Usucapião 0002933-80.2017.8.16.0081 - TJPR

Usucapião 0002933-80.2017.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002933-80.2017.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002933-80.2017.8.16.0081 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.268,60 Autor(s): RUTH EUGENIO (RG: 43579568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 796.356.959-34) Rua Deodoro Antunes Ribeiro, 820 - centro - FAXINAL/PR Réu(s): CARLA CRISTINA VENÁNCIO DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 028.022.829-56) não sabido, s/n - FAXINAL/PR CARLOS ALEXANDRE VENANCIO DE ANDRADE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Antonio Silveira, 445 - centro - FAXINAL/PR JOSE CARLOS DE ANDRADE FILHO (RG: 000714269 SSP/PR e CPF/CNPJ: 158.404.929-49) Síto Nossa Senhora Aparecida, s/n Distrito de Dinizópolis - zona rural, às margens da rodovia - CRUZMALTINA/PR JOSÉ RICARDO VENÁNCIO DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 975.523.729-15) Rua Antonio Silveira, 445 - centro - FAXINAL/PR JOÃO PAULO VENANCIO DE ANDRADE (RG: 87587002 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.234.339-71) não sabido, s/n - FAXINAL/PR Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Eliana de Mello (RG: 64010077 SSP/PR e CPF/CNPJ: 938.682.439-68) Rua Benedito Cirilo, 59 centro - FAXINAL/PR Josefa Maria de Souza (CPF/CNPJ: 916.381.438-20) Rua Deodoro Antunes Ribeiro, s/n - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 26.994.558/0003-95) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião de imóvel ajuizada por Ruth Eugênio em face de Carla Cristina Venancio de Andrade, Carlos Alexandre Venancio de Andrade, José Carlos de Andrade Filho, José Ricardo Venancio de Andrade e João Paulo Venancio de Andrade, com o objetivo de ver declarada a aquisição originária do bem descrito na exordial, sobre o qual alega possuir, há mais de 10 anos, a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.2/1.13. Foram anexos, ainda, o mapa e o memorial descritivo relativos à área objeto do pedido, acompanhados da respectiva Guia de Responsabilidade Técnica – ART (mov. 1.10) As Fazendas Públicas Estadual e Federal manifestaram o seu desinteresse na lide (mov. 54.1 e 59.1). A Fazenda Pública Municipal, intimada, permaneceu silente (mov. 61). Os confinantes foram pessoalmente citados (movs. 40.2 e 41.2), bem como foram citados através de edital eventuais réus em lugar incerto e eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Os réus Carlos Alexandre Venâncio de Andrade, José Carlos de Andrade Filho e José Ricardo Venâncio de Andrade foram pessoalmente citados (movs. 35.2, 45.2 e 34.2), contudo, deixaram de apresentar resposta (mov. 65.1). Os réus Carla Cristina Venâncio de Andrade e João Paulo Venâncio de Andrade foram citados por edital, sendo-lhes nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral ao mov. 145.1. Réplica (mov. 148.1). Em seguida, o processo foi saneado (mov. 164.1). Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e de quatro testemunhas por ela arroladas (mov. 178.1/6). Foram apresentadas alegações finais. É o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das questões preliminares e prejudiciais Não havendo preliminares ou prejudiciais que impeçam ou interfiram no julgamento, passo à análise de mérito. 2.2. Do mérito Cuida-se, no mérito, de demanda de usucapião de imóvel situado nesta Comarca, no município de Faxinal, sob o fundamento da reunião dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre o bem, mantido em posse mansa e pacífica por mais de 15 anos. Conforme dispõe o caput do artigo 1.238 do Código Civil, invocado pela demandante como fundamento do pedido inicial, “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Ainda, em seu parágrafo único dispõe que “o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Daí decorre, como sintetiza C. F. Barbosa Bentivegna (in J. Shigemitsu Fujita et al (coord.), Comentários ao Código Civil, 3ª Ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2014, p. 1167), que “para que se adquira a propriedade pela usucapião extraordinária, basta que o possuidor exerça a posse contínua e pacífica sobre o bem pelo lapso temporal de 15 anos, mesmo que não possua nenhum documento a ser considerado como justo título”. No caso dos autos, a autora demonstrou que mantém a posse mansa e pacífica sobre o bem imóvel