Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0004122-25.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Palmas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ROMARIO ROBERTO BERTOGLIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO AUGUSTO BODANESE

OAB/PR 52299·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

20/10/2025, 18:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/09/2025, 00:50

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

24/03/2025, 15:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/03/2025, 00:50

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

06/12/2024, 18:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/08/2024, 01:26

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

21/02/2024, 13:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/02/2024, 00:40

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

21/07/2023, 18:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/07/2023, 18:23

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

13/01/2023, 09:00

OUTRAS DECISÕES

12/01/2023, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2023, 01:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/01/2023, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2023, 10:32

Todas as movimentações(63)

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

20/10/2025, 18:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/09/2025, 00:50

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

24/03/2025, 15:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/03/2025, 00:50

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

Documentos

Outros

•12/01/2023, 17:32

Outros

•14/02/2022, 18:45

06/12/2024, 18:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/08/2024, 01:26

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

21/02/2024, 13:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/02/2024, 00:40

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

21/07/2023, 18:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/07/2023, 18:23

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

13/01/2023, 09:00

OUTRAS DECISÕES

12/01/2023, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2023, 01:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/01/2023, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2023, 10:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

06/01/2023, 16:52

RECEBIDOS OS AUTOS

06/01/2023, 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2022, 14:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/12/2022, 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/12/2022, 13:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

06/12/2022, 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2022, 13:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

06/12/2022, 13:56

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

02/12/2022, 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2022, 13:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

14/09/2022, 13:54

DEFERIDO O PEDIDO

12/09/2022, 15:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/09/2022, 18:29

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2022, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2022, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

08/09/2022, 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2022, 10:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/08/2022, 16:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/06/2022, 13:54

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2022, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

30/05/2022, 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2022, 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2022, 17:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/04/2022, 17:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/04/2022, 17:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/04/2022, 17:21

DEFERIDO O PEDIDO

14/02/2022, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2022, 13:23

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2022, 17:54

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

07/02/2022, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46-3263-8100 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Dano Ambiental Processo nº: 0004122-25.2021.8.16.0123 Polo Ativo(s): MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo(s): ROMARIO ROBERTO BERTOGLIO 1. Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal instaurado, em razão da prática do delito previsto no art. 38 da Lei nº 9605/98, perpetrado, em tese, por Romario Roberto Bertoglio. Manifestou-se, no mov. 12.1, o representante do Ministério Público requerendo que os autos sejam remetidos ao juízo comum, devido a evasão da competência do Juizado Especial Criminal em processar o referido tipo penal. É o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos observa-se que, devido ao quantum da pena máxima aplicada ao delito, supostamente praticado pelo autuado, não é possível a tramitação deste feito perante o Juizado Especial Criminal, conforme previsão expressa do artigo 61 da Lei 9.099/95, motivo pelo qual, acolho as considerações do Ministério Público e adoto como forma de decidir. 3. Ante o exposto, DECLINO a competência para julgamento e processamento do feito para a Vara Criminal desta Comarca. 4. O pedido de concessão de prazo para notificação do noticiado (item 3, II) deverá ser apreciado pelo juízo declinado. 5. Após as devidas baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza Supervisora

04/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/02/2022, 22:44

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

20/01/2022, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2022, 14:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/01/2022, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

05/01/2022, 16:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2021, 09:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/11/2021, 18:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/11/2021, 18:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

01/11/2021, 13:50

RECEBIDOS OS AUTOS

01/11/2021, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2021, 18:15

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

29/10/2021, 18:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/10/2021, 17:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

29/10/2021, 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/10/2021, 17:52

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2021, 17:52

Outros

•20/01/2022, 14:57

Outros

•08/11/2021, 18:15