Execução Fiscal 0006613-17.2014.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0006613-17.2014.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006613-17.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006613-17.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.884,61 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): MARCIA FERREIRA MATOS Vistos etc. 01. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de CIANORTE/PR em face de MARCIA FERREIRA MATOS. A parte exequente pugnou pela validação da intimação da parte executada acerca da penhora realizada nos autos (seq. 142). É o relatório. DECIDO. 02. Com razão à parte exequente. O artigo 274 do Código de Processo Penal assim preceitua: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 03. Deste modo, reputo como válida a intimação de seq. 139, haja vista ser dever das partes informar a mudança de endereço ao juízo. 04. Assim, considerando o disposto no parágrafo único do art. 274, bem como a inércia da parte executada em se manifestar quanto aos valores bloqueados, defiro o pedido de seq. 142. 05. Oficie-se a CEF para que transfira os valores bloqueados em seq. 133 à parte exequente. 06. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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