Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001767-25.2020.8.16.0140 - TJPR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2025, 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2025, 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2025, 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2025, 09:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

03/09/2025, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2025, 14:10

PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

19/08/2025, 22:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/06/2025, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/06/2025, 10:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/06/2025, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2025, 09:40

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

04/06/2025, 19:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2025, 16:39

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

04/06/2025, 14:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/05/2025, 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2025, 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2025, 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2025, 08:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2025, 08:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2025, 08:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2025, 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 14:19

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

06/05/2025, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 09:16

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

23/04/2025, 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2025, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2025, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2025, 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2025, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 14:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/04/2025, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2025, 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2025, 13:56

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

01/04/2025, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2025, 18:45

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

01/04/2025, 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2025, 14:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/04/2025, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2025, 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2025, 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2025, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2025, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2025, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2025, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2025, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2025, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2025, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 12:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/03/2025, 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 12:12

DEFERIDO O PEDIDO

19/03/2025, 22:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 09:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/03/2025, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2025, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2025, 08:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2025, 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2025, 08:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/03/2025, 19:52

RECEBIDOS OS AUTOS

05/03/2025, 19:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2025, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2025, 16:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/03/2025, 16:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/03/2025, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 15:14

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/01/2025, 15:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/12/2024, 12:39

JUNTADA DE CUSTAS

02/11/2024, 12:04

RECEBIDOS OS AUTOS

02/11/2024, 12:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2024, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/09/2024, 10:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/09/2024, 15:21

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2024, 15:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/09/2024, 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2024, 09:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/09/2024, 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/09/2024, 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/09/2024, 17:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/09/2024, 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 17:07

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

27/08/2024, 20:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/08/2024, 01:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR

16/07/2024, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2024, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2024, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2024, 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2024, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2024, 18:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/04/2024, 18:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2024, 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2024, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2024, 15:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/02/2024, 23:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2024, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2023, 07:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2023, 07:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

06/09/2023, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2023, 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/09/2023, 15:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2023, 15:30

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/09/2023, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2023, 15:30

DEFERIDO O PEDIDO

01/09/2023, 21:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/07/2023, 01:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

27/06/2023, 14:13

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2023, 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/06/2023, 14:10

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/06/2023, 14:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/06/2023, 14:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR

23/06/2023, 00:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

12/06/2023, 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2023, 13:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

05/06/2023, 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 18:45

JUNTADA DE ACÓRDÃO

05/06/2023, 18:45

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2023, 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

15/08/2022, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

14/07/2022, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2022, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2022, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

06/07/2022, 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2022, 07:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2022, 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2022, 16:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

04/05/2022, 17:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/04/2022, 12:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/04/2022, 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2022, 07:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

28/03/2022, 07:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2022, 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2022, 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2022, 14:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

17/03/2022, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2022, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2022, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2022, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 12:04

