Procedimento Comum Cível 0009569-06.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009569-06.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Visto e examinado este processo nº 0009569- 06.2020.8.16.0001, nominado como Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Não Fazer e Reparação de Danos Morais, ajuizado por VALDIR FONSECA MARTINS, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 3.271.981- 3/PR, inscrito no CPF/MF nº 403.418.449-34, residente na Rua Piraí do Sul, nº 305, Augusta, Curitiba/PR, em face de TIM CELULAR S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 04.206.050/0001-80, com sede na Rua Fonseca Teles, nº 18/30, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral ajuizada por Valdir Fonseca Martins em face de Tim Celular S.A, na qual o Requerente alega (mov. 1.1), em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com a Requerida, atrelado ao número (41) 99999-1930; que, em 06.08.2019, foi feita a portabilidade do número para a operadora Telefônica Brasil S.A, recebendo a fatura da nova operadora com apuração de consumo entre os dias 11.08.2019 e 10.09.2019; que, apesar da portabilidade, recebeu fatura da operadora Requerida com vencimento em 25.09.2019, a qual não é devida; que referida fatura apura consumo entre os dias 07.08.2019 e 06.09.2019; que entrou em contato com a Ré visando o cancelamento da cobrança, não obtendo êxito; que permanece recebendo cobranças por telefone e cartas. Pretende, assim: a) a declaração de inexigibilidade do débito de R$64,99, com vencimento em 25.09.2019; b) a condenação da Requerida à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de novas cobranças, sob pena de multa; c) indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.15). Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao Requerente (mov. 18.1). Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação (mov. 26.1) requerendo, preliminarmente, a retificação do polo passivo e o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, defende: que a dívida é devida, haja vista ter sido originada de serviços devidamente contratados pelo Autor; que a fatura reclamada, vencida em 25.09.2019 é devida, pois o Requerente solicitou a portabilidade no dia 16.08.2019, dentro do ciclo de faturamento da conta mencionada, cujo período foi de 07.08.2019 a 06.09.2019; que não houve inscrição do nome do Autor em cadastros restritivos de crédito; que o Requerente não junta aos autos os protocolos de tentativa de resolução administrativa e que não há comprovação de que realmente tenha havido contato. Sustenta a validade do contrato e a inexistência de danos morais. Juntou documentos (mov. 26.2/26.5). Impugnação à contestação (mov. 34.1). Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (mov. 36.1), a Requerida (mov. 40.1) requereu a produção de prova oral; o Autor (mov. 42.1) pugnou pelo julgamento antecipado. Ato subsequente, sobreveio decisão de saneamento (mov. 44.1), oportunidade em que foi reconhecida a relação de consumo e deferido o pedido de inversão do ônus da prova. Fixados os pontos controvertidos, foi indeferido o pedido da Requerida de produção de prova oral e determinada a apresentação, pela Ré, do extrato detalhado de uso da linha telefônica disponibilizada ao Autor durante o período abarcado pela fatura com vencimento em 25.09.2019, bem como de documentos que demonstrassem a data da portabilidade. Manifestação e apresentação de documentos pela Requerida (mov. 50.1/50.3). Ordenada a expedição de ofício à Vivo/Telefônica Brasil S.A, solicitando informações acerca da data da solicitação da portabilidade da linha telefônica do Requerente e a disponibilização do histórico de consumo. Resposta ao ofício apresentada pela Telefônica Brasil S.A (mov. 69.2/69.3). Manifestação das partes (mov. 74.1/74.3 e mov. 77.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inexistindo prejudiciais de mérito ou preliminares a serem apreciadas e encerrada a fase de instrução do processo, a presente demanda se encontra apta a julgamento, o que passo a fazer com a devida fundamentação garantida aos jurisdicionados pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal e, ordinariamente, pelos artigos 11 e 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, observada, ainda, a disposição do artigo 1º do mesmo Diploma Adjetivo. Defiro o pedido de retificação do polo passivo (mov. 26.1) para que passe a constar a Tim S.A (CNPJ: 02.421.421/0001-11). Destaca-se que a empresa Tim S.A foi a indicada na exordial, no entanto, foi informado o CNPJ da Tim Celular S.A, motivo pelo qual justifica-se a retificação. Observe-se a inclusão do CNPJ correto no sistema Projudi. Anote-se. Comunique-se. Conforme já explanado na decisão saneadora (mov. 44.1), a relação existente entre as litigantes é de consumo e, portanto, está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que de um lado