Execução de Título Extrajudicial 0022805-30.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022805-30.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022805-30.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$5.225,38 Exequente(s): SUL LASER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA Executado(s): CAMILA DORNELES HOLZ Autos nº. 0022805-30.2021.8.16.0182 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Camila Dorneles Holz em face de Sul Laser Locação de Equipamentos Médicos Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. Suscitou a excipiente/executada a preliminar de incompetência territorial deste Juízo para processamento da presente execução, ao argumento de que, além de ser nula a cláusula de eleição de foro pactuada no contrato de adesão celebrado entre as partes, a ação deve ser ajuizada no foro de seu domicílio, conforme disposto no art. 4º, da Lei nº 9.099/95. Pugnou pela extinção da presente execução (movimento 21.1). O excepto/exequente manifestou a sua discordância com relação ao deferimento da exceção de pré-executividade apresentada (movimento 28.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Cabe observar, primeiramente, que a exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No caso em tela, observa-se que o título extrajudicial que embasa a presente ação se trata de um contrato de adesão de locação de equipamentos médicos, no qual foi eleito o foro da cidade de Curitiba/PR (movimento 1.4). A teor do disposto na Súmula 335, do STF: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. Destaque-se, ademais, que o entendimento majoritário do STJ, mesmo nos contratos de adesão de natureza consumerista, revela-se válida a cláusula de eleição de foro. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.012 - SP (2017/0076861-1) - MINISTRA NANCY ANDRIGHI, data do julgamento 08/08/2017, sem grifos no original). No caso em tela, a excipiente não logrou êxito em demonstrar que a cláusula de eleição de foro pactuada está dificultando o seu acesso à justiça ou a sua defesa nos presentes, motivo pelo qual a referida cláusula deve ser considerada válida. Diante do sucintamente exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no movimento 21.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, nos termos do disposto no art. 835, do CPC, sob pena de extinção. Disponibilize-se à parte credora cópia da Ordem de Serviço nº 05/2017. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado bmzs

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2026

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA DORNELES HOLZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE SUL LASER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(179)