Embargos à Execução 0000869-08.2019.8.16.0088 - TJPR

Embargos à Execução 0000869-08.2019.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000869-08.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000869-08.2019.8.16.0088 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$71.095,46 Embargante(s): NORTON BATISTA ROSAS Embargado(s): LUCINEIA APARECIDA MARTINS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por Norton Batista Rosas em face de Lucineia Martins Porse, ambos qualificados. A parte embargante pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade da nota promissória no valor de R$ 100.000,00, que instrui a execução em apenso. Para tanto, menciona que as partes iniciaram tratativas para formalizar contrato de cessão e transferência dos direitos de ocupação de terreno de marinha ocupado pela embargada. Afirma que como sinal de negócio, assinou a nota promissória no valor de R$ 100.000,00, sendo que deste valor realizou o pagamento de R$ 40.000,00. Alega que na ocasião não foram estabelecidas todas as condições da contratação, sendo que, em 09.12.2015, o embargante constituiu a embargada em mora para que providenciasse a conclusão e transferência dos direitos de ocupação. No entanto, em 10.12.2015, a embargada contra notificou a embargante informando que mantinha o interesse em alienar seus direitos sobre o imóvel, mas que não apresentaria as certidões relativas ao seu companheiro (certidões estas também solicitadas pelo embargante). Diante disso, a parte embargante notificou novamente a parte embargada, em 22.12.2015, informando de que o não fornecimento das referidas certidões acabaria por implicar na inviabilidade do negócio, tornando impossível sua concretização e, na mesma notificação, postulou a devolução do valor já adiantado e a devolução da nota promissória. Afirma que, em 12.01.2016, as partes se encontraram perante a Serventia Notarial de Guaratuba para a análise das certidões e a lavratura da devida escritura pública, contudo, deixou a embargada de apresentar as certidões necessárias, pelo que o documento não pôde ser lavrado por culpa exclusiva do embargada. Aduz que mesmo dando causa ao desfazimento do negócio, deixou a embargada de devolver o valor antecipado, tampouco a nota promissória, caracterizando a má-fé negocial e processual. Diante disso, afirma que resta afastada a inexigibilidade do valor contido na nota promissória. Ao final, pleiteou a procedência dos presentes embargos. O efeito suspensivo foi indeferido em mov. 16.1, haja vista a ausência de garantia da execução. A embargada apresentou impugnação em mov. 23.1, asseverando a culpa do embargante pelo desfazimento do contrato, já que todas as certidões necessárias à lavratura da escritura foram devidamente e tempestivamente entregues, sendo que a negociação não foi concretizada por mero capricho do executado, que desistiu sem qualquer motivo plausível. Aduz que a exigência de apresentação dos documentos do companheiro da exequente foi contestada, já que é descabida. Afirma que é divorciada desde 2013 e caso esta tivesse em relacionamento de união estável, tal fato, por si só, não determina ou exige a outorga uxória para venda, ainda mais se o imóvel não foi adquirido na constância da união. Alega que se trata de óbice posto pelo executado com o provável intuito de desfazimento do contrato. Manifestação do embargante em mov. 26.1. Instadas as partes para especificação de provas, a embargante pleiteou oitiva de testemunhas, o depoimento da embargada e a juntada de documentos; e a embargada requereu o depoimento pessoal do executado, prova testemunhal e juntada de documentos. Em mov. 35.1 o embargante ofereceu caução, com o objetivo de garantir a dívida e obter a concessão do efeito suspensivo, o que foi deferido em mov. 36.1. O feito foi saneado em mov. 36.1, momento em que fixou os pontos controvertidos: a culpa da embargada pela inexecução do negócio jurídico entabulado, por não ter apresentado as seguintes certidões: Certidões Negativas de Registro de Distribuições na Justiça Estadual (de ações cíveis e execução), dos Distribuidores de Curitiba-PR (domicílio da embargada), a Certidão Negativa de Débitos dos Municípios de Guaratuba e Curitiba e as certidões relativas ao seu companheiro; a culpa do embargante, pelo arrependimento do negócio. Deferiu a prova oral, para expedição de ofício ao Tabelionato de Notas dessa comarca. Resposta do ofício em mov. 64/85/98. As partes se manifestaram em mov. 104/105. É o relato. Decido. 2. Fundamentação O feito foi regularmente processado, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O ajuizamento da ação de execução não depende de demonstração de cumprimento do negócio que deu origem ao título, sendo permitido por meio dos embargos à execução que a parte devedora alegue “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”, nos termos do artigo 917, VI, do CPC, inclusive opondo exceção do contrato não cumprido para o fim de suspender a cobrança. O Doutrinador José Tucci et. at., em sua obra Código de Processo Civil Anotado, 2015, p. 1433, tem a mesma linha de posicionamento, transcrevo: “Sendo o título extrajudicial, nem ele nem a obrigação passaram pelo crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal perante o Judiciário, anteriormente à propositura da execução, como acontece com os títulos judiciais. O acertamento deu-se em outra seara, seja ela negocial ou administrativa. Pode o executado insurgir-se contra o título, buscando sua desconstituição, ou contra a obrigação, demonstrando ter havido fato que a extinguisse ou modificasse, ou ainda que impedisse a sua exigibilidade. Os fatos alegados podem ser anteriores ou posteriores à formação do título. Os embargos também podem versar sobre matéria processual, a exemplo da litispendência ou da ilegitimidade. Cuida-se de defesa bastante ampla e situada na esfera da disponibilidade do interesse do embargante.” O artigo 476 do Código Civil preceitua que “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento do outro.” Tal artigo possibilita, em contratos bilaterais e sinalagmáticos, a falta de cumprimento temporário da obrigação, enquanto a outra parte não tornar efetivo o cumprimento da sua