OUTRAS DECISÕES

15/03/2022, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/03/2022, 13:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/03/2022, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001767-25.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001767-25.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$160.928,09 Autor(s): MJE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Réu(s): Município de Quedas do Iguaçu/PR DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Cobrança movida por MJE Construção Civil LTDA em face do Município de Quedas do Iguaçu –PR. Aduz a parte autora que firmou Contrato de Empreitada de Obra Por Preço Global, para realizar serviços para a ré – Contrato nº 016/2016/PMQI. Afirma que foram realizados serviços extraordinários, não previstos nos contratos, sendo eles os seguintes: a) Escavação, carga e transporte de material 2ª cat. – valas drenagem – dmt 4km; b) Aterro com apiloamento; c) Reaterro com material jazida dmt 1,50km (escavação mat. 1ª cat., transporte e compactação); d) Meio-fio rebaixado; e) Regularização e compactação manual de passeios; f) Calçada em concreto desempenado e=7cm; g) Lastro de brita – 3cm. Esclarece que tanto o setor de engenharia da época quanto o próprio prefeito municipal solicitaram e autorizaram serviços extraordinários, os quais vieram a ser realizados. Alega que os serviços extraordinários realizados se encontram dentro do limite legal passível de aditivo, sendo que em 28 de agosto de 2017, o acréscimo representava a soma de R$ 35.851,85 (trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Pontua que até o presente momento não houve pagamento por tais serviços. Frisa que enviou ao Réu a denominada Solicitação de Aditivo de Serviços e Valores, em data de 28 de agosto de 2017 acompanhado de Relatório Fotográfico Demonstrativo. Esclarece que em 29 de agosto do mesmo ano, enviou outra notificação, sustentando que os serviços foram solicitados e autorizados pelo setor de engenharia e pelo prefeito municipal anterior, bem como realizados e não pagos. Por sua vez, em 06 de setembro de 2017 a prefeita municipal respondeu que mesmo ante a autorização do prefeito anterior, a qual “não tem valor algum”, não via necessidade e possibilidade de pagamento pelo aditivo. Aduz a parte autora que em relação ao Contrato 17/2016 também realizado para prestação de serviços para a ré também houve solicitação de serviços extraordinários, estando estes dentro do limite legal passível de aditivo, sendo que em 13 de setembro de 2017, o acréscimo representava a soma de R$ 125.076,24 (cento e vinte cinco mil e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), os quais também não foram pagos até o momento. Esclarece que em 11 de outubro de 2017 o Autor enviou ao Réu notificação, informando que serviços extraordinários tinham sido solicitados, autorizados, realizados e não pagos e, não tendo recebido resposta enviou, em 16 de outubro daquele ano, nova notificação ao Réu, ratificando o teor da primeira – e posteriormente enviou uma terceira notificação, em 28 de novembro de 2017. Afirma que são devidos o valor de R$ 160.928,09 (cento e sessenta mil novecentos e vinte e oito reais e nove centavos), acrescidos de correção monetária, e juros de mora, contados a partir da primeira notificação enviada ao Réu, pelos serviços extraordinários prestados e não pagos pela parte ré. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 160.928,09 (cento e sessenta mil novecentos e vinte e oito reais e nove centavos), acrescidos de correção monetária, e juros de mora. Acostou documentos aos movs. 1.2/1.12. Citada, a parte ré apresentou contestação ao mov. 26.1, aduzindo, em síntese, a ausência de termo aditivo devidamente homologado pelo Município, bem como que houve o recebimento definitivo dos respectivos contratos, devidamente assinados e concluídos, não havendo que se falar em aditivos contratuais. Acostou documentos aos movs. 26.2/26.3. Impugnação à contestação ao mov. 32.1. Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pela produção de prova documental e testemunhal, mov. 39.1. A parte ré, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Delimitação das questões de fato controversas A controvérsia se cinge: a) Na existência de obrigação contratual da parte ré de pagamento de serviços extraordinários realizados pela parte autora, através de aditivos contratuais; b) Na existência de requerimento formal da realização de aditivos contratuais por parte da autora, bem como a solicitação e autorização para realização destes serviços pela parte ré; c) Na efetiva realização dos serviços extraordinários mencionados pela parte autora por ocasião da inicial e informados nos documentos de mov. 1.7, 1.10 e 1.11; d) No valor cobrado a título de serviços extraordinários. 3. Questões de direito relevantes para decisão de mérito Aplica-se ao caso as disposições da Lei n° 8.666/93. 4. Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º. 5. Instrução probatória Defiro a produção das seguintes provas: 5.1. Produção da prova documental apresentada no curso da demanda, com a ressalva do artigo 397 do CPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437). 5.2. A realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal do representante da parte autora, esta última como prova do juízo. Faculto às partes a apresentação/ratificação de/do rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento. As testemunhas não residentes na comarca serão ouvidas através do sistema de videoconferência cabendo à secretaria a realização das providências necessárias à realização do ato. A intimação ou apresentação das testemunhas residentes na comarca deve obedecer ao disposto no art. 455, abaixo transcrito: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. A forma de intimação ou apresentação da testemunha, caso ainda não tenha sido feito, deverá ser esclarecido pela parte no prazo de dez dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Caberá ao cartório providenciar a intimação nos casos previstos nos incisos I, III, IV e V, do parágrafo quarto, acima citado, bem como quando o endereço não for atendido pelo serviço de correspondência, cabendo ao interessado a comprovação da impossibilidade de intimação. A audiência de instrução e julgamento será realizada no dia 17/03/2022, às 13h30. 6. Intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Não havendo pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de cinco dias, a presente decisão se tornará estável. 7. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2022, 21:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2022, 21:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 21:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 21:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

03/02/2022, 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2021, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2021, 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 16:08

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

18/11/2021, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

15/10/2021, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

13/10/2021, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

08/10/2021, 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2021, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2021, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2021, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2021, 15:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/08/2021, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/08/2021, 17:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

12/07/2021, 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2021, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2021, 13:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/06/2021, 13:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR

19/05/2021, 00:10

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

27/04/2021, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

27/04/2021, 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2021, 00:35

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2021, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2021, 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2021, 15:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

24/03/2021, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2021, 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2021, 16:09

OUTRAS DECISÕES

17/03/2021, 14:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/03/2021, 14:17

CONCEDIDO O PEDIDO

09/10/2020, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2020, 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2020, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

22/09/2020, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/09/2020, 13:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/09/2020, 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2020, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2020, 17:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/09/2020, 17:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

07/08/2020, 16:44

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2020, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2020, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2020, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

07/08/2020, 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/08/2020, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/08/2020, 15:02

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(202)