Execução Fiscal 0014793-85.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0014793-85.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014793-85.2019.8.16.0056. RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CALDERARIA NOSSA SENHORA DA PENHA S/A RECORRIDO: GREVI GOMES DA SILVA RECORRIDO: VANILZA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CASO EM QUE A CORTE LOCAL ENTENDEU QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CONCLUSÃO DIVERSA QUE IMPLICARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) 7. Quanto ao redirecionamento da Execução Fiscal, a Corte local, após a análise do conjunto fático dos autos, entendeu que não restou comprovada a dissolução irregular da sociedade, merecendo destaque o seguinte trecho do acórdão impugnado: No caso em análise, a agravante fundamenta seu pedido de redirecionamento no documento acostado às fls. 121 (dos presentes autos), que noticia a situação cadastral do CNPJ da sociedade como INAPTA, desde 21.09.2004, alegando, ainda, que só teve ciência no ano de 2006. Ocorre que, na linha da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é imprescindível a ida do Oficial de Justiça ao endereço da sede da devedora e, com a fé pública que lhe é atribuída, certificar o não funcionamento da sociedade no local indicado no documento de constituição e posteriores aditivos registrados nos órgãos competentes. Da mesma forma, temos que a condição de INAPTA junto à Receita Federal não pressupõe, apenas e tão somente por conta desta situação, indício suficiente de que a empresa se dissolveu irregularmente. O termo INAPTA é atribuído pela Receita Federal àquelas empresas que não apresentaram as suas declarações de imposto de renda nos últimos 5 (cinco) ou mais exercícios consecutivos, não foram localizadas no endereço informado à Secretaria da Receita Federal ou são inexistentes de fato. (...) Assim, não obstante a situação do CNPJ da empresa devedora constar como inapta (fls. 121), o fato é que não se encontra, nos autos, qualquer prova no sentido de que a sociedade não está estabelecida no endereço constante nos cadastros dos órgãos oficiais, o que presumiria a dissolução irregular. 8. Da leitura do trecho supra, fica evidente que, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 9. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014793-85.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$426,48 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA I – Cuida-se de embargos de declaração opostos por Município de Cambé, em face da decisão de evento 64.1, alegando contradição na decisão mencionada, em virtude existirem elementos para sustentar a presunção de dissolução irregular da empresa, conforme previsão da Súmula 435, do STJ. Sucinto o relatório. Decido. II – Tempestivos, conheço dos embargos. Sustenta a Embargante a dissolução irregular da empresa, consistentes na frustração da citação da executada no endereço informado pela Secretaria de Fazenda, conforme CDA na seq. 1.2, conforme certidão a seq. 8.1, bem como em razão de constar na certidão simplificada apresentada pelo administrador não sócio a seq. 67.2, que a pessoa jurídica se encontra suspensa por inconsistência cadastral. Pois bem, verifica-se no caso, que não houve diligência, realizada por Oficial de Justiça, que comprove o encerramento da executada no local de sua sede, existindo apenas correspondência negativa com a informação ‘mudou-se’ (evento 8.1). Neste sentido, veja-se o Resp julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.355 - RJ (2017/0177519-0) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Diante do exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 14 de agosto de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - REsp: 1686355 RJ 2017/0177519-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 22/08/2017) – grifo meu Assim, tem-se que a condição de suspensão junto à Receita Federal não pressupõe, apenas e tão somente por conta desta situação, indício suficiente de que a empresa se dissolveu irregularmente. É certo que a empresa pode estar suspensa por diversas razões, como a matriz ou a filial tem domicílio no exterior, ter deixado de cumprir as obrigações, inconsistência nos dados ou indícios de fraudes. No caso o motivo constatado é inconsistência cadastral, portanto, não é possível presumir por tal questão a dissolução irregular, até porque não houve diligência por Oficial de Justiça no local, a fim de certificar o não funcionamento da sociedade no local indicado no documento de constituição, o que se verifica imprescindível, ante o entendimento jurisprudencial do STJ, acima citado e do Tribunal de Justiça do Paraná, que inclusive também consta dos julgados colacionados pelo Procurador do Município em seus Embargos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA NÃO TER ENCONTRADO A EMPRESA EXECUTADA NO ENDEREÇO INDICADO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – SÚMULA 435 DO STJ – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINISTRADOR – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0039296-76.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 16.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENto. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. desnecessidade de suspensão (tema 981/stj). matéria não afetada. dissolução irregular da empresa executada. mandado do sr. oficial de justiça. ciência inequívoca. termo inicial do prazo prescricional. súmula 435 do stj. baixa que não garante o afastamento da dissolução irregular da sociedade. precedentes desta corte e do stj. prescrição. inocorrência. decisão mantida. recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017912-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 25.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO NA CDA QUE NÃO INVIABILIZA O REDIRECIONAMENTO CASO COMPROVADA UMA DAS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. INCLUSÃO DO SÓCIO GERENTE NO POLO PASSIVO. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL. FATO CERTIFICADO NOS AUTOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. VISTOS. (TJPR - 2ª C.Cível - 0018278-96.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 06.10.2021) Em tempo, insta considerar que o Tema 962 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.787.156-RS, nº 1.776.138-RJ e nº 1.377.019-SP), de Relatoria da Ministra Assusete Magalhães, fixou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”. A referida tese corrobora com o posicionamento exarado na decisão embargada que considerou nula a citação recebida pelo Sr. Sérgio Ricardo Barbosa Gomes, administrador não sócio da empresa executada. Portanto, não há contradição a ser reconhecida na decisão objurgada. III – Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios de evento 67.1. IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de direito

04/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(22)