Execução de Título Extrajudicial 0000379-57.1998.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000379-57.1998.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000379-57.1998.8.16.0173. autor: "A argumentação jurídica em torno da dignidade da pessoa humana pode, com o perdão pelo truísmo, ajudar na humanização do processo civil, ou seja, na construção de um processo civil atento a problemas reais que afetem a dignidade do indivíduo. A dignidade da pessoa humana, assim, ilumina o devido processo legal". Uma interpretação humanística da norma processual, nesse passo, deve levar em conta a longa evolução do processo de construção dos direitos fundamentais tendentes exatamente a promover a garantia das liberdades individuais, valorizando-se a pessoa humana e afastando dela ameaças sobre sua integridade e sua liberdade que não estejam fundadas em bens jurídicos dos mais relevantes. Sendo assim, uma interpretação humanística jamais pode promover retrocesso no sentido de permitir que a liberdade da pessoa humana seja atingida por restrições decorrentes de questões patrimoniais. O assunto foi tratado com maestria por Guilherme Pupe da Nóbrega: Vem de longe a evolução no sentido de fazer a responsabilidade por uma obrigação migrar da pessoa do devedor para seu patrimônio. Merecem registro específico, como marcos históricos remotos, a Lex Poetelia Papiria, de 326 a.C., que aboliu o nexum e possibilidade de escravidão do devedor como garantia da obrigação, e a pignoris capio, ou “ação por tomada de penhor”, que instituiu a possibilidade de o credor tomar parcela dos bens do devedor como forma de assegurar o adimplemento da dívida. Aqueles institutos culminariam, século depois, no artigo 789 do CPC de 2015, a consagrar que o devedor responda pela satisfação da obrigação com seus bens presentes e futuros, observadas as restrições impostas pelas impenhorabilidades legais. Como já dissemos nesta coluna, é bem verdade que a responsabilidade patrimonial é excepcionada, em nosso ordenamento, pela prisão civil, resquício da responsabilidade pessoal romana. Há, contudo, uma justificativa para isso. É que, a par de a prisão civil encontrar previsão constitucional no inciso LXVII do artigo 5º, o raciocínio é o de que o direito do alimentante à liberdade de locomoção cede diante dos direitos à vida e à dignidade, titularizados pelo alimentando e resguardados pelos alimentos. Foi esse mesmo raciocínio, aliás, que justificou, no passado, a edição da súmula 309 pelo STJ, agora positivada pelo artigo 528, § 7º, que limita a modalidade coercitiva às três últimas prestações vencidas e às prestações vincendas. A ideia é que, tendo o alimentando subsistido a despeito do não-pagamento de prestações mais antigas, essas verbas teriam perdido o caráter alimentar, que, na equação antes apresentada, justificaria a prisão civil do alimentante. Daí por que aqueles valores antigos remanescem exigíveis, mas somente pela via da expropriação. Esse registro é relevante porque, em nossa opinião, a adoção de técnica de execução indireta para incursão radical na esfera de direitos do executado — notadamente direitos fundamentais —, quando carente de respaldo constitucional, não merece acolhimento, sob risco de se atentar contra o devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Constituição). Pretendendo ainda maior clareza, em nossa opinião, direitos fundamentais hão de ceder em ponderação somente quando houver, do lado oposto, outro(s) direito(s) fundamental(is), preservando-se, sempre, o núcleo essencial do direito fundamental relativizado. Não é o que se vislumbra nas propostas antes referidas. De nossa parte, entendemos que a liberdade de locomoção, inserta no inciso XV do artigo 5º, que abrange o direito de deixar o território nacional, sofre embaraço indevido pela apreensão de passaporte ou pela suspensão da carteira nacional de habilitação. (Reflexões sobre a atipicidade das técnicas executivas e o artigo 139, IV, do CPC de 2015. Disponível na internet em: http://www.migalhas.com.br/ProcessoeProcedimento/106,MI243746,21048-Reflexoes+sobre+a+atipicidade+das+tecnicas+executivas+e+o+artigo+139. Acesso em 05/10/2006). Nessa ordem de ideias, cabe notar que a legislação admite a suspensão do direito de dirigir em duas situações específicas: a) por conta de determinadas infrações de trânsito; b) como efeito acessório de sentença penal condenatória. Em ambos os casos, respeita-se um devido processo legal, em que formulada acusação (ainda que na esfera adfministrativa), permite-se a apresentação de defesa e a produção de provas, culminando-se, ao final, com a aplicação da sanção. Mais que isso: por trás da sanção há a busca de proteção a valores igualmente sensíveis, a saber, a proteção à segurança do trânsito e a aplicação de sanções decorrentes de violações mais severas, capituladas como crimes. No caso dos autos, no entanto, a simples suspensão seria aplicada sem nenhum procedimento prévio, de forma cautelar e precária e tendo por pano de fundo a preocupação em se garantir um direito puramente patrimonial, que nem de longe pode ser alçado ao mesmo patamar da liberdade individual. Na mesma linha, a apreensão de passaporte implica em evidente restrição ao direito e ir e vir por conta da existência de dívidas, em situação que mais se assemelha ao período em que admitida a responsabilidade pessoal por débitos, respondendo a pessoa do devedor diretamente. Passando-se as coisas deste modo, entendo que a fórmula aberta do inciso IV do art. 139 do CPC não tem o alcance pretendido pela parte exequente. Por outro lado, diante do disposto no § 3º do art. 782 do CPC, o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes prospera. 3. Pelo exposto: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.996,67 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): H. A. dos Santos Confecções Helena Andrade dos Santos DECISÃO 1. Pediu (seq. 133.1) o exequente a suspensão da CNH e do passaporte da executada, assim como a inclusão da parte executada no Serasajud, com base no inciso IV do art. 139 do CPC. 2. O mencionado dispositivo de lei estabelece incumbir ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Tal fórmula legal, dispondo de forma ampla acerca de um poder-dever do magistrado, suscitou, desde a edição do novo diploma, diversas discussões doutrinárias. Em síntese, a contraposição de argumentos se dá ora defendendo-se a necessidade de efetividade do processo executivo e ora sustentando-se o dever de proteção a direitos fundamentais. Tendo havido opção do legislador por criar dispositivo aberto, caberá à doutrina e à jurisprudência moldar seus contornos. E, nessa tarefa, deve-se ter em mira de forma global a evolução do ordenamento jurídico, mormente no sentido de se observar princípios e dar especial destaque à proteção de direitos fundamentais. Dentre os princípios a serem promovidos, maior papel deve ser reservado ao da dignidade da pessoa humana. Segundo Fredie Didier Junior, "A dignidade da pessoa humana pode ser considerada como sobreprinípio constitucional, do qual todos os princípios e regras relativas aos direitos fundamentais seriam derivação, ainda que com intensidade variável" (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 18ª ed., Salvador:Ed. JusPodivm, 2016, p. 76). Prossegue o INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH e do passaporte da executada; b) DEFIRO os pedidos de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. 4. Promova a escrivania a respectiva inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por ofício ou mediante sistemas de informática competentes. 5. Após, intime-se a parte exequente desta decisão e a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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