Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003444-98.2020.8.16.0202 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003444-98.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003444-98.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003444-98.2020.8.16.0202 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$59.574,39 Autor(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Réu(s): Aristeu Fernandes Ribeiro TEREZA MATOZO RIBEIRO 1. Em que pese a impugnação lançada no evento 55.1, percebo que o laudo de avaliação preliminar está devidamente fundamentado e foi elaborado em consonância com as normas em vigor e conforme o método comparativo. É de se registrar que a avaliação preliminar tem por objetivo permitir o depósito de valor que mais se aproxime àquele do imóvel desapropriado, sendo que os pontos levantados pelo requerido serão mais detidamente analisados após a dilação probatória e quando do julgamento do mérito. Portanto, homologo o valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais) para abril de 2021 a título de avaliação para a imissão provisória do autor na posse do imóvel. Depositado o valor, expeça-se o mandado. 2. Libere-se o saldo dos honorários periciais ao Sr. Perito, quanto à avaliação prévia. 3. Presentes os pressupostos processuais, constatada a legitimidade das partes e o interesse de agir, dou o feito por saneado. 4. Para apuração da justa indenização pela desapropriação determino a realização de prova pericial. 5. Às partes para que indiquem seus assistentes técnicos e quesitos no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 465 do CPC. 6. Intime-se o perito já nomeado junto aos autos para que apresente proposta de honorários. 7. Apresentada a proposta de honorários, quanto ao valor digam as partes em 5 (cinco) dias. 8. Os honorários serão pagos pelos pelo autor. 9. Aceita a proposta de honorários pelas partes, intime-se o autor para que efetue o depósito em 15 (quinze) dias. 10. Com o depósito, intime-se o Perito para que dê início aos trabalhos, intimando as partes com antecedência da data designada para a realização da perícia. 11. Autorizo, desde já, o levantamento de metade dos honorários periciais quando do início dos trabalhos. 12. Com a juntada aos autos do laudo, digam as partes em 15 (quinze) dias. Intimem-se. D.n. São José dos Pinhais, 01 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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