Execução de Título Extrajudicial 0000593-04.2008.8.16.0139 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000593-04.2008.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000593-04.2008.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - Celular: (42) 98804-2753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000593-04.2008.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$27.283,90 Exequente(s): ALTAIR JOSÉ ALESSI Executado(s): MARCOS ROGERIO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espolio de Altair Jose Alessi em face da decisão que determinou a comprovação da averbação da nomeação da inventariante na Junta Comercial ou no Cartório de Registro da Pessoa Jurídica, sob pena de extinção. Para tanto, aduziu que “o caso em epígrafe trata de exequente pessoa física, razão pela qual entende-se ser desnecessária a averbação perante a Junta Comercial para proporcionar a habilitação dos herdeiros no crédito do de cujus”. É o relatório. Decido. A parte embargante foi intimada da decisão em 20/09/2021 (evento nº 124) e interpôs o presente recurso na mesma data (evento nº 125), ou seja, tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. No caso dos autos, não se constata qualquer uma das máculas apontadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O que se constata, na verdade, é o mero inconformismo do embargante, o que extrapola o âmbito dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos. Entretanto, razão assiste ao exequente quanto à desnecessidade de habilitação da inventariante na Junta Comercial ou no Serviço de Registro de Pessoa Jurídica, posto que se trata de demanda proposta pela pessoa natural e não pela empresa individual de responsabilidade limitada, o que, via de regra, ocorre nas inúmeras diversas ações que tramitam perante este Juízo. Dessa forma, dispenso a exigência de habilitação da inventariante na Junta Comercial ou no Serviço de Registro de Pessoa Jurídica e defiro o pedido de habilitação formulado no evento nº 119. Anotações, comunicações e retificações necessárias. Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos § § 4º e 5º do art. 921 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 03 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROOGER LOUIS BYCZKOVSKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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