Execução de Título Extrajudicial 0001012-07.1995.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001012-07.1995.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0001012-07.1995.8.16.0001 1. Trata-se de pedido de extinção da presente ação executiva, que foi apresentado por FSM Sinalização Rodoviária LTDA e outro. 2. Declinou os fundamentos para tanto na manifestação de seq. 64.1. 3. Passo a decidir. 4. Na hipótese presente, a despeito dos fundamentos bem elaborados no pronunciamento de seq. 64.1, entendo que, definitivamente, a situação ventilada não se coaduna com a extinção da execução, conforme é pretendido por FSM Sinalização Rodoviária LTDA. 5. E, na verdade, a própria decisão de seq. 29.1 desses autos (julgamento de embargos declaratórios) indicou os fundamentos para o prosseguimento da execução. Com efeito, na referida decisão restou consignado, em brevíssima síntese, que: i - A extinção da presente ação executiva, registrada originariamente sob o nº 297/1995 é prematura, diante da higidez dos títulos que aparelharam as execuções – inclusive a execução ora em curso –, porquanto a existência de ação revisional em que se discutem cláusulas contratuais e encargos supostamente abusivos não compromete a liquidez, certeza e exigibilidade de um título executivo extrajudicial, diante da sua autonomia derivada da relação cambiariforme; ii- é imprescindível o encontro de contas pautado no valor atualizado das execuções com o valor a serem restituídos por força da ação revisional. 6. Essa decisão, diga-se de passagem, foi combatida na via recursal, tendo sido interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 0048639-04.2018.8.16.0000, distribuído perante a 13º Câmara Cível. O recurso em apreço foi conhecido e negado provimento no mérito. Dentre as conclusões mais pontuais contidas na fundamentação do Acórdão, destacamos que o entendimento da instância recursal não divergiu da posição adotada na decisão agravada, a qual afastou a possibilidade de extinção da presente execução. 5. A título ilustrativo, o seguinte trecho do Acórdão reflete muito bem, a tônica do posicionamento sobre o caso, que foi sufragado pela 13º Câmara Cível no recurso de agravo de instrumento n. 0048639-04.2018.8.16.0000, conforme veremos a seguir, “ in verbis”: “Entretanto, independente dos recorrentes terem satisfeito a obrigação em relação ao saldo que lhe era devido na ação revisional, aqui o que pretende a parte é se ver livre de todas as execuções apenas por conta do julgado proferido na revisional, o que, como visto, é totalmente inviável, já que o reconhecimento de encargos abusivos não torna ilíquido e inexigível o título executivo extrajudicial. Aliás, o referido acordo firmado que também embasa a defesa, por ora, é inservível para o que se propõe, pois não vislumbro prova capaz de demonstrar ter havido o devido adimplemento e, se não houve comprovação, por certo deve-se voltar a atenção para a cláusula quarta do instrumento em questão, que determina a retomada das execuções. [...] Logo, correto o Juízo quando diz que a pretensão de extinção de todas as execuções se mostra por demais antecipada, pois, do contrário, estaria dando azo a arbitrariedade com possível afronta ao devido processo legal.” 6. Ficou claro, portanto, que a extinção da execução em curso foi rechaçada expressamente no V. Acórdão supramencionado, de forma que o pedido incidental ora apresentado pela devedora não se sustenta, seja porque ainda está pendente a liquidação nos autos de ação revisional – ao contrário do que foi ponderado pela devedora -, seja porque, especialmente, a matéria ora ventilada já foi enfrentada na decisão monocrática de seq. 29.1, cujo posicionamento adotado foi confirmado no recurso de agravo de instrumento nº 0048639-04.2018.8.16.0000. 7. E a propósito, a liquidação da sentença transitada em julgado na ação revisional não foi realizada. Esta premissa pode ser facilmente constatada pela análise da decisão de seq. 1.61 dos autos nº 0004293-87.2003.8.16.0001 em apenso, na qual foi determinado o cumprimento de sentença independente da liquidação, em virtude de o Banco do Brasil não ter apresentado os seus cálculos. Também, nos referidos autos, a decisão de seq. 1.106, p. 4, destacou no seu item 3, que a persistência de questionamentos quanto ao valor devido daria azo à liquidação por arbitramento, o que somente reforça a tese de que liquidação de fato, não houve. 8. Também deve ser asseverado que em seq. 1.85 dos referidos autos de ação revisional em apenso, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo Banco do Brasil, a qual ainda está pendente de apreciação. E, aliás, é importante ressaltar que a ora devedora levantou nos autos de revisional em apenso, valores que superiores a R$800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme extrato de seq. 1.116 apresentado nos autos nº 0004293-87.2003.8.16.0001, os quais, naturalmente, devem ser compensados com os valores atualizados da presente execução. Entendimento contrário levaria à sua situação curial: a devedora seria contemplada com o levantamento de valores na ação revisional, conforme já salientado, e ainda por cima, obteria a remissão do crédito pertinente às execuções em curso. 9. Assim, mantenho hígida a decisão de seq. 29.1 e, em consequência, INDEFIRO o pleito apresentado em seq. 64.1. 10. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o Banco do Brasil requeira o prosseguimento do feito. 11. Assevero que não obstante o teor da petição de seq. 93.1 por ele apresentada, s.m.j., a ação revisional em apenso já transitou em julgado. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(19)