Procedimento Comum Cível 0002287-86.2021.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002287-86.2021.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002287-86.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002287-86.2021.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$31.035,86 Autor(s): TEREZINHA ALEXANDRE STANKIEVICZ Réu(s): BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito, manejada por TEREZINHA ALEXANDRE STANKIEVICZ, em face de BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S.A. Curial registrar que, em menos de 30 dias, a parte autora, ajuizou 26 ações da mesma natureza neste Juízo, sendo todas com conteúdo quase idêntico. Da justiça gratuita: Calha mencionar, outrossim, que a parte autora pleiteou os benefícios da justiça gratuita. De início, e relativamente à prova da miserabilidade para obtenção da justiça gratuita, esta não pode ser aceita por mera declaração/alegação de pobreza. Exige-se que a condição de miserabilidade esteja assentada no contexto fático-probatório que circunda a parte pretendente, de forma a permitir que usufrua dos benefícios da gratuidade judiciária. Conceber ao contrário violaria, de forma inafastável, o próprio princípio da isonomia, eis que a simples declaração/alegação de hipossuficiência traduziria a cobertura da justiça gratuita para todos aqueles que fizerem referida afirmação, ainda que, na realidade, não sejam desprovidos de recursos financeiros. Estar-se-ia, desta maneira, conferindo tratamento processual igualitário para todos os indivíduos, mas fechando-se os olhos para as efetivas desigualdades financeiras que estes atravessam em suas vidas cotidianas. Desse modo, é permitido ao juiz, a despeito da declaração de pobreza da parte, averiguar as demais provas constituídas no processo e decidir pela concessão ou não da justiça gratuita. O entendimento acima é albergado pelo STJ, conforme ementa de julgamento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento [STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 949.321 – MS 2007⁄0219817-0 – Rel. Ministro Vasco Della Giustina – DJE: 01/04/2009] Ainda, o Tribunal de Justiça também se manifestou em sentido similar: Assistência judiciária gratuita - Indeferimento da benesse - Litisconsórcio ativo - Necessidade de demonstração de ausência de condições de suportabilidade das despesas processuais por cada um dos autores - Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência que pode ser afastada por prova em sentido contrário - Possibilidade, outrossim, de o magistrado verificar a inexistência de motivos que justifiquem a concessão da gratuidade processual, indeferindo-a independentemente de manifestação da parte contrária - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Documentos que instruem o recurso que evidenciam que parte dos autores faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita - Indeferimento, por conseguinte, que só deve ser mantido em relação aos litisconsortes que não comprovaram a alegada hipossuficiência. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1333494-0 - Paranaguá - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 03.03.2015) Posto isso, atendo-se à realidade do processo, e até mesmo para aferir se a parte autora faz (ou não) jus ao benefício da justiça gratuita, tal como postulado, intime-a para, no prazo de quinze dias, apresentar outros documentos que entenda necessários para comprovar sua hipossuficiência econômica (ou, se for o caso, promover o recolhimento das respectivas custas iniciais). Impreterivelmente, caso remanesça o interesse na concessão do benefício, deverá ser apresentação, em relação à parte autora, certidão do Detran a respeito de eventual propriedade veicular, bem como certidões dos registros de imóveis desta Comarca. DOS DEVERES DAS PARTES e dos agentes processuais De acordo com o artigo 77 do Código de Processo Civil é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma atuem no processo: “I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; (...)” Ainda, de acordo com o Código de Ética e Disciplina tem-se que: “Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. Parágrafo único. São deveres do advogado: I – Preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade; II – Atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; III –velar por sua reputação pessoal e profissional; IV – Empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional; V – Contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis; (...) VII –aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial; (...)” Pautado nas premissas legais e normativas em epígrafe, e até mesmo para que não se alegue subterfúgio no caso de eventual sanção, determino que o causídico, em conjunto o demandante, atendam individualmente aos itens abaixo colacionados: DA INSTRUÇÃO NORMATIVA A petição inicial menciona, dentre outros, que, nos termos do artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018, os valores das operações deveriam ter sido depositados “diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário” ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, “o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.” Pois bem, em rápida pesquisa no sistema PROJUDI, apenas nesta comarca, obtém-se a relação de 26 ações da mesma requerente destes autos. Observa-se, assim, a necessidade premente de verificação dos extratos em que a requerente recebe tal benefício, diligência que pode ser por ela facilmente realizada junto aos bancos responsáveis pelos pagamentos de seus benefícios, AINDA QUE RECEBA EM CONTA SALÁRIO. do recebimento OU NÃO DE valores pecuniários A fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário e imprescindível, ainda nesta fase processual, que seja colacionado cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora desde a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. Nesse momento, faz-se necessário um esclarecimento acerca da diferença entre VULNERABILIDADE e HIPOSSUFICIÊNCIA. Estando a parte autora e a parte ré inseridas como consumidor e fornecedor, respectivamente (art. 2º e 3º do CDC), ao passo que o serviço enquadra-se no art. 3º, § 2º, do mesmo dispositivo legal, a aplicação do Código e regime consumerista é medida que se impõe. Saliento que a subsunção do presente feito ao regime do CDC, neste momento, importa apenas no reconhecimento da VULNERABILIDADE (aspecto material) do consumidor frente ao fornecedor. Quanto ao reconhecimento da HIPOSSUFICIÊNCIA do primeiro frente ao segundo (aspecto processual), necessária, por exemplo, para a inversão do ônus probatório do art. 6, VIII, do CDC, entendo que não se mostra presente. Explico. Como salientado acima, em uma rápida consulta ao PROJUDI, apenas nessa Comarca, observa-se que o autor possui diversas ações em seu nome e que consistiriam em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A consulta aos extratos bancários, dos últimos 5 anos, da requerente em cada um desses benefícios poder ser conseguida facilmente por esta na internet, em um caixa eletrônico ou, até mesmo, por simples pedido ao próprio banco responsável pelo pagamento de cada um deles. Noutra senda, tais extratos servirão para instruir as diversas operações, supostamente indevidas, afirmadas pela requerente e se tais valores foram liberados pelas instituições bancárias na forma do art. 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias e sob as penas da lei, trazer aos autos os extratos bancários referentes às contas dos benefícios acima elencados. das ações similares no âmbito deste juízo Sem prejuízo do esposado, determino que a parte autora esclareça, em quinze dias, por qual razão não manejou uma única ação em detrimento do mesmo requerido, como demonstrou-se acima. das ações similares julgadas em outros juízos Este Juízo detém conhecimento que na Comarca de Iporã foram manejadas diversas ações aparentemente semelhantes a presente. Aquele Juízo, além de julgar improcedentes as demandas, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tais provimentos foram mantidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná (neste sentido tem-se: Recurso de Apelação nº 0001406-20.2018.8.16.00, de Relatoria do Desembargador ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR e Apelação nº 0001505-87.2018.8.16.00, de Relatoria do Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen). Diante do exposto, ante o princípio da dialeticidade, intime-se a parte autora para esclarecer, em quinze dias, se a causa de pedir da presente difere das ações acima mencionadas. Da prescrição No mesmo prazo assinado, qual seja, 15 dias, deverá a parte autora se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição. DISPOSIÇÕES FINAIS Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. De antemão, esclareço que a alegação genérica de impossibilidade de cumprimento não será acolhida por este Magistrado. Sem prejuízo, determino que seja encaminhado, via sistema Mensageiro, cópia integral do presente processo ao NUMOPEDE. Intimações e Diligências de praxe. Nova Aurora, data da assinatura digital. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(52)