Termo Circunstanciado 0007459-24.2020.8.16.0069 - TJPR

Termo Circunstanciado 0007459-24.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007459-24.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007459-24.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 22/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GUSTAVO DA SILVA PEIXE SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu GUSTAVO DA SILVA PEIXE, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, conforme transcrição dos fatos abaixo: No dia 22 de julho de 2020, por volta de 20h30min., na residência localizada na Rua Amadeus Pereira Lucas, nº 280, na cidade e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado GUSTAVO DA SILVA PEIXE, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, portanto, tinha em depósito, no interior de um armário da cozinha e em um compartimento acima de geladeira, 03 (três) porções, da substância ‘Cannabis Sativa’ vulgarmente conhecida como ‘MACONHA’, tendo como princípio ativo o tetrahidrocanabinol (THC), pesando aproximadamente 219g (duzentos e dezenove gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substância de uso e comércio proibidos em território nacional e capaz de causar dependência física e/ou psíquica (Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998), conforme Boletim de Ocorrência nº 2020/745554 à seq. 1.5, Auto de Constatação Provisória da Droga à seq. 1.11, Termo de declarações à seq. 1.12/1.15 e Auto de Exibição e Apreensão à seq. 1.19. Consta que o denunciado GUSTAVO DA SILVA PEIXE tinha em depósito a droga dividida em uma porção maior pesando aproximadamente 209g (duzentos e nove gramas) e outras duas porções menores pesando aproximadamente 10g (dez gramas) ao todo. O acusado foi preso em flagrante na data de 22/07/2020 (mov. 1.4), tendo sido convertida em prisão preventiva (mov. 48), prisão que foi substituída posteriormente por medidas diversas (mov. 65). A denúncia foi oferecida na data de 12/08/2020 (mov. 78). O réu apresentou defesa prévia (mov. 107). A denúncia foi recebida em 02/10/2020 (mov. 122). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi realizada a audiência de instrução, na qual foram ouvidas duas testemunhas, quatro informantes e interrogado o réu (mov. 215). Em sede de alegações finais o Ministério Público pugnou pela desclassificação da conduta do réu para o delito descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, com a respectiva remessa ao Juizado Especial Criminal (mov. 220). A defesa do acusado apresentou alegações finais e requereu a desclassificação do crime de tráfico para o delito descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (mov. 224). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Da estrita análise dos autos, verifica-se que a denúncia deve ser julgada improcedente. Isto porque não foram produzidos ao longo da instrução, elementos que demonstrem que a porção de maconha encontrada em posse do acusado era destinada à mercância. Apenas a apreensão da 219g de maconha encontrada em posse do acusado, bem como a sua forma de apresentação, poderia ser analisada afim de se o acusado praticou o crime de tráfico de drogas ou não. Pois bem. Segundo o parágrafo 2º, do artigo 28, da Lei de Drogas, para determinar se a droga se destina à consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, além da conduta e aos antecedentes do agente. Destaco que no caso em concreto, a quantidade e a natureza das drogas, por si só não demonstram a intenção da comercialização da droga por parte do acusado. Quanto às circunstancias, vejo que estas beneficiam o acusado. Isto porque, o réu negou tanto em seu depoimento frente à autoridade policial quanto em juízo, que realizava o comércio de drogas. A corroborar com tais declarações do réu, tem-se que não foram encontrados nenhum outro petrecho que indicasse a comercialização da droga por parte do denunciado. Ademais, foi realizada análise do conteúdo do celular do acusado, não tendo sido localizados dados de comunicação referentes à eventual delito de tráfico. Assim, ainda que a condição de usuário não exclua a de traficante, não restou demonstrado que a substância entorpecente seria repassada a terceiros, havendo a possibilidade de que se destinasse ao seu consumo pessoal, o que impede o decreto condenatório. Por conseguinte, o quadro probatório surge frágil e inconsistente sobre o fato em comento, não se concluindo, de forma clara e insofismável, o cometimento do crime de tráfico de entorpecentes pelo réu, tornando-se imperiosa a desclassificação. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL– TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT E §1º DA LEI Nº 11.343/2006 – ACOLHIMENTO – AUTORIA DUVIDOSA - EFETIVO EXERCÍCIO DO TRÁFICO PELO RÉU NÃO DEMONSTRADO E CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE SE REVELOU NOS AUTOS – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – APLICABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL – ART. 383, §2º, DO CPP – RECURSO. PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001126-52.2016.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: José Cichocki Neto - J. 23.11.2018). RESE. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIMEDE TRÁFICO DE DRO-GAS IMPUTADO AO RÉU PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, COM A RESPECTIVA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO CRIMINAL ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS COM AMPLA CREDIBILIDADE, MAS INSUFICIENTES, NO CASO, PARA SE IMPUTAR A TRAFICÂNCIA AO RECORRIDO. QUANTIDADE DO PSICOTRÓPICO E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS COMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGADA CONFISSÃO INFORMAL QUE NÃO FOI CORROBORADA EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ÂNIMO DE TRAFICÂNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. Em resumo, têm-se provas oscilantes e imprecisas no que se refere a uma eventual incursão DO RÉU no crime de tráfico de drogas, as quais, embora não afastem por completo a possibilidade de envolvimento do recorrido com o comércio de tóxicos, não são hábeis, a meu ver, à prolação de um decreto condenatório em seu desfavor. Logo, não comprovada, a contento, a intenção de tráfico, mas apenas de uso próprio, é aplicável ao caso o princípio in dubio pro reo, como prima este Tribunal diante de quadros de insuficiência probatória. (TJ PR – RESE n º 0024508-20.2018.8.16.0014 - 3ª Câmara Criminal - Relator: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Julgado em 16/12/2019). – grifo nosso. Assim, necessária a desclassificação do delito e remessa para o Juizado Especial Criminal, competente para o julgamento do delito descrito no artigo 28 da lei 11.343/2006. III. DISPOSITIVO Posto isto, DESCLASSIFICO a conduta do réu GUSTAVO DA SILVA PEIXE da prática da conduta prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, para a prática da conduta do artigo 28 da mesma Lei nº 11.343/2006, e DECLINO a competência para o Juizado Especial Criminal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Remeta-se ao Juizado Especial Criminal desta Comarca. No que mais for pertinente, cumpra a serventia as recomendações do Código de Normas, especialmente atentando para as devidas comunicações. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Magistrado

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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