obrigação. Deste modo, o reconhecimento do exceptio non adimpleti contractus é um direito subjetivo da parte, sendo-lhe autorizado o não cumprimento da sua prestação até que o outro demonstre sua adimplência, ou seja, nenhum deles pode exigir, de forma isolada o cumprimento da obrigação contratual, sem a sua devida contrapartida. No caso em tela, é fato incontroverso que a nota promissória de R$100.000,00 teve origem no contrato de cessão e transferência dos direitos de ocupação de terreno de marinha localizado na AV. Damião Botelho de Souza, 1640, bairro Piçarras, Guaratuba. Por sua vez, a controvérsia cinge-se se a embargada apresentou as certidões exigidas pelo Tabelionato de Notas, entre elas: 1) Certidões Negativas de Registro de Distribuições na Justiça Estadual (de ações cíveis e execução); 2) dos Distribuidores de Curitiba-PR (domicílio da embargada); 3) a Certidão Negativa de Débitos dos Municípios de Guaratuba e Curitiba; 4) e as certidões relativas ao seu companheiro. Com relação à necessidade de apresentação de certidões relativas ao companheiro da embargada, o agente Delegado Titular do Tabelionato de Notas informou que no ato da entrega de documentos não foi informada união estável da requerida (mov. 64.2). A parte embargante sequer demonstrou que a requerida tivesse união estável durante o período da compra e venda do bem, o que demonstra exigência desnecessária para a conclusão do negócio jurídico. No que tange as demais certidões, vislumbra-se em mov. 85.1 que a parte embargante apresentou as seguintes certidões para a conclusão do ato: a) Certidão positiva de débitos de tributos estaduais, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná, Coordenação da Receita do Estado, em data de 25.11.2015; b) Certidão positiva de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd', do parágrafo único, do artigo nº. 11, da Lei nº. 8.212/1991, emitida pelo Ministério da Fazenda - PGFN/SRF, em data de 25.11.2015; c) Certidão negativa de distribuições de ações e execuções cíveis e fiscais, e de execuções criminais, expedida pela Justiça Federal, Poder Judiciário, das Seções Judiciárias dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em data de 25.11.2015; d) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas, Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em 25.11.2015; e) Certidão negativa, expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Justiça do Trabalho, distribuição dos feitos do Estado do Paraná, em data de 25.11.2015; f) Certidões negativas de distribuições cíveis em geral e de executivos fiscais municipais, estaduais e federais, expedidas pelo Cartório Distribuidor e Anexos desta Comarca de Guaratuba, Estado do Paraná, em data de 24.11.2015. Deste modo, verifica-se que a certidão negativa de distribuições cíveis e executivos fiscais executivos fiscais municipais, estaduais e federais, expedidas pelo Cartório Distribuidor e Anexos desta Comarca de Guaratuba, foi entregue pela embargada. Já a certidão do distribuidor de Curitiba vislumbro que é exigência demasiadamente excessiva, já que não há nada nos autos de que indique que a embargada reside naquela comarca, tampouco a escritura pública de compra e venda indicou a residência da vendedora naquela cidade. Por fim, no que concerne à certidão negativa de débitos do Município de Guaratuba, destaca-se que na minuta da escritura pública há a informação de que as partes dispensam a apresentação de demais certidões negativas de débitos fiscais, na forma do parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto n. 93.240/1986 (mov. 1.4 dos autos principais). Ademais, o Ofício de mov. 98.1 esclareceu que não houve anotação formal de qualquer exigência das partes. Tais fatos corroboram com a informação de que a embargada tinha o interesse na venda do imóvel, com a transferência do bem por meio de escritura pública, não dando causa à resolução do contrato, já que apresentou todos os documentos pertinentes para a solução do feito. Nesse sentido: Embargos do devedor. Execução de notas promissórias vinculadas a contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Dilação probatória desnecessária. Provas dos autos que se mostraram suficientes ao julgamento do feito. Nulidade da sentença não verificada. Alegação de inexigibilidade do título pela aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido. Inviabilidade. Cumprimento contratual pela parte apelada da obrigação que lhes competia. Inexistência de disposição contratual acerca da posse do imóvel e desocupação pelos inquilinos. Desfazimento ou rescisão do contrato de compra e venda descabido. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004965-75.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021) Ainda, conforme o recibo de negócio de compromisso de compra e venda juntado em mov. 23.2 as partes renunciaram a faculdade de arrependimento pelo art. 417 a 420 do Código Civil, fazendo jus ao pagamento do respectivo valor. Firme nisso, considerando o arcabouço probatório dos autos, é possível constatar que a parte embargante não comprovou fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, de modo que a improcedência da ação é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo a lide com resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 487, I, do CPC, devendo a execução retornar ao seu prosseguimento normal. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais de ambos os feitos, bem como honorários advocatícios devida à parte embargada nesses autos, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, que deve ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais, em respeito ao artigo 85, §2°, do CPC. Translade-se cópia dessa decisão para o processo de execução de n. 5202-08.2016.8.16.0088. Sentença publicada a registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Designada Projeto Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição - PORTARIA Nº 9134/2021 - D.M

07/02/2022, 00:00

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DESAPENSADO DO PROCESSO 0005202-08.2016.8.16.0088

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE NORTON BATISTA ROSAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(151)