Procedimento Comum Cível 0004542-89.2010.8.16.0034 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004542-89.2010.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004542-89.2010.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004542-89.2010.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Preparo/Deserção Valor da Causa: R$6.500,00 Autor(s): IVONE MOREIRA OLIVEIRA Réu(s): JOSE DOS SANTOS I - RELATÓRIO IVONE MOREIRA OLIVEIRA propôs a presente “Ação de Reparação de Danos” em face de JOSÉ DOS SANTOS, narrando sobre acidente de trânsito envolvendo seu veículo (GWCHEVY 500, ano 1992, PARTIRAS/AUTO, cor Branca, placas ICO 8295) conduzido por preposto, e o automóvel de JOSÉ (FORD/FOCUS, ano 2006, PARTIRAS/AUTO, cor Branca, placas ANR 8475), no dia 19/05/2010, atribuindo responsabilidade ao motorista Réu por imprudência, pois “o veículo GWCHEVY 500, trafegava pela Avenida Airton Senna da Silva, sentido Curitiba, e em sentido inverso trafegava o veículo conduzido pelo Requerido, quando em frente a um ponto de ônibus existente nas proximidades, o veículo do Requerido invadiu a contramão de direção, atingindo frontalmente o veículo conduzido pelo preposto da Requerente”. Assim, invoca a obrigação da parte ré em ressarcir seus prejuízos de ordem material, a fim de reparação de seu automóvel, tendo o menor orçamento apurado a quantia de R$ 6.500,00. Acompanham a petição inicial os documentos (seq. 1.1). Em Contestação, o Réu rechaça a tese de imprudência, alegando ausência de culpa e responsabilidade pelo evento danoso ao argumento: “Ao contrário do que alega a requerente, não houve imprudência do requerido, bem pelo contrário. O requerido, pessoa idosa com 75 anos, nunca colidiu seu veículo em mais de 50 anos de motorista. Trafegava no local habitual indo para sua residência, onde trafega diariamente, quando avistou o veículo sinistrado na contramão vindo em sua direção, e, em uma manobra defensiva na tentativa de desviar o veículo vindo na contramão, saiu para outra pista, onde o veículo da contra mão voltou, havendo por este motivo a colisão. Outro fato relevante é que o veículo Chevi branco ano 1992, já bastante antigo estava situação precária, pneus carecas e má conservação, ainda por cima transitava em excesso de velocidade, o que impossibilitou que c. requerente desviasse, e corroborou com a colisão, onde sequer o veículo Chevi freou”. Ao final, rechaça a pretensão indenizatória deduzida e impugna os orçamentos apresentados, pedindo a improcedência da ação (seq. 1.19). A Autora ofertou Impugnação à Contestação (seq. 1.21). Em decisão saneadora, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral (seq. 12.2, f. 80), com expedição de cartas precatórias para inquirição das testemunhas, sem êxito. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento (seq. 12.2, f. 99 e 100; 42.2; 47.2; 110.1; 115 e 121). As partes apresentaram Alegações Finais (seq. 114.1/116.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu Vizivali, o IESDE Brasil S. A., o Estado do Paraná e a União objetivando a expedição de diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), promovido pela Vizivali, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da recusa e demora na expedição do referido documento acadêmico. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, com a condenação da União e do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) III - A respeito da solidariedade da União em processos semelhantes, em que se reconheceu a interrupção da prescrição, acrescente-se que essa Corte Superior já se manifestou em julgados correlatos. A saber AgInt no REsp 1.926.964/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 2/8/2021; AgInt no AREsp 1.758.666/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe 10/6/2021. IV - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1755267/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021 - destaquei). Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Na espécie, a discussão se limita em apurar: a] circunstâncias do acidente de trânsito narrado na inicial; b] a conduta de JOSÉ quando em trânsito na avenida; c] a contribuição e responsabilidade dos condutores para o evento (culpa); d] caracterização ou não de ato ilícito, a ensejar o dever de indenizar pela parte ré; e] configuração ou não de danos materiais à Autora em função do acidente de trânsito. Com a inicial, juntado Boletim de Ocorrência, elaborado pelo Batalhão de Polícia de Trânsito (seq. 1.1, f. 11 a 14): “AMBOS OS VEÍCULOS TRANSITAVAM PELA AVENIDA AIRTON SENNA DA SILVA, O V1 SENTIDO CURITIBA E O V2 SENTIDO SUPERMERCADO CARREFOUR, QUANDO PRÓXIMO A RODOVIA JOÃO LEOPOLDO JACOMEL VIERAM A ENVOLVER-SE EM UMA COLISÃO FRONTAL. DO ACIDENTE RESULTOU EM DANOS MATERIAIS DE MÉDIA MONTA NO V1 E NO V2, BEM COMO FERIMENTOS NO CONDUTOR DO V2, O CONDUTOR DO V1 ENTROU EM ÓBITO NO LOCAL E TEMBÉM HOUVE FERIMENTOS NO PASSAGEIRO DO V1, OS FERIDOS FORAM ENCAMINILADOS AO HOSPITAL CAJURU PELO SIATE.”. As partes atribuem culpa recíproca pelo acidente. Sobre o tema, tem-se que o Boletim de Ocorrência (seq. 1.1, f. 11 a 14) é inconclusivo, pois retrata a dinâmica do acidente apenas, não sendo suficiente para comprovar a responsabilidade de uma ou outra parte pelo ocorrido. A partir de tais elementos, não é possível atribuir a qualquer das partes a responsabilidade pelo acidente de trânsito narrado na petição inicial. Tal constatação se deve à incerteza quanto à dinâmica do acidente informado no Boletim de Ocorrência, impossibilitando que se evidencie conduta imprudente de uma das partes. A propósito, é a jurisprudência ora exemplificada: “APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO EM CRUZAMENTO COM SEMÁFORO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO ESCLARECE A DINÂMICA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES. VERSÕES CONFLITANTES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 373, I DO CPC/15. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCASSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O CULPADO PELO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Da análise do conjunto probatório, não há como concluir qual dos veículos desrespeitou a sinalização semafórica, uma vez que as partes apontam a responsabilidade um ao outro e inexiste testemunha ocular do acidente. Não há elementos probatórios mínimos que indiquem a culpa pelo acidente noticiado na inicial, e é inegável que o ônus da prova desse elemento primordial da responsabilidade civil é da parte autora. Percebe-se que a única testemunha ouvida no juízo cível (policial que elaborou o boletim de ocorrência) não presenciou o abalroamento, relatando apenas que ouviu dizer que o requerido condutor da Strada invadiu a pista pela qual seguia a motocicleta, não sendo “nada oficial” (mov. 142.3). De qualquer modo, o arcabouço probatório e nem mesmo o boletim de ocorrência (croqui) são suficientes para esclarecer, quem, efetivamente, foi o culpado pelo acidente, não havendo como concluir, com segurança, pela prevalência de uma assertiva sobre a outra. Em casos tais, é sabido que somente por meio de prova segura e convincente seria possível demonstrar quem deu causa ao acidente, o que inexiste no caso em tela. Desta forma, como a autora não logrou comprovar a culpa do requerido, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil/15, não merece reforma a sentença, devendo ser mantida a improcedência da demanda.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0010622-59.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 29.03.2021). Outrossim, o Boletim de Ocorrência, lavrado por autoridade policial competente, possui presunção “iuris tantum” de veracidade, que pode ser afastada em hipótese de prova de prova inequívoca em sentido contrário, o que se verifica na espécie: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – AFASTAMENTO. DINÂMICA DO ACIDENTE ENVOLVENDO OS VEÍCULOS DAS PARTES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE PODE SER ELIDIDA POR PROVAS EM CONTRÁRIO – PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM OUTRA VERSÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CULPA DA PARTE RÉ PELO ABALROAMENTO – NÃO CONFIGURADOS OS ELEMENTOS DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) Da análise das provas coligidas à baila ressalta-se o Boletim de Ocorrência de mov. 1.11 que destaca que ambos os veículos trafegavam pela Rua Agnello Theodoro de Paula, em sentidos opostos, envolvendo-se em acidente no cruzamento com a Rua Celina Pereira de Araújo, momento em que o veículo da ré/reconvinte realizava manobra de conversão à esquerda: O croqui do acidente demonstrou o ponto de impacto segundo vestígios na via e declaração do condutor de V2 (autora), pois os veículos já haviam sido movidos