Execução de Título Extrajudicial 0002017-74.2003.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002017-74.2003.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Executada: EDITORA GAZETA AO PARANÁ DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0002017-74.2003.8.16.0004 Número antigo ímpar (157/2003) Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Atrasado/Correção Monetária Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL em desfavor de EDITORA GAZETA DO PARANÁ, qualificada nos autos, por meio da qual pretende receber seu crédito no valor originário de R$105.614,42 (cento e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos) representado pelo contrato de fornecimento de serviços – FTTO, o qual foi inadimplido pela Executada. Juntou procuração e documentos (fls. 07/15, mov. 1.1). Foi determinada a citação da parte Executada (fl. 17, mov. 1.1). Após diligências, a Executada foi citada na pessoa de seu representante legal (fl. 68, mov. 1.1). Posteriormente, a Exequente requereu a penhora e avaliação de bens pelo Sr. Oficial de Justiça e, na hipótese de não encontrar bens, pleiteou que o Executado indicasse bens passíveis de penhora ou seja realizada a pesquisa de valores por meio do Sistema BACENJUD (fls. 71/73, mov. 1.1). Foi determinada a expedição de mandado de penhora (fl. 77, mov. 1.1). O mandado de penhora retornou negativo (fl. 136, mov. 1.1). Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A carta precatória retornou a este Juízo (fl. 145, mov. 1.1). Então, a Exequente requereu penhora online dos ativos financeiros da Executada através do Sistema BACENJUD (fls. 153/156, mov. 1.1). Cálculo do valor do débito foi acostado à fl. 171, mov. 1.1. O resultado da pesquisa ao Sistema BACENJUD foi acostado à fl. 175, mov. 1.1. Com o cálculo apresentado, discordou o Exequente. Na ocasião, requereu a busca de bens por meio do Sistema INFOJUD (fls. 179/180, mov. 1.1). Juntou cálculo próprio (fls. 181/182, mov. 1.1). Tal pleito foi deferido à fl. 184, mov. 1.1. O ofício à Receita Federal foi expedido à fl. 212, mov. 1.1 e respondido às fls. 216/217, mov. 1.1. A Exequente pleiteou a intimação do Executada para que indique bens passíveis de penhora (fls. 229/230, mov. 1.1). Instado (fl. 246, mov. 1.1), o Executado quedou-se inerte (fl. 247, mov. 1.1). Em seguida, a Exequente requereu a pesquisa de bens através dos Sistemas BACENJUD e INFOJUD (fl. 251, mov. 1.1) e aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor do débito (fls. 253/254, mov. 1.1). Os autos foram digitalizados (mov. 2.1). Ao mov. 8.1, o Exequente reiterou seu petitório de fls. 253/254, mov. 1.1. Este Juízo aplicou ao Executado multa processual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, com fulcro no artigo 774, parágrafo único, do CPC (mov. 15.1). Cálculo do débito atualizado foi acostado ao mov. 42.1. A Exequente pugnou pela penhora de ativos financeiros da Executada por meio do Sistema SISBAJUD (mov. 48.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2. Compulsando os autos, observo que o credor não recebeu os valores que tem direito. Assim, a continuidade da ação é necessária, com a realização dos devidos atos executórios. 3. Isto posto, em observância à ordem preferencial de constrição prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil (“a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”), defiro a penhora dos ativos financeiros da parte Executada via Sistema SISBAJUD. À Secretaria para que realize pesquisa de ativos financeiros no Sistema SISBAJUD, nas contas correntes da parte Executada, na forma pleiteada. Deve-se aguardar o prazo próprio do sistema para a resposta, oportunidade na qual a Secretaria deverá acostar aos autos o resultado e intimar as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias. 4. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

04/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(172)