Procedimento Comum Cível 0009870-50.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009870-50.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0009870-50.2020.8.16.0001 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CRISTIANE MINATTI em face de BRADESCO SAÚDE S.A. e HOSPITAL SANTA CRUZ. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DO SANEAMENTO DO PROCESSO 2. Não há questões processuais pendentes a serem apreciadas. No mais, não há nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas. Declaro saneado o processo. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 3. Da delimitação das questões de fato controvertidas 3.1 As questões fáticas controvertidas relevantes para o julgamento da demanda principal, são as seguintes: i- existência, ou não, de erro médico, conforme narrado na causa de pedir; ii- configuração da responsabilidade civil das requeridas; iii- existência e extensão de danos materiais; iv- existência e extensão de danos morais. 4. Do ônus da prova 4.1 Assevero, desde logo, que a inversão do ônus probatório não é necessária, eis que, por tratar-se de responsabilidade pelo fato do serviço, o ônus probatório da causa excludente de responsabilidade na hipótese, é do próprio requerido, conforme estabelece o art. 14, § 3º, I e II do CDC. Trata-se portanto, de distribuição do ônus da prova segundo o CDC e não de inversão do ônus probatório que, na hipótese, é despicienda. 5. Da delimitação das questões de direito relevantes 5.1 A controvérsia será analisada de acordo com as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor que sejam aplicáveis na hipótese, principalmente no tocante à Responsabilidade Civil. 6. Dos meios de prova admitidos 6.1 Defiro a produção da prova pericial e da prova oral. 6.2 Nomeio o perito Fernando Pessoa Weiss para a realização da perícia, o qual cumprirá o encargo, independente de compromisso. 6.3 Para facilitar a formulação de proposta de honorários periciais, as partes deverão apresentar, no prazo de 05 dias, os quesitos que serão apreciados pelo perito, bem como indicarem assistentes técnicos se assim desejarem. 6.4 Após, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 dias, apresente: i- certificados ou currículo que demonstre sua aptidão para o desempenho da função; ii- proposta de honorários periciais, inclusive, se concorda com parcelamento. 6.5 Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 dias, sobre a concordância quanto a seu valor. 6.6 Havendo concordância, e considerando a situação de hipossuficiência econômica da requerente, intimem-se os requeridos para que efetuem o pagamento dos honorários periciais, de forma rateada (50% cada), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, devendo ser intimado o perito para elaborar o laudo pericial no prazo de 30 dias, ficando desde logo, autorizado a levantar 50% dos valores da perícia. 6.8 Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7. Oportunamente, retornem os autos conclusos, inclusive para a designação de audiência de instrução e julgamento. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de janeiro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto v

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MATHEUS MACIEL DORNELLES DE CARVALHO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAUDE S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(16)