do local no momento da ocorrência: Ambas as partes discordam da versão apresentada no boletim de ocorrência, pois a autora afirma que foi levada a hospital após o acidente e a ré/reconvinte que estava em “choque” após o sinistro e não prestou esclarecimentos às autoridades que compareceram ao local. Desta forma, por mais que o boletim de ocorrência possua presunção relativa de veracidade, esta pode ser elidida se existirem nos autos provas em contrário aptas a demonstrar outra versão dos fatos. No caso a ocorrência foi relatada no boletim apenas com base em evidências e vestígios da pista, não estando os veículos na posição final no momento em que as autoridades chegaram ao local e tampouco foram colhidos os depoimentos das partes após o acidente, diante da impossibilidade para tanto. De outro lado, ambas as partes descrevem nas petições e informam nos depoimentos pessoais (mov. 69.2/69.3) versão dos fatos totalmente distinta, de que a parte autora/reconvinda trafegava pela Rua Celina Pereira de Araujo e a ré/reconvinte trafegava pela Rua Agnello Theodoro de Paula, tendo realizado conversão à esquerda para entrar naquela via, momento em que houve o abalroamento transversal. Como ponderou a sentença, muito embora conste do boletim de ocorrência (mov. 1.11) descrição diversa do acidente supostamente redigida pela ré/reconvinte na condição de envolvida, foi esclarecido em audiência, tanto pela parte (mov. 69.3) quanto por seu informante (mov. 90.1), que a pessoa responsável pela efetiva transcrição dos fatos no boletim foi o filho da ré/reconvinte, que compareceu ao local após o acidente em razão de a ré estar muito abalada. Ainda, que o filho da ré/reconvinte teria redigido versão dos fatos imposta pela autoridade policial. Logo, diante da prova uníssona das partes em versão diversa, há que se desconsiderar a dinâmica dos fatos do boletim de ocorrência de que ambas as partes trafegavam pela mesma via e em sentidos opostos, seguindo-se a versão apresentada pelas partes de que a ré/apelada realizou manobra de conversão à esquerda para adentrar na via em que trafegava a apelante.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0009789-04.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 09.08.2021). “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO REPARATÓRIA PELO PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DA PARTE RÉ. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CROQUI AUXILIAR QUE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE A CULPA PELO ACIDENTE FOI DO GENITOR DA AUTORA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, ART. 373, INCISO I). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Não se pode descurar que o boletim de ocorrência é documento público, eis que lavrado por autoridade policial e, portanto, goza de presunção relativa de veracidade, prevalecendo até prova em contrário, competindo à parte a quem a ele prejudica o ônus de demonstrar, mediante prova robusta, que suas indicações não retratam a verdade dos fatos, nos termos da jurisprudência já consolidada acerca do assunto. No presente caso, o boletim de ocorrência não deixa dúvidas de que o ponto de impacto entre os veículos envolvidos no acidente ocorreu na pista em que trafegava o veículo da ré (V-01), razão pela qual é possível concluir que foi o genitor da autora que invadiu a pista de rolamento contrária, dando causa, portanto, ao acidente. Registre-se, ainda, que dos depoimentos prestados, verifica-se que as testemunhas arroladas pela parte autora, que trabalhavam com o seu genitor, não presenciaram o acidente, logo, não conseguem infirmar a conclusão extraída do Boletim de Ocorrência, acerca do local do impacto entre os veículos. Já as testemunhas arroladas pelo réu, embora também não tenham presenciado o acidente, são os policiais que atenderam o ocorrido e ratificaram as informações constantes no Boletim, no sentido de que o ponto de impacto entre os veículos ocorreu na pista em que trafegava o veículo da ré (V-01), indicando, portanto, que foi o genitor da autora (V-02) quem invadiu a faixa contrária da pista. Assim, considerando que o Boletim de Ocorrência possui presunção de veracidade, conforme já mencionado alhures, e que a parte autora não produziu qualquer prova concreta que corroborasse os seus argumentos, não se desincumbindo do ônus de demonstrar que as informações constantes no referido documento não retratam a verdade dos fatos (art. 373, inc. I, CPC), a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. Deste modo, o caso de negar provimento ao presente recurso de apelação cível.