se encontra a parte Autora, destinatária final do serviço, e, de outro, a empresa Requerida, que atua no mercado visando o lucro (artigos 2º e 3º, CDC). Ultrapassada esta questão, passo ao exame do mérito da demanda. Pretende o Requerente a declaração de inexigibilidade do débito de R$64,99 constante na fatura vencida em 25.09.2019, sob o argumento de que, em 06.08.2019, foi feita a portabilidade da sua linha telefônica vinculada à Requerida para a empresa Vivo/Telefônica Brasil S.A. Ainda, afirmou que a Telefônica Brasil S.A apurou consumo entre 11.08.2019 e 10.09.2019 e a Requerida entre 07.08.2019 e 06.09.2019, períodos concomitantes. Por sua vez, a Requerida asseverou que a fatura vencida em 25.09.2019 é devida, pois o Autor solicitou a portabilidade em 16.08.2019, ou seja, dentro do ciclo de faturamento da conta mencionada, cujo período foi de 07.08.2019 a 06.09.2019. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a portabilidade da linha telefônica de titularidade da parte Autora foi realizada em 16.08.2019, não em 06.08.2019, como o alegado. Em verdade, houve uso da linha telefônica vinculada à Requerida até o dia 16.08.2019, consoante o extrato apresentado no mov. 50.2, o qual foi corroborado com o ofício da Telefônica Brasil S.A., no qual costa que houve a portabilidade em tal data (16.08.2019 - mov. 69.2). Nesse sentido, considerando que a fatura de agosto de 2019 apurou o período de 07.07.2019 a 06.08.2019 (mov. 1.13) e que os serviços da empresa Ré foram utilizados até 16.08.2019 (mov. 50.2), a emissão/cobrança da fatura subsequente, com vencimento em 25.09.2019, é legítima. Nada obstante, considerando que a portabilidade foi realizada em 16.08.2019 e que a fatura vencida em 25.09.2019 foi emitida em 07.09.2019 (mov. 1.14) impositiva a cobrança proporcional do serviço, sendo a cobrança integral (de R$64,99) indevida. Nesse sentido, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO. REQUERIMENTO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. COBRANÇA DE MENSALIDADE INTEGRAL ALUSIVO A MÊS EM QUE A CONSUMIDORA EFETUOU A PORTABILIDADE DA LINHA PARA OUTRA OPERADORA NO MEIO DO PERÍODO. IMPOSITIVA COBRANÇA PROPORCIONAL. EMISSÃO DE FATURA INTEGRAL E SUBSEQUENTE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SUBSISTÊNCIA, TODAVIA, DO DÉBITO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO PRESUMIDO IN RE IPSA. PONDERAÇÃO DAS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJPR – 6ª C. CÍVEL. 0002044- 56.2019.8.16.0017 – MARINGÁ – Rel. Des. Lilian Romero, J: 24.05.2021, Publicação: 26.05.2021). Diante disso, o pedido de declaração de inexigibilidade do débito deve ser parcialmente acolhido, visto que é inexigível o importe de R$64,99, no entanto, o valor proporcional da fatura vencida em 25.09.2019 (até o dia 16.08.2019) é devido. Nesse sentido, não há que se falar em abstenção de cobranças, desde que observado o importe efetivamente devido. Por fim, dano moral não há, uma vez que o infortúnio noticiado pelo Requerente deve ser compreendido como mero dissabor ou aborrecimento, inexistindo comprovação de efetiva violação a direitos de personalidade. Verifica-se, exemplificativamente, que o Autor não teve o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco foi abusivamente cobrado pela Requerida - inexistindo comprovação de ligações ou do envio de cartas de modo excessivo/abusivo, o que poderia dar ensejo à indenização por danos morais. Ressalta-se que o Requerente se limitou a requerer o julgamento antecipado da lide, não pugnando pela produção de qualquer prova (mov. 42.1). Outrossim, entendo que o recebimento de simples boleto/aviso de cobrança (mov. 1.7 e 1.8) não é suficiente para motivar a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos morais de nº 0009569-06.2020.8.16.0001 ajuizada por VALDIR FONSECA MARTINS em face de TIM S.A, para o fim de: a) Declarar a inexigibilidade do débito de R$64,99, sem prejuízo da cobrança proporcional da fatura vencida em 25.09.2019, nos termos da fundamentação. b) indeferir o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência parcial, sendo esta 80% do Requerente e 20% da Requerida (apenas em relação à inexigibilidade do valor total da fatura), CONDENO as partes, na medida de sua sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. A verba honorária deverá ser corrigida monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI, desde a data do ajuizamento da ação e, ainda, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Frise-se a condição suspensiva de exigibilidade em face do Requerente, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido – mov. 18.1 (art. 98, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, depois de cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, datado digitalmente. R Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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