Alvará Judicial - Lei 6858/80 0000165-71.2022.8.16.0061 - TJPR

Alvará Judicial - Lei 6858/80 0000165-71.2022.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000165-71.2022.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46)3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000165-71.2022.8.16.0061 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$156.622,85 Requerente(s): ARMIDA FONTANA CAGOL Interessado(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANA, SANTA CATARINA E SAO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP DECISÃO 1. Recebo a presente. 2. Oficie-se ao DETRAN e aos cartórios de registros de imóveis localizados na Comarca do último domicílio do falecido, do local do óbito e desta Comarca, solicitando informações acerca da existência de bens móveis e imóveis em nome do falecido; 3. Expeça-se oficio à Caixa Econômica Federal solicitando informações a título de FGTS em nome do falecido, especialmente do efetivo valor disponível; 4. Realize-se consulta junto ao CENSEC para averiguar a existência de testamento em nome do de cujus. 5. Cópias da presente servirão de mandado/ofício. 6. Cumpridos os itens anteriores, intime-se a requerente para apresentar recolhimento dos tributos ou preenchimento de declaração de isenção: 6.1. Segundo texto de orientação contido no sítio oficial www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/File/FAQ/PerguntasMaisFrequentesITCMD_vOUT2016.pdf, as partes devem se atentar: 25. Existem hipóteses de isenção do pagamento do imposto? Sim. Os casos de isenção estão previstos no art. 11 da Lei nº 18.573/2015. 26. Qual é o procedimento para se obter a isenção? Para obter a isenção, o contribuinte deve efetuar a declaração no Sistema ITCMD Web. Após imprimir a declaração, preencher o formulário “Pedido de Isenção” disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, www.fazenda.pr.gov.br e protocolar em uma das unidades da Receita Estadual, conforme disposto no Anexo III da Resolução nº 1.527/2015. 27. Qual é o procedimento para se obter imunidade? Para se obter a imunidade prevista no inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal/88 o contribuinte deve efetuar a declaração no Sistema ITCMD Web, se for o caso. Após imprimir a declaração, preencher o formulário “Pedido de Reconhecimento de Imunidade” disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, www.fazenda.pr.gov.br e protocolar em uma das unidades da Receita Estadual, conforme disposto no Anexo III da Resolução nº 1.527/2015. 28. Qual é o procedimento para se obter o reconhecimento de dispensa do imposto por força da Lei nº 16.017/2008 ou outra? A dispensa do imposto será concedida, por força de lei automaticamente, pois o sistema está preparado para reconhecer os créditos tributários originários das transmissões por doação ou por falecimento, cujo óbito tenha ocorrido até 31/12/2007 e cujo valor do débito atualizado até a data de 19/12/2008 (data da publicação da lei), seja igual ou inferior a R$ 1.500,00 por beneficiário (por CPF). EXCEÇÃO: Nos casos de alvará e sobrepartilha, a dispensa não será reconhecida automaticamente pelo sistema, havendo a necessidade de se preencher o formulário “Pedido de Reconhecimento de Dispensa por Expressa Determinação Legal” disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, www.fazenda.pr.gov.br e protocolar em uma das unidades da Receita Estadual, conforme disposto no Anexo III da Resolução nº 1.527/2015. Além disso, há de se aterem os interessados, conforme consta no sítio oficial http://www.pge.pr.gov.br/arquivos/File/NOVAS_DIRETRIZES_DO_ITCMD.pdf, que: 3 – PIS/PASEP/FGTS Definiu-se que, em não havendo qualquer previsão de isenção na Lei n. 8.927/88, em atendimento ao princípio da legalidade, deve haver a cobrança do imposto sobre tais verbas, eis que as mesmas já integravam o patrimônio do falecido e foram transmitidas aos herdeiros quando do falecimento. 6.2. Diga a Fazenda Pública Estadual em seguida. 7. Enfim, conclusos os autos para sentença. 8. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000165-71.2022.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$156.622,85 Requerente(s): ARMIDA FONTANA CAGÓL Interessado(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANA, SANTA CATARINA E SAO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP VISTOS. 1. Denota-se que a matéria arguida na inicial possui relação com direito sucessórios. Isto posto, compete à Vara da Família e Sucessões de Capanema processar e julgar o feito. Aliás, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: Conflito negativo de competência. Alvará judicial. Pretensão ao levantamento de valores depositados em conta poupança privada e em conta judicial pertencente a pessoa interditada, em razão do falecimento. Causa relativa a direitos sucessórios. Art. 6º, I, g, da Resolução 93/2013, OE/TPR. Competência da vara de Família e Sucessões (Suscitada). Conflito de competência procedente. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016773-47.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 16.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO VALORES DE CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO MARIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI N. 6.858/80 E ART. 666, DO CPC. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ANTE A EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES N. 49/12 E 93/13 VIGENTES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DO INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 48 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0073609-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 28.06.2021). Ante o exposto, remetam-se os autos à Vara da Família e Sucessões de Capanema. Intimem-se. Capanema, 03 de fevereiro de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE ARMIDA FONTANA CAGOL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(51)