Execução de Título Extrajudicial 0005447-39.2019.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005447-39.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005447-39.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.285,82 Exequente(s): JOSE CARLOS SCHIRMER Executado(s): Valdecir José Ribeiro 1. Indefiro o pedido de penhora online, pois o executado não foi citado. Em caráter excepcional, é possível o cumprimento dos atos de comunicação pessoal (citação, intimação e notificação) utilizando meios eletrônicos, em vista da Pandemia de Covid-19, todavia o cumprimento válido do ato depende da inequívoca confirmação da identidade do destinatário e do recebimento da comunicação eletrônica. Não havendo a devida confirmação pelo destinatário, o ato deverá ser renovado pelos meios tradicionais previstos na legislação processual. Neste sentido é a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 073/2021 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais.[1] No caso, aplica-se o contido no art. 5º, I, parte final, da Instrução Normativa, bem como no § 3º, do art. 22, do Decreto Judiciário/TJPR nº 400/2020, como anunciado na mov. 119.1. Logo, não tendo inequívoca confirmação da identidade da parte citada por WhatsApp (mov. 121.1), com a excepcionalidade permitida pelo referido Decreto Judiciário, a citação se configura como ineficaz, devendo ser renovada pelos meios tradicionais. 2. Levante-se a restrição veicular no sistema RENAJUD. 3. Intime-se o exequente para informar novo endereço para citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito [1] Art. 5º. Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I. o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II. para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III. com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do art. 4º desta Instrução Normativa;

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(16)