Cumprimento de sentença 0006999-10.2002.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006999-10.2002.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006999-10.2002.8.16.0185 1. Processo em fase de cumprimento de sentença, cujo objeto são as custas de sucumbência distribuídas entre as partes. Intimado, o Município de Curitiba apresentou impugnação ao cálculo elaborado pela contadoria judicial, sustentando, em síntese, que as custas antecipadas pelo embargante foram indevidamente incluídas na conta e que os valores apurados não foram distribuídos de acordo com a condenação exequenda. Decido. 2. Assiste-lhe parcial razão. Conforme condenação fixada pelo juízo (fl. 285 dos autos físicos) e mantida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fl. 418 dos autos físicos), a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais foi atribuída a ambas as partes, sendo 50% ao encargo do embargante e 50% ao encargo do embargado, assistindo-lhe razão neste ponto em específico. Há que se pontuar, ainda, que as custas adiantadas pelo embargante somente pelo próprio interessado podem ser cobradas ao Município, se excedentes ao seu quinhão. O cálculo da contadoria, portanto, deverá apurar em específico: - o valor eventualmente remanescente de custas, se caso; - a importância devida pelo Município relativamente a eventuais custas remanescentes (50%) e eventual saldo a ser cobrado do embargante (50%). Relativamente aos valores adiantados pelo embargante (a exemplo de verso da fl. 2, verso da fl. 66 e fl. 68), bastará seu apontamento na conta e cumprirá à própria parte apresentar o pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. 3. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação e, por consectário, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para a retificação do cálculo apresentado. 3.1. Com a conta, intimem-se as partes para ciência. 3.2. No caso de remanescerem valores a serem pagos pelas partes, expeça-se RPV em face do Município e intime-se o embargante para o recolhimento final de seu quinhão. 3.3. Na hipótese de a conta apurar que as custas foram integralmente preparadas, e não havendo requerimentos por qualquer interessado, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS CURI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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