Procedimento Comum Cível 0005604-73.2014.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005604-73.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005604-73.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005604-73.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$43.000,00 Autor(s): MARIA ISABEL DA CRUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos de Ação Previdenciária nº 0005604-73.2014.8.16.0116, nos quais figura como autora MARIA ISABEL DA CRUZ e como réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados na inicial. I – RELATÓRIO MARIA ISABEL DA CRUZ ajuizou a presente demanda previdenciária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sustentando que nasceu em 17/07/1950, contando com 64 anos de idade, sendo segurada do INSS. Contou que há algum tempo encontra-se impossibilitada de trabalhar, em razão de enfermidade da qual é acometida (CID 10-G 40.9), cujo quadro é irreversível. Disse que requereu junto ao réu a concessão da aposentadoria por invalidez, mas teve seu pleito negado. Requereu a concessão da aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença. Juntou documentos. Decisão de mov. 9.1 determinando a citação do réu. Ao mov. 12 foram juntados documentos pela parte ré. O réu ofereceu contestação ao mov. 12 sustentando, em suma, que a autora é portadora de epilepsia, que por si só não é causa de incapacidade, pois pode ser controlada com medicação e tratamento adequado. Aduziu que, no caso, é necessária a demonstração de que a enfermidade não é anterior à filiação ao sistema previdenciário. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica ao mov. 15. Decisão de mov. 25 determinando o restabelecimento do auxílio-saúde. O Ministério Público manifestou-se ao mov. 37 pelo desinteresse em intervir no feito. O feito foi saneado ao mov. 40, sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Decisão de mov. 80 fixando os honorários periciais e formulando quesitos do juízo para serem respondidos pelo Perito. Laudo pericial juntado ao mov. 109, sobre o qual somente o réu se manifestou (mov. 113), deixando a autora transcorrer em branco o prazo assinado (mov. 115). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária proposta por MARIA ISABEL DA CRUZ em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados e devidamente representados. Trata-se de ação previdenciária pela qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a manutenção do auxílio-doença, desde a recusa do pedido administrativo, em razão de doença supostamente incapacitante (Epilepsia), que a impede de exercer suas atividades laborais. A concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a incapacidade do segurado para o desempenho do trabalho ou de sua atividade habitual, conforme regra estabelecida pelo art. 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a saber: “Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O benefício de aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que seja considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional. Nesse sentido, dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” A distinção entre os dois benefícios, portanto, repousa no fato de que, para a obtenção de auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses, previstas pelo art. 26, I e II, da Lei de Benefícios, em que a carência é dispensada. A condição de segurado é relação onerosa e vínculo legal decorrente da relação de trabalho, como empregado, empregado doméstico, empresário, trabalhador autônomo, equiparado a autônomo, trabalhador avulso e segurado especial, cada qual com definição própria e responsabilidade específica para o custeio do sistema de previdência (art. 11 da Lei n. 8.213/91). No caso dos autos, neste ponto, demonstrou a parte autora que atende aos requisitos legais. Ademais, não perde a qualidade de segurado aquele que, acometido de moléstia incapacitante, deixou de trabalhar e, consequentemente, de recolher suas contribuições à Previdência Social, sendo que no presente caso, a carência sequer foi questionada. No tocante à incapacidade, realizado o exame judicial, o perito concluiu que não há incapacidade laboral (mov. 109). De acordo com o perito: “Atualmente, a doença epilepsia não lhe causa incapacidade. Entretanto, há de se avaliar no contexto a idade da Autora (70 anos de idade) e sua baixa escolaridade ensino fundamental incompleto (2ª série).” Evidencia-se, portanto, a impossibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, que reclama a presença de incapacidade total e permanente, o que não é o caso da autora. Da mesma forma, não comporta acolhimento o pleito relativo à manutenção/restabelecimento do auxílio-doença, na medida em que o perito foi resoluto no sentido de que a autora não apresenta invalidez sequer parcial, não sendo o caso de afastamento de suas funções rotineiras, tampouco de ser submetida a reabilitação profissional para o exercício de alguma outra função. Não se descuida do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e também do TNU no sentido de serem avaliadas as condições pessoais e sociais do segurado, quando reconhecida, ao menos, a incapacidade parcial para o trabalho. No caso vertente, no entanto, conquanto as condições pessoais e sociais da autora não sejam favoráveis, vez que conta com setenta anos de idade, com baixo nível de escolaridade, repise-se, não foi constatada qualquer limitação em sua capacidade profissional, não fazendo jus, portanto, aos benefícios previdenciários relacionados à incapacidade laboral, sem prejuízo, no entanto, de buscar a concessão de outro benefício previdenciário, pertinente à idade ou mesmo à hipossuficiência financeira. Cabe destacar, que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, sendo que as respostas aos quesitos detalham, fundamentadamente, as razões por que a autora se encontra apta a trabalhar, sendo que suas condições pessoais foram levadas em consideração pela médica perita para fins de expedição do referido documento. O laudo é, portanto, válido e suficiente a embasar a presente decisão, até mesmo porque cabia à autora, na condição de parte interessada, fazer prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Conclui-se, assim, que a autora, a despeito da idade, da enfermidade que lhe acomete e de suas condições pessoais e sociais, encontra-se em condições para o trabalho, motivo pelo qual não faz jus à concessão dos benefícios postulados, o que leva à improcedência dos pedidos exordiais. III – DISPOSITIVO EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários ao procurador da parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, estes com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade processual que ora concedo à autora. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito DGC

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(155)