Usucapião 0003376-56.2019.8.16.0147 - TJPR

Usucapião 0003376-56.2019.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003376-56.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003376-56.2019.8.16.0147 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Vistos. 01. Considerando que não houve apresentação de contestação nos autos, conforme certidão da Escrivania e visando dar maior celeridade processual, faculto ao autor a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de declaração por instrumento público de, pelo menos, 03 (três) testemunhas, que comprovem os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião a seu favor, quais sejam: a) o exercício da posse pelo autor; b) o tempo de exercício da posse; c) a que título o autor exerce posse sobre o referido imóvel; d) se a posse exercida é mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono. 02. Em caso de inércia do autor, determino à Escrivania que paute data para a audiência de instrução e julgamento, cujo ato deverá ser realizado na modalidade virtual. 03. Deste modo, não sendo o caso de realizar-se audiência presencial ou semipresencial, decorrido o prazo indicado no item 01 sem apresentação das declarações ali mencionadas, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer acerca da possibilidade técnica de realização do ato virtual na data e hora já designada, através da ferramenta Microsoft Teams[1], devendo, desde já, arrolar as testemunhas que participarão do ato, bem como fornecer os telefones de contato (número de celular preferencialmente com WhatsApp) e e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência. 04. Saliente-se que é responsabilidade do participante baixar o aplicativo, caso opte pelo uso de smartphone (celular) ou, no caso do uso de computador, possuir o navegador Microsoft Edge ou o Google Chrome instalado, podendo eventuais dúvidas serem aclaradas por meio de contato com a Escrivania, responsável pela organização do ato. 05. Quinze minutos antes da hora designada para realização do ato, será fornecido o link[5] que dará acesso à sala virtual de audiências, o qual poderá ocorrer utilizando: A) um smartphone (celular) com sistema Android[6] ou IOS[7], que possua o aplicativo Microsoft Teams devidamente instalado; ou B) um computador que permita captação de vídeo e áudio, sem necessidade de instalação de aplicativo, devendo o participante, contudo, utilizar o navegador Microsoft Edge ou o Google Chrome[8]. 06. Desde logo, os participantes ficam advertidos que: I – o ato será gravado em áudio e vídeo exclusivamente para o fim de documentação processual; II – salvo nas intervenções admitidas, deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; III – todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo magistrado; IV – quando direcionados à sala de espera virtual, as partes, testemunhas e informantes devem permanecer conectados até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que o antecederam; V – todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento; VI – nos processos que tramitam em segredo de justiça, todos devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do crime definido no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. 07. Sendo apresentadas as “declarações por instrumento público” no prazo concedido no item 01, deverão os autos ser encaminhados à conta e preparo, e retornar conclusos, em seguida, para prolação da sentença. 08. Procedam-se as desabilitações/exclusões solicitadas nos autos. 09. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/28868 [2] Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. [3] Art. 357. (...) § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. [4] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. [5] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/28960 [6] https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US [7] Link do sistema Apple iOs: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 [8] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/29024

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INSCRIÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(146)