Execução Fiscal 0003200-85.2004.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2016

Valor da Causa

R$ 1.113,80

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Autor

FUAD MELHEM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/04/2025, 19:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

15/04/2025, 19:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/04/2025, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2025, 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/03/2025, 12:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/03/2025, 12:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2024

06/03/2025, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/11/2024, 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2024, 15:09

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

23/09/2024, 17:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/09/2024, 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2024, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2024, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2024, 00:10

Todas as movimentações(163)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/04/2025, 19:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

15/04/2025, 19:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/04/2025, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2025, 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/03/2025, 12:29

Documentos

OUTROS

•23/07/2024, 17:01

OUTROS

•01/02/2022, 16:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/03/2025, 12:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2024

06/03/2025, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/11/2024, 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2024, 15:09

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

23/09/2024, 17:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/09/2024, 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2024, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2024, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2024, 15:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2024, 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

07/08/2024, 18:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2024, 15:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/07/2024, 17:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/03/2024, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/03/2024, 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2024, 12:16

DECORRIDO PRAZO DE FUAD MELHEM

10/02/2024, 01:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2024, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2024, 15:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2024, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/11/2023, 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2023, 14:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/11/2023, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2023, 09:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/09/2023, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/09/2023, 12:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2023, 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2023, 13:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/08/2023, 13:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/07/2023, 00:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2023, 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2023, 10:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/05/2023, 17:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/05/2023, 17:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/05/2023, 17:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

19/05/2023, 14:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

19/05/2023, 14:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/05/2023, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 12:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2023, 09:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/03/2023, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 13:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2023, 18:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/02/2023, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2023, 13:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2023, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2023, 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2023, 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/01/2023, 15:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2023, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2023, 14:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2022, 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/05/2022, 12:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/05/2022, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 12:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 12:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/04/2022, 00:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes, via SERASAJUD. Saliento que a aplicabilidade do instituto às execuções fiscais restou assentada no Tema 1026, do STJ: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". A inscrição em tela deverá ser imediatamente cancelada imediatamente se: a) for efetuado o pagamento; b) se for garantida a execução; c) se a execução for extinta por qualquer outro motivo ou d) se houver requerimento expresso do credor. Suspenda-se o feito por 60 dias, a fim de possibilitar eventual comparecimento espontâneo da parte para pagamento. Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento em 60 dias. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

04/02/2022, 08:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2022, 08:44

DEFERIDO O PEDIDO

01/02/2022, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2022, 10:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2021, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 13:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/11/2021, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2021, 13:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2021, 10:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/09/2021, 12:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2021, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 16:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/08/2021, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2021, 15:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/07/2021, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2021, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2021, 12:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/04/2021, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2021, 12:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2021, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2021, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

02/02/2021, 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2021, 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2021, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2021, 00:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/01/2021, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2021, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2021, 09:20

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

11/01/2021, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2020, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2020, 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2020, 14:23

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

24/11/2020, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 07:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/11/2020, 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2020, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2020, 11:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/10/2020, 19:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2020, 12:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/08/2020, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2020, 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2020, 00:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2020, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2020, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/06/2020, 10:39

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

10/06/2020, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2020, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2020, 12:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2020, 10:50

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2020, 16:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/05/2019, 17:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

27/02/2019, 16:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2019, 12:32

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

01/02/2019, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2019, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/11/2018, 11:16

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

08/11/2018, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2018, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2018, 15:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/07/2018, 15:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/07/2018, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2018, 14:57

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEONARDO AUGUSTO D'OLIVEIRA SILVA

08/06/2018, 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2018, 01:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2018, 14:35

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEONARDO AUGUSTO D'OLIVEIRA SILVA

18/04/2018, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2018, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2018, 10:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2018, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2018, 09:44

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEONARDO AUGUSTO D'OLIVEIRA SILVA

07/02/2018, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2018, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2018, 13:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/11/2017, 17:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/10/2017, 12:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/10/2017, 09:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/08/2017, 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2017, 14:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/03/2017, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2016, 16:17

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

15/07/2016, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2016, 18:17

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

04/07/2016, 12:50

CONCEDIDO O PEDIDO

21/06/2016, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2016, 15:36

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/06/2016, 15:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/05/2016, 13:53

OUTROS

•11/01/2021, 17:41

OUTROS

•16/10/2020, 19:09

DECISÃO

•01/02/2019, 15:13

DESPACHO

•26/07/2018, 14:27

DESPACHO

•17/03/2018, 15:02

DECISÃO

•21/06/2016, 14:16