Execução Fiscal 0003155-71.2010.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2016

Valor da Causa

R$ 311,82

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Autor

JOAO MANENTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR 21039·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE SOUZA SAMPAIO

OAB/PR 78156·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/07/2025, 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

17/07/2025, 18:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2025, 18:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

17/07/2025, 16:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/06/2025, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

18/06/2025, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/05/2025, 11:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/05/2025, 11:41

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

21/05/2025, 11:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025

14/03/2025, 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2025, 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2025, 09:49

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

29/10/2024, 15:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/09/2024, 13:12

Todas as movimentações(170)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/07/2025, 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

17/07/2025, 18:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2025, 18:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

17/07/2025, 16:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Documentos

Outros

•29/10/2024, 15:09

Outros

•19/04/2024, 16:40

18/06/2025, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

18/06/2025, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/05/2025, 11:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/05/2025, 11:41

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

21/05/2025, 11:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025

14/03/2025, 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2025, 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2025, 09:49

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

29/10/2024, 15:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/09/2024, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/09/2024, 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2024, 12:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/08/2024, 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

09/08/2024, 18:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/08/2024, 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2024, 12:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

22/05/2024, 12:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/05/2024, 14:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2024, 09:21

DEFERIDO O PEDIDO

19/04/2024, 16:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2024, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 12:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2024, 17:54

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/01/2024, 17:54

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

22/01/2024, 14:26

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

29/11/2023, 10:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

17/11/2023, 10:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/10/2023, 12:58

DEFERIDO O PEDIDO

11/10/2023, 20:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/10/2023, 01:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/09/2023, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/09/2023, 12:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2023, 12:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/08/2023, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2023, 08:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2023, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2023, 14:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/04/2023, 14:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/04/2023, 09:11

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/03/2023, 12:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

17/03/2023, 15:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/03/2023, 12:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2023, 18:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

05/01/2023, 15:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

24/11/2022, 13:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/11/2022, 15:09

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

10/11/2022, 12:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2022, 10:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/10/2022, 14:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/10/2022, 14:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/10/2022, 14:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2022, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/10/2022, 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2022, 14:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/09/2022, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 08:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2022, 18:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/08/2022, 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2022, 10:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/07/2022, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 10:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/06/2022, 13:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/05/2022, 17:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 11:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/04/2022, 00:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes, via SERASAJUD. Saliento que a aplicabilidade do instituto às execuções fiscais restou assentada no Tema 1026, do STJ: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". A inscrição em tela deverá ser imediatamente cancelada imediatamente se: a) for efetuado o pagamento; b) se for garantida a execução; c) se a execução for extinta por qualquer outro motivo ou d) se houver requerimento expresso do credor. Suspenda-se o feito por 60 dias, a fim de possibilitar eventual comparecimento espontâneo da parte para pagamento. Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento em 60 dias. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

04/02/2022, 08:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2022, 08:44

DEFERIDO O PEDIDO

01/02/2022, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2022, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2021, 14:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/11/2021, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2021, 10:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/09/2021, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2021, 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2021, 15:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/07/2021, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2021, 16:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/07/2021, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2021, 00:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2021, 18:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/03/2021, 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 15:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2021, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2021, 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2020, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2020, 14:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/12/2020, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2020, 11:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/11/2020, 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2020, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2020, 18:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/07/2020, 18:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/07/2020, 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2020, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2020, 13:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/05/2020, 13:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2020, 18:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2020, 15:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2020, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2020, 12:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/02/2020, 10:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/02/2020, 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2020, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2020, 17:38

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

28/01/2020, 17:38

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

28/11/2019, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2019, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2019, 15:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/08/2019, 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2019, 17:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2019, 13:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/04/2019, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2019, 12:17

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

16/04/2019, 12:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

14/03/2019, 10:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2019, 18:00

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

08/01/2019, 13:10

RECEBIDOS OS AUTOS

08/01/2019, 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/01/2019, 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/11/2018, 18:32

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

31/10/2018, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/10/2018, 08:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/10/2018, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/09/2018, 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2018, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2018, 12:08

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

30/07/2018, 12:08

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

25/07/2018, 10:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/06/2018, 18:07

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

29/05/2018, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2018, 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2018, 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/02/2018, 08:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2018, 14:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/12/2017, 15:08

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

04/12/2017, 20:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/11/2017, 13:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/10/2017, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2017, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2017, 18:00

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

21/08/2017, 18:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/08/2017, 17:59

MANDADO DEVOLVIDO

21/08/2017, 17:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/06/2017, 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2017, 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2017, 00:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/03/2017, 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2017, 11:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/11/2016, 13:44

Outros

•11/10/2023, 20:04

Outros

•01/02/2022, 16:10

Despacho

•02/12/2020, 13:52

Outros

•29/04/2019, 19:18

Decisão

•31/10/2018, 18:56

Decisão

•04/12/2017, 20:41