indicado na inicial. Tal fato transcorre há mais de dez anos, com divisas certas, definidas e respeitadas pelos vizinhos e terceiros. A presença do animus domini, ou seja, a intenção de exercer em nome próprio o direito de propriedade é aferida notadamente pelas declarações das testemunhas, ouvidas em audiência. A testemunha Alzina de Jesus Ferreira disse que é vizinha da autora há quatorze anos. A autora sempre morou no imóvel. A casa é bem cuidada. A autora planta no terreno ao lado. O terreno é cercado. A testemunha Josefa Maria de Souza disse que é vizinha da autora há quatorze anos. A autora reside no imóvel junto com o filho. O irmão da autora construiu uma casa para a autora. A autora sempre morou no imóvel. No terreno ao lado a autora existe uma pequena plantação. O terreno é bem cuidado. A testemunha Eliana de Mello disse que conhece a autora há aproximadamente 30 anos. A autora mora no imóvel desde aproximadamente 2007. A autora sempre morou no imóvel com o filho. A autora mora ali pois um irmão construiu a casa e deu para a autora morar. No terreno existe uma plantação, e é bem cuidado. O terreno é cercado. A testemunha Laércio dos Santos disse que conhece a autora desde que esta se mudou para o imóvel em questão, há aproximadamente quatorze anos. A autora sempre morou no imóvel, com seu filho. A autora cuida da casa como se fosse dela. O terreno é cercado e bem cuidado. Existe uma plantação no terreno. O depoente tem uma oficina em frente ao imóvel há aproximadamente 27 anos. A autora se mudou para o imóvel por volta do ano de 2007. Diz que há pouco tempo soube, pela autora, que os irmãos, por volta de seis meses atrás, pretendiam tirar a autora do bem. Cabe ressaltar, inicialmente, que o prazo a ser considerado para a prescrição aquisitiva no presente caso já se encontrava completo quando do ajuizamento da ação. Isso porque resta demonstrado nos autos, através dos depoimentos colhidos, e documentos anexos à inicial, indicando que a autora reside no bem desde o ano de 2007 (cf comprovante emitido pela Copel, com a informação de que o inicio da relação se deu em data de 05.03.2007 – mov. 1.4), o lapso temporal encontra-se preenchido, levando-se em conta que o imóvel se faz residência da autora, o que reduz o prazo da prescrição aquisitiva para 10 (dez) anos. Ainda, a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade calcada no binômio posse e lapso de tempo. Quando a pessoa exerce posse mansa e pacífica sobre bem móvel ou imóvel pelo prazo previsto na lei, adquire-lhe o domínio. Assim, presente a intenção de exercer em nome próprio o direito de propriedade, aferida notadamente pelas declarações das testemunhas ouvidas em audiência, pelo tempo traçado em lei e com ânimo de dono, assiste induvidosamente à requerente o direito de adquirir o domínio do imóvel, posto que satisfeitos os requisitos legais. Durante todo este período, jamais o imóvel foi reivindicado por qualquer pessoa, razão pela qual a posse foi mansa e pacífica. Assim, efetivamente comprovado o requisito temporal para a declaração da aquisição da propriedade pela usucapião. Portanto, os requisitos previstos foram todos cumpridos, com a juntada da planta do imóvel e do memorial descritivo; a citação dos confinantes, dos réus incertos e desconhecidos, e de terceiros interessados; bem como com a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, Estado e Município. Por fim, não há notícia nos autos da posse do autor ter sido objeto de contestação ou litígio a qualquer tempo. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial, em favor da demandante. Fixo, em favor do advogado dativo nomeado para a defesa da parte requerida, Dra. Gabriela Cogo Bettelli Lopes, OAB/PR: 62.714, honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma da tabela atualizada da PGE/SEFA, os quais devem ser suportados pelo Estado do Paraná em razão da persistência de sua omissão constitucional quanto à implantação da Defensoria Pública nesta Comarca. Expeça-se a competente certidão de honorários. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos incisos do § 2° do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em caso de beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CARLA CRISTINA VENANCIO DE ANDRADE

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO VENANCIO DE ANDRADE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(286)