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0011693-38.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.07.2021). Além disso, produzida prova oral em audiência, sendo prestadia transcrição parcial dos depoimentos colhidos (seq. 121): IVONE MOREIRA OLIVEIRA: “(...) não sabe nada do acidente. O motorista do veículo era JOÃO MIGUEL, amigo de seu filho, que emprestou o carro porque ele montava móveis. Do acidente decorreu o falecimento de João Miguel. O veículo estava em bom estado após aquisição, e bem conservado antes do acidente. Após o acidente não viu mais o carro. Apenas adquiriu o veículo mas nunca utilizou e nem se interessou sobre ele.” (seq. 121.1). JOSÉ DOS SANTOS: “(...) no dia dos fatos, estava conduzindo o veículo FOCUS, de sua propriedade, e o acidente aconteceu às 8 horas da manhã. Não havia sol, mas a visibilidade estava boa. No local onde aconteceu o acidente havia curva, e estava realizando a curva do lado esquerdo quando o outro veículo vinha em sua frente do lado de fora da pista, na faixa oposta, vindo na contramão e já colidindo. Não se recorda sobre a velocidade dos carros no momento do acidente. Apenas viu o veículo se aproximando no momento da colisão. Sofreu ferimentos e ficou hospitalizado, permanecendo cerca de 2 dias sem enxergar.” (seq. 121.2). Extrai-se destas declarações: a] em depoimento pessoal, o Réu reafirma a ausência de responsabilidade pelo evento; b] a parte autora, de seu turno, desconhece a forma com que se deu o acidente e tampouco sobre o estado de conservação do veículo na data. O depoimento pessoal das partes, por si só, não é capaz de comprovar a dinâmica do acidente e, de fato, a negligência, imprudência ou imperícia da parte ré, à míngua de provas documentais, elaboradas por autoridades competentes, neste sentido. Sob este viés, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a dinâmica do acidente ou que o Réu tenha sido o causador do acidente, com inobservância as normas legais aplicáveis à espécie. Assim, reitera-se que a parte autora logrou não logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Neste sentido, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Sobre tal questão, quanto ao ato ilícito e sua reparação, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Destarte, ausente ato ilícito, bem como o liame - nexo causal unindo a conduta do Réu aos danos noticiados - é afastado o dever de indenizar. Ainda, sobre o tema, válido o conceito de “Indenização”, do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves in “Responsabilidade Civil”, 9ª ed. rev. de acordo com o novo Código Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2005, p. 545: “Indenizar significa reparar o dano causado à vítima, integramente. Se possível, restaurando o status quo ante, isto é, devolvendo-a ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se uma compensação em forma de pagamento de uma indenização monetária. Deste modo, sendo impossível devolver a vida à vítima de um crime de homicídio, a lei procura remediar a situação, impondo ao homicida a obrigação de pagar uma pensão mensal às pessoas a quem o defunto sustentava, além das despesas de tratamento da vítima, seu funeral e luto da família.”. No caso concreto, ausente o nexo causal, o liame unindo a conduta do Réu aos danos noticiados pela Autora, vez que subsiste a controvérsia quanto à dinâmica do acidente e, consequentemente, a responsabilidade pelo evento. Neste cenário, incabível a condenação do Réu à indenização pleiteada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Enfim, corolário da conclusão, inexistem fundamentos hábeis para a concessão da indenização pretendida pela parte autora, por falta de caracterização e nexo causal entre a conduta do Réu e o referido dano. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor do Patrono da parte ré, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo.A condenação da Autora é suspensa, vez que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito Designada

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE IVONE MOREIRA OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

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