Cumprimento de sentença 0004751-98.2022.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004751-98.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004751-98.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): YURI SILVA PASQUETO representado(a) por ALZILENE MAIRA PAGNAN DA SILVA Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Os documentos médicos acostados à inicial corroboram as alegações de que o autor resta acometido por Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84.0), sendo necessário 15 horas por semana de medidas de intervenção psicoterápicas intensivas baseado no modelo Denver. Não há negativa de cobertura para o tratamento prescrito, tendo a Unimed informado a liberação junto a Clínica Santé, com a qual mantém negociações, para início em 04/02/2022. A irresignação do autor reside na pretensão de que o tratamento seja mantido na clínica onde já é realizado, Clínica TEAmo, argumentando que a criança já se encontra totalmente adaptado a esse tipo de serviço e terapia. De fato, o relatório médico aponta para a necessidade de manutenção do tratamento no mesmo local, inclusive com a indicação de que “qualquer tipo de mudança, poderá acarretar prejuízos para a criança”. Apesar disso, não há qualquer apontamento a respeito da incapacidade técnica da clínica disponibilizada pela Unimed. Ao que parece, a criança, por conta própria e sem prévia liberação do convênio, deu início ao tratamento em rede particular e, agora, pretende transferir os custos à operadora do plano de saúde. Não obstante possa ter contribuído para a celeuma, já que a resposta da Unimed indica a existência de recuso apto a prestar o atendimento necessário à criança, a prova existente nos autos conduz à conclusão, ao menos em sede de cognição sumária e provisória, de que, ante as peculiaridades do transtorno, não é mais possível a alteração do ambiente de tratamento, sob pena de prejuízos ao desenvolvimento da terapia que não pode ser interrompida e é realizada em caráter de intervenção precoce. Assim, embora exista recurso disponível dentro da rede conveniada, por recomendação do médico assistente parece não ser possível a transferência da criança neste momento, o que denota a inviabilidade de utilização desse recurso próprio e abre espaço para a possibilidade de reembolso, nos termos do art. 12, inc. VI, da Lei 9.656/1998. Neste sentido, o c. STJ prevê a possibilidade de reembolso quando a rede credenciada ou conveniada se mostrar insuficientes ou inexistente, como parece ser o caso: “O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento” (EAREsp 1459849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 17/12/2020). Entretanto, o reembolso deve ficar limitado aos valores indicados na tabela da operadora do plano de saúde, isto é, deve se restringir aos valores que seriam desembolsados pelo plano junto à sua rede credenciada ou conveniada: “Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, o reembolso, pela operadora de assistência à saúde, do custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado deve ficar limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, ainda que se trate de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora” (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1704048/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 01/09/2021). Essa observação é de extrema relevância, porque ao limitar o reembolso aos exatos valores que seriam despendidos junto à rede credenciada ou conveniada, e não havendo negativa de cobertura do tratamento, não se verifica, neste cenário de cognição sumária e provisória, qualquer prejuízo à parte demandada, pois de uma forma ou de outra desembolsaria exatamente o mesmo valor. Saliento que apesar de a hipótese legal e contratual ser de reembolso, a própria Unimed admitiu que mantém negociação com clínica não integrante da rede credenciada, de sorte que é possível, por semelhança, que também realize o pagamento direito à Clínica TEAmo, claro que isso apenas no caso de concordância do local em receber o equivalente ao praticado pela tabela da Unimed, sem prejuízo de cobrança suplementar; caso o pagamento direto reste inviabilizado por ausência de acordo com a Clínica TEAmo, o tratamento deverá ser custeado pela modalidade de reembolso, nos exatos moldes legais e contratuais. A urgência se dá em razão da prescrição médica indicar que o tratamento não pode ser descontinuado. Anoto, por fim, que o custeio ou reembolso do tratamento deve ser efetivado para cobrir despesas geradas desde a solicitação administrativa com a indicação da necessidade de continuidade do tratamento junto à Clínica TEAmo, datada de 10/01/2022 (e-mail de seq. 1.8, p. 9), quando a Unimed tomou ciência da prescrição médica e da necessidade de cobertura da continuidade do tratamento sem alteração do recurso terapêutico, mas emitiu negativa, em tese, indevida. Isto posto, por vislumbrar em sede de cognição sumária e provisória preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência para assegurar a criança a continuidade do tratamento prescrito junto à Clínica TEAmo, cominando à Unimed a obrigação de cobertura e custeio direto das despesas médicas, excepcionalmente por meio de reembolso, desde 10/01/2022, limitada, porém, aos valores praticados junto à sua rede credenciada ou conveniada, a exemplo da Clínica Santé (conveniada), o que deverá ser implementado no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a hipótese de descumprimento, com fulcro no art. 139, inc. IV e art. 537, ambos do CPC, advirto que estará sujeita a multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas que se façam necessárias para a efetivação da tutela emergencial concedida. Com urgência e independentemente do recolhimento de custas, expeça-se mandado de citação e intimação da ré. No mais, antes de determinar o prosseguimento do feito, com a abertura de prazo para defesa, é indispensável o controle jurisdicional acerca da alegada hipossuficiência financeira do autor com o objetivo de impedir o desvirtuamento do benefício da gratuidade processual, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não possuem condição de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares (art. 5º, inc. LXXIV, da CF). Acresça-se que documentos de próprio punho (v.g., declaração de pobreza), estabelecem mera presunção relativa, mas não são suficientes, por si sós, para concessão do benefício, pois se tratam de documentos unilaterais e, portanto, sem caráter probatório. Nesse sentido, o enunciado n. 35 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do eg. TJPR: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Assim, oportunizo à parte interessada, em 15 (quinze) dias, juntar documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, tais como (i) cópia da CTPS (contendo as folhas de identificação, da qualificação, do último contrato registrado e da folha posterior) ou declaração de trabalho informal; (ii) três últimos holerites ou declarações de renda informal/autônoma; (iii) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou de eventual isenção, e, no caso de isenção, declaração informal de bens imóveis e veículos de sua titularidade. Assinalo que em se tratando de criança, é evidente que deve ser comprovada a hipossuficiência econômica de seus genitores ou responsáveis financeiros. Advirto que a inércia implicará em indeferimento do benefício postulado. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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