustrar a execução, ônus do qual não se desincumbiu o credor. 2. Defiro o pedido de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, para fins de busca de ativos financeiros depositados em nome das filiais da parte executada, que possuem a mesma raiz do seu número de CNPJ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.355.812/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 614), decidiu que a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTIGO 932, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – BUSCA DE VALORES PELO SISBAJUD (ATUAL DENOMINAÇÃO DO BACENJUD) A PARTIR DA RAIZ DO NÚMERO DO CNPJ DA DEVEDORA, PARA FINS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO VINCULADO À EVENTUAL FILIAL OU MATRIZ DA EXECUTADA – POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 10, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO PRÓPRIO REGULAMENTO DO BACENJUD 2.0 – ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.355.812/RS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0065252-31.2020.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 08.12.2020) 3. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada (matriz) e das suas filiais (CNPJs nº 12.399.777/0001-50, nº 12.399.777/0002-30 e nº 12.399.777/0003-11), na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 3.1. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$150,00, R$250,00 ou R$375,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente. 3.2. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.3. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 2, sem prejuízo, contudo, da realização de conferência a cada 48 horas para verificação de eventual bloqueio, devendo ser certificado somente as conferências que resultarem positiva e não configurarem as situações descritas nos itens 3.1 e 3.2. Nesse caso, a Secretaria deverá proceder como determinado no item 2.2.4 e seguintes da decisão de mov. 13.1. 4. Sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para indicar bem penhorável do devedor, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Prazo: 05 (cinco) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE JP GEHLEN E CIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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