Cumprimento de sentença 0024904-16.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024904-16.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024904-16.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024904-16.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$37.676,80 Exequente(s): ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ Executado(s): Emerson Alves da Silva Decisão 1. O exequente reiterou o pedido de arresto, haja vista a necessidade de assegurar a execução diante das tentativas frustradas de localizar o executado (mov. 106). A lei processual não prevê a hipótese de utilização do pedido de reconsideração diante da irresignação da parte, a qual tem à sua disposição os recursos elencados de modo taxativo no Código de Processo Civil. Nesse contexto, diante de seu inconformismo em relação à decisão lançada ao mov. 103, deve a parte lançar mão do recurso cabível dentro do prazo legalmente previsto, sob pena de preclusão da oportunidade de ver modificada a r. decisão ora atacada. 2. Todavia, cumpre salientar inicialmente que é desnecessária a intimação pessoal da parte revel devidamente citada acerca dos atos praticados na fase de cumprimento de sentença, vez que aplicável a regra inserta do artigo 346 do Código de Processo Civil, de forma que os prazos fluem independentemente de sua prévia ciência. Este, a propósito, é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais Pátrios mesmo após a vigência do CPC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NÃO CONHECIDAS. ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO ADEQUADO. FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL ENTRE 4 E 5 SALÁRIOS MÍNIMOS.DEFERIMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.NÃO OCORRÊNCIA. RÉU REVEL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 346 DO CPC.PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. VALOR APURÁVEL POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 9a C.Cível, AI no 1645359-3, Região Metropolitana de Maringá, Foro Central de Maringá, Rel. Guilherme Frederico Hernandes Denz, Unânime, J. 01.06.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO FASE CUMPRIMENTO SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC/73 (ART. 346 CPC/15). A teor do disposto no art. 322, do CPC/73, e no art. 346, do CPC/15, resta claro que, contra o revel que não tenha patrono constituído nos autos, correrão os prazos independente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Nesse sentido, mostra-se desnecessária a intimação do devedor para os fins do art. 475-J do CPC/73 e do art. 346 do CPC/15. Precedentes. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS, AI no 70070422068, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Eduardo João Lima Costa, Julgado em 06/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. A incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação prevista no art. 523, § 1o do CPC/2015 tem caráter punitivo, razão pela qual sua exigibilidade depende da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para o pagamento voluntário do montante da condenação, no prazo de 15 dias – tratando-se de réu revel, contudo, sem advogado constituído nos autos, torna-se desnecessária a intimação pessoal do devedor, porque os prazos correm independentemente de sua intimação – inteligência do art. 346 do Código de Processo Civil de 2015. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP, AI no 2254394-80.2016.8.26.0000, 28a Câmara de Direito Privado, DJ 18/04/2017, j. 18/04/2017, Rel. Berenice Marcondes Cesar) AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RÉU REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O COMANDO SENTENCIAL – ART. 346 DO CPC – DEFERIMETO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO REVEL – RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo o art. 346 do CPC, os prazos contra o revel que não constituiu advogado nos autos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, podendo aquele intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 2. A execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensa sua intimação pessoal para dar cumprimento à sentença. 3. O não oferecimento de impugnação na fase de cumprimento da sentença pelo devedor autoriza o levantamento pelo credor das quantias encontradas em conta de titularidade daquele. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJES, AI no 00245425520168080024, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJ 15/02/2017, j. 31/01/2017, Rel. CARLOS SIMÕES FONSECA) Assim, o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do débito inicia-se com a publicação desta decisão, independente de intimação da parte executada. 3. Decorrido o prazo supra, cumpram-se os itens 3 e seguintes da decisão de mov. 84.1. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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