Monitória 0002125-04.2018.8.16.0158 - TJPR

Monitória 0002125-04.2018.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002125-04.2018.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$239.412,06 Autor(s): Banco do Brasil S/A CARLOS ROGELIO DE CASTRO CORNELIO JOSE DE CASTRO NETO MARIA ISABEL DRUZIAN DE CASTRO POSTO CASTROVEL LTDA Réu(s): Banco do Brasil S/A CARLOS ROGELIO DE CASTRO CORNELIO JOSE DE CASTRO NETO MARIA ISABEL DRUZIAN DE CASTRO POSTO CASTROVEL LTDA Vistos, etc. Indefiro o pedido do mov. 265.1. Isso porque, a “averbação premonitória” tal qual prevista no art. 828 do CPC, pressupõe a existência de título executivo (extrajudicial ou mesmo judicial), ausente no caso em tela. Vale lembrar que nos termos do art. 702, §4º do CPC, no âmbito da ação monitória, a oposição de embargos suspende a eficácia do mandado inicial, instaurando-se processo de conhecimento. Ademais, não se verifica a demonstração de quaisquer dos requisitos do art. 300 do CPC, isso como forma de justificar a concessão da medida sob o aspecto cautelar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido – Tratando-se aqui de ação indenizatória, a pretensão de averbá-la na matrícula do imóvel dos agravados não encontra fundamento em nenhum dos incisos do art. 167 da Lei n° 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) – Resta à agravante, assim, se socorrer do disposto pelo art. 828 do Código de Processo Civil – Conquanto o dispositivo em comento se refira apenas às ações executivas, a interpretação analógica está prevalecendo em orientações jurisprudenciais para permitir a averbação de distribuições de ações ajuizadas pelo procedimento comum em registros de imóveis e veículos (dentre outros), antes mesmo da prolação de sentença de mérito, desde que se façam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos dos arts. 300 e 301 do diploma processual – Não comprovados, todavia, a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação – Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos – Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250065-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021). AÇÃO MONITÓRIA – Decisão que indeferiu tutela de urgência de natureza cautelar – Pretensão de averbação premonitória nas matrículas de imóveis de propriedade dos réus – Insurgência da requerente – Descabimento – Instituto previsto no artigo 828 do Código de Processo Civil que se aplica ao processo executivo – Título executivo ainda não constituído – Ausência dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil a afastar o poder geral de cautela na hipótese - Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254440-93.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 17/11/2021). NO mais cumpra-se integralmente a decisão do mov. 261.1. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

DECORRIDO PRAZO DE PERITO DAIANA JUASKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(24)