Ação Penal - Procedimento Sumário 0029088-69.2021.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0029088-69.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029088-69.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0029088-69.2021.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 18/09/2021 Autoridade(s): Autor do Fato(s): IZAQUE MACENO GODARTH (RG: 150919460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 120.547.039-58) RUA ERNESTO CASAGRANDE, 1018 FUNDOS PET SHOP DAS MENINAS - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-070 SIMONE DO ROCIO LEMOS (RG: 6537329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 961.847.799-15) Rua Corbélia, 36 Casa A - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.910-060 Autos nº. 0029088-69.2021.8.16.0182 Trata-se de termo circunstanciado lavrado pela autoridade policial para apuração da ocorrência dos delitos tipificados nos artigos 329 e 330, ambos do Código Penal, praticados, em tese, por IZAQUE MACENO GODARTH e SIMONE DO ROCIO LEMOS, no dia 18 de setembro de 2021 (movimentos 9.1/9.2). Em análise dos autos, houve pedido de arquivamento pelo Ministério Público (mov. 30.1), em razão da atipicidade da conduta, em relação ao noticiado Izaque Maceno Godarth. É o breve relatório. Decido. O arquivamento é medida que se impõe quando resta evidenciado a inexistência de meios para se obter informações imprescindíveis à propositura da ação penal ou quando se verifica a inocorrência de delito ou contravenção, ou quando a resolução dada ao caso afasta a justa causa para o oferecimento de denúncia. Segundo o professor Fernando da Costa Tourinho Filho, in Código de Processo Penal Comentado, vol 1, Ed. Saraiva, 4a. ed., 1999, p. 89: “Se por acaso o fato não for típico, ou, ainda que o seja, se a autoria é desconhecida, ou se não houver um mínimo de prova sensata, não poderá nem deverá o Ministério Público promover a ação penal.” É o caso dos autos, eis que a conduta imputada ao noticiado Izaque Maceno Godarth é atípica. Explico. Conforme já manifestado pelo Ministério Público, no que se refere ao crime de desobediência, rememore-se que o noticiado Izaque Maceno Godarth acabou se submetendo aos procedimentos de segurança e à abordagem dos agentes públicos, ainda que de forma coercitiva. Destarte, quanto ao delito de resistência, vale destacar que não há relato de violência ou grave ameaça empregada pelo noticiado Izaque Maceno Godarth, o que impede a caracterização da infração penal tipificada no artigo 329 do Código Penal, diante da ausência de elementares típicas. Evidente a atipicidade da conduta no que tange ao noticiado Izaque Maceno Godarth, o arquivamento é medida que se impõe, razão pelo qual acolho o parecer de mov. 13. Assim, compulsando os presentes autos, com fundamento nos artigos 28 e 41 do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos presentes autos, em relação ao noticiado Izaque Maceno Godarth, por falta de base para o prosseguimento do feito e instauração da ação penal, o que faço, sem prejuízo, do disposto no artigo 18 do mesmo Codex processual. Ciência ao Ministério Público. Anotações, comunicações e baixas devidas. Oportunamente, arquivem-se. Finalmente, no tocante à noticiada SIMONE DO ROCIO LEMOS, acolho o Parecer Ministerial de item 30.1 e, via de consequência, determino à Serventia para que promova a redesignação de audiência preliminar, para fins de transação penal, intimando-se a noticiada no endereço indicado pelo DD. Promotor de Justiça, no seq. 30.1. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO SUSPENSO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(194)