Procedimento Comum Cível 0046224-35.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0046224-35.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046224-35.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$406.892,82 Autor(s): MAYRINK GÓES CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. Réu(s): Adilson Rodrigues Roesler ONDA PROVEDOR DE SERVIÇOS S/A Pressupostos processuais e condições da ação/preliminares De início, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela ré denunciante não comporta acolhimento, isso porque é incontroverso nos autos que esta figurou como contratante nos contratos objetos da pretensão autoral, o que lhe confere legitimidade passiva para constar no feito. Além disso, as considerações formuladas pela ré sobre sua responsabilidade (ou não) pelo adimplemento do montante cobrado pela autora, considerando a sucessão empresarial, são matéria de mérito, razão pela qual serão oportunamente analisadas. Ainda, sobre as ‘preocupações’ da autora, quanto à aceitação pacífica do réu denunciado em compor o polo passivo da lide, esclareço que o ‘comportamento suspeito’ do procurador do réu, por este ter renunciado à cláusula arbitral, não é objeto desta demanda, de modo que indefiro a expedição de ofício à Ordem dos Advogados pretendida pela autora. Frise-se, por oportuno, nesse rumo, que denunciação à lide foi acolhida com base no disposto no art. 125, II, ou seja, o que se discute é a possibilidade de o réu denunciado indenizar o réu denunciante por eventuais prejuízos, o que não interfere na pretensão autoral. No mais, estão presentes os pressupostos processuais e há interesse processual. Prejudiciais de mérito Não há como se apurar, no momento, a existência de prescrição da pretensão autoral, isso porque há ponto controvertido que se relaciona à existência (ou não) de contrato (verbal) para o parcelamento da dívida que seria proveniente dos instrumentos contratuais assinados em 2003 pelas partes. Postergo, portanto, a análise da prejudicial de mérito para momento posterior à dilação probatória. Pontos controvertidos e provas 1. Processo em ordem, tem-se que os pontos controvertidos da demanda encampam a indagação acerca da: a) responsabilidade do adquirente pelas dívidas apontadas pela autora; b) existência de contrato para o parcelamento referido e se este foi contabilizado quando da sucessão empresarial; c) existência de quitação de valores supostamente acordados em auditorias realizadas entre as partes; d) extensão do montante devido; e, e) litigância de má-fé da autora. 2. Considerando os pontos controvertidos, defiro a oitiva de testemunhas (movs. 110.1, 123.1 e 124.1) e o depoimento pessoal dos réus (mov. 110.1) e da autora (mov. 123.1). para a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, designo o dia 04/04/2022, às 14 horas, por videoconferência, a ser realizada pelo sistema TEAMS da Microsoft. No dia e horário designados, deverão as partes acessarem a sala de reunião virtual através do link que será disponibilizado pela Secretaria. Advirto que todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do CPC, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento. Para realização do ato, basta computador com câmera e microfone ou pelo próprio aparelho celular com conexão à rede de internet (acessando o campo “entrar como convidado” e preencher nome e e-mail), devendo também, para facilitar a comunicação, a utilização de fone de ouvido. O rol de testemunhas deve ser ofertado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (NCPC, 357, §4º). Devem às partes e seus procuradores, indicarem endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo e telefone para recebimento de mensagens instantâneas, cujos dados devem estar sempre atualizados (art. 23, 24 e 28, Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M.). Ao receber os dados, deve a serventia retirar a visibilidade externa (art. 23, § 1º). A seguir, à serventia para proceder a intimação das partes para comparecerem à audiência virtual, nos termos do art. 22, caput e § 1º, do Decreto Judiciário nº400/2020 – D.M, advertidas da pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Assinalo que na mesma pena incorrerá a pessoa jurídica que se fizer representar por preposto sem conhecimento dos fatos, (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 881202-8 - Curitiba - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - - J. 10.10.2012). 3. Diligências e intimações necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto a

07/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ARLEQUIM TECHNOLOGIES S.A.

DECORRIDO PRAZO DE LINK - INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON RODRIGUES ROESLER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON RODRIGUES ROESLER

DECORRIDO PRAZO DE LINK - INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS LTDA

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