Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0003693-97.2021.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0003693-97.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003693-97.2021.8.16.0013 1. Trata-se de ação penal militar promovida pelo Ministério Público em face de CÁSSIO FERNANDO WELKER PINHEIRO, como incurso nas sanções previstas nos artigos 163 (recusa de obediência) e 195 (abandono de posto), por duas vezes, na forma do artigo 79 (concurso de crimes), todos do Código Penal Militar, conforme denúncia oferecida no movimento 61.1. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a Defesa do acusado requereu a unificação dos presentes autos ao processo nº. 0009981-61.2021.8.16.0013, eis que os crimes de recusa de obediência e de dano ao patrimônio público descritos em ambos os processos detêm o mesmo contexto fático (mov. 194.1). 3. Instado, o Parquet não se opôs ao deferimento do pedido defensivo (mov. 207.1). 4. Pois bem. O artigo 102 do Código de Processo Penal Militar fixa que a conexão e a continência implicarão a unidade do processo. Art. 102. A conexão e a continência determinarão a unidade do processo, salvo: a) no concurso entre a jurisdição militar e a comum; b) no concurso entre a jurisdição militar e a do Juízo de Menores. (Grifou-se) 5. O artigo 99 do mesmo diploma legal estabelece que há conexão: a) se, ocorridas duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; b) se, no mesmo caso, umas infrações tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; c) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. 6. No compasso, o artigo 100 do Códex Processual Militar impõe a continência: a) quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração; b) na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso. 7. Nesse diapasão, examinado o caso concreto, percebe-se que inexiste conexão entre esta ação penal e os autos nº. 0009981-61.2021.8.16.0013, uma vez que as infrações sob apuração não foram praticadas ao mesmo tempo e não foram executadas para facilitar ou ocultar umas às outras. No mesmo rumo, as provas e as circunstâncias elementares entre os casos são distintos. 8. Da mesma forma, não há continência entre os autos, posto que não existe concurso entre as infrações, já que essas foram cometidas em contextos distintos, mesmo que na mesma data. 9. Ademais, as ações penais encontram-se em fases diversas de instrução, resultando grande dificuldade para saneamento do feito, caso unificados. 10. Dessa feita, INDEFIRO o pedido de união de processos formulado pela Defesa de CÁSSIO FERNANDO WELKER PINHEIRO. 11. No mais, mantenham-se os autos suspensos, aguardando a conclusão de incidente de sanidade mental, conforme determinado no movimento 196.1. 12. Ciência ao Ministério Público. 13. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE REQUERIMENTO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(28)