Execução Fiscal 0003793-75.2008.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2017

Valor da Causa

R$ 160,47

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Autor

ADOLFO VERCESI

CPF

Reu

SEBASTIAO AMORIM DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/06/2025, 13:49

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2025, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/04/2025, 14:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/04/2025, 14:37

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

10/04/2025, 14:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

19/02/2025, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/11/2024, 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/11/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2024, 09:18

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

23/09/2024, 15:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/09/2024, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/08/2024, 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2024, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2024, 00:12

Todas as movimentações(171)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/06/2025, 13:49

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2025, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/04/2025, 14:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/04/2025, 14:37

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

10/04/2025, 14:32

Documentos

OUTROS

•25/07/2024, 14:44

OUTROS

•16/05/2024, 17:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

19/02/2025, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/11/2024, 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/11/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2024, 09:18

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

23/09/2024, 15:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/09/2024, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/08/2024, 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2024, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2024, 16:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2024, 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

08/08/2024, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2024, 15:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

05/08/2024, 15:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/08/2024, 08:27

DEFERIDO O PEDIDO

25/07/2024, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/07/2024, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/07/2024, 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 15:22

INDEFERIDO O PEDIDO

16/05/2024, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2024, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2024, 12:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 14:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/01/2024, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2024, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/11/2023, 12:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 13:02

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

19/09/2023, 15:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

15/08/2023, 15:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

14/08/2023, 14:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

14/08/2023, 14:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/08/2023, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/07/2023, 17:32

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

12/07/2023, 17:43

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2023, 17:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2023, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2023, 13:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/06/2023, 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/06/2023, 13:40

DEFERIDO O PEDIDO

27/06/2023, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/06/2023, 01:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2023, 08:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2023, 17:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 12:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 09:06

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

14/03/2023, 09:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2023, 18:17

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

01/02/2023, 08:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/01/2023, 18:04

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

23/12/2022, 17:55

RECEBIDOS OS AUTOS

23/12/2022, 17:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2022, 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/09/2022, 10:27

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

25/09/2022, 12:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/09/2022, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/09/2022, 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 08:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/08/2022, 08:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2022, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 18:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/06/2022, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2022, 18:11

JUNTADA DE CUSTAS

20/05/2022, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2022, 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/05/2022, 13:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/05/2022, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/05/2022, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 12:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 12:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/04/2022, 00:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2022, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes, via SERASAJUD. Saliento que a aplicabilidade do instituto às execuções fiscais restou assentada no Tema 1026, do STJ: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". A inscrição em tela deverá ser imediatamente cancelada imediatamente se: a) for efetuado o pagamento; b) se for garantida a execução; c) se a execução for extinta por qualquer outro motivo ou d) se houver requerimento expresso do credor. Suspenda-se o feito por 60 dias, a fim de possibilitar eventual comparecimento espontâneo da parte para pagamento. Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento em 60 dias. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

04/02/2022, 08:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2022, 08:44

DEFERIDO O PEDIDO

01/02/2022, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2022, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 08:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/11/2021, 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 10:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/10/2021, 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/09/2021, 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2021, 01:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2021, 18:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/08/2021, 18:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2021, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2021, 16:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/07/2021, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/06/2021, 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2021, 00:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2021, 17:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/05/2021, 17:38

MANDADO DEVOLVIDO

19/04/2021, 17:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/03/2021, 17:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/03/2021, 16:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2021, 16:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/11/2020, 09:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/10/2020, 14:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/10/2020, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/10/2020, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2020, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2020, 10:25

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

26/08/2020, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/08/2020, 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2020, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2020, 14:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/07/2020, 16:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/05/2020, 14:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2020, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/03/2020, 11:54

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

17/03/2020, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2020, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2020, 14:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/01/2020, 14:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/01/2020, 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2019, 16:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/10/2019, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/09/2019, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2019, 10:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/07/2019, 10:43

MANDADO DEVOLVIDO

23/07/2019, 10:58

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EMERSON JOSÉ DA SILVA

31/05/2019, 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2019, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2019, 16:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/02/2019, 17:19

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

31/01/2019, 10:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/10/2018, 18:40

CONCEDIDO O PEDIDO

16/10/2018, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/10/2018, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/09/2018, 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2018, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2018, 10:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/07/2018, 10:33

MANDADO DEVOLVIDO

22/07/2018, 23:18

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EMERSON JOSÉ DA SILVA

13/06/2018, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2018, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2018, 15:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/04/2018, 18:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/03/2018, 18:19

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

08/03/2018, 10:52

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

19/02/2018, 08:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2018, 08:45

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

09/02/2018, 15:29

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2018, 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/10/2017, 19:25

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

12/09/2017, 18:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/08/2017, 15:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/08/2017, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/06/2017, 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2017, 14:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/03/2017, 14:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/03/2017, 14:40

OUTROS

•15/01/2024, 13:31

OUTROS

•27/06/2023, 18:59

OUTROS

•25/09/2022, 12:48

OUTROS

•20/05/2022, 13:04

OUTROS

•01/02/2022, 16:10

DECISÃO

•16/10/2018, 17:57

DECISÃO

•12/09/2